Execução de Título Extrajudicial 1023691-90.2017.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023691-90.2017.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1023691-90.2017.8.26.0564/SP EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADO(A): ENIMAR PIZZATTO (OAB SP352379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Descabido onerar o Estado com diligências ineficientes à prestação jurisdicional. Marque-se que não se trata de transferir ao Juízo o ônus que cabe ao credor de realizar diligências para busca de ativos financeiros e bens do devedor, até porque não se ignora que as diligências eletrônicas interferem na rotina normal do cartório e exigem dispêndio de tempo e trabalho para o seu cumprimento. Em virtude do grande número de pesquisas solicitadas no juízo, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso ao judiciário em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), indefiro o pedido de pesquisas solicitadas, evitando-se assim, atos desnecessários; até porque não está demonstrado nos autos que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Contudo, poderá a própria parte interessada providenciar a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do(a) executado(a). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, Casas de Apostas on line operantes no Brasil e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): RM COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA, CNPJ: 12831287000180 e RALF ARAUJO, CPF: 26228152807 A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico [email protected], consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. Aguarde-se em arquivo (execução frustrada) eventuais notícias acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar efetivo patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Aguarde-se as respostas em arquivo provisório. Int.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 12:40

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023691-90.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Rm Comercio de Confeccoes e Acessorios Eireli - Me e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10236919020178260564. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

19/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 10:49

Remessa

18/06/2026, 09:06

Petição

17/06/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023691-90.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Rm Comercio de Confeccoes e Acessorios Eireli - Me e outro - Vistos, Defiro o pedido da parte exequente pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Determino o imediato bloqueio de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras dos executado/a(s) abaixo mencionado/a(s), até o limite da dívida, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, observando-se a última planilha juntada aos autos (fls. 372/373), sem abatimento dos valores bloqueados às fls. 392/468, ante o lapso temporal da pesquisa efetuada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Infrutífero tal ato, requeira o exequente o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso, desde já determino a liberação do excedente. Eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. Sem prejuízo, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art.854 CPC, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o/a(s) executado/a(s) não esteja(m) representado/a(s) nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Executados abaixo: Rm Comercio de Confeccoes e Acessorios Eireli - Me Ralf Araujo Valor atualizado: R$109.592,85. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP)

11/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 18:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:47

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:47

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:47

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1023691-90.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Rm Comercio de Confeccoes e Acessorios Eireli - Me e outro - Vistos, Fls. 589/592: é certo que o executado tem pleno conhecimento da presente execução, e se furta ao pagamento do débito, que, obviamente, cresce a cada dia. No entanto, não vislumbro correlação entre o débito discutido nestes autos a vedação de cartões de crédito e bloqueio/cancelamento das chaves Pix. O sistema PIX, administrado pelo Banco Central, não dispõe de mecanismo direto para bloqueio/cancelamento judicial de chaves, sendo o meio adequado para eventual constrição de valores a utilização do sistema SISBAJUD, que já integra as instituições financeiras e permite o bloqueio de quantias existentes em contas vinculadas às partes. Assim, o bloqueio/cancelamento de chave PIX, por si só, não assegura a efetividade da medida, tampouco há previsão legal ou operacional para sua determinação. O mesmo se diga com o cancelamento de cartões de crédito, eis que sequer se sabe se a parte executada se utiliza de tal forma de pagamento e se usa o instrumento para pagar suas necessidades básicas. Assim, entendo que as providências solicitadas pela parte credora fogem à competência deste juízo, que deve dirigir o processo de acordo com os dispositivos legais, de modo que as medidas pleiteadas não se coadunam com o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC. Ademais, a busca de bens passíveis de penhora compete exclusivamente à parte interessada, competindo ao juízo tão somente assegurar o cumprimento das ordens emanadas em decorrência de deferimento de pedidos constritivos. Contudo, poderá o próprio interessado providenciar a realização das pesquisas que entende pertinentes visando a localização de bens em nome do(a) executado(a). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio da parte executada (que venham a viabilizar a penhora e excussão), por este alvará, fica a parte exequente Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp autorizada a promover pesquisas junto às empresas públicas e privadas, concessionárias, instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Colégio Notarial do Brasil, Receita Federal, Ciretrans, operadoras de cartões de crédito, SUSEP, CONSEG, CNseg, FINTECHS, Capitania dos Portos e Companhias Aéreas, e outros que possuam cadastros de bens e valores, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Ralf Araujo e Rm Comercio de Confeccoes e Acessorios Eireli - Me, qualificado no cabeçalho deste. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 ano a contar da data desta decisão. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por e-mail, no endereço eletrônico constante cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo, incumbindo ao órgão ou administradora do cadastro pesquisado o encaminhamento a este Juízo do resultado exclusivamente positivo. Aguarde-se em arquivo (execução frustrada - mov 61613) eventuais notícias acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Saliento que enquanto a parte exequente não indicar efetivo patrimônio passível de penhora, o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023691-90.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Rm Comercio de Confeccoes e Acessorios Eireli - Me e outro - Vistos, Indefiro a pesquisa via Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e a Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR), pois consistem em obrigações acessórias atribuídas aos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, que devem prestar informações à Receita Federal do Brasil (RFB) sempre que, de modo geral, houver negócio jurídico que tenha por objeto um imóvel. Assim, as pesquisas de patrimônio da parte executada por meio do sistema informatizado Infojud e a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br) seriam suficientes para revelar a ausência ou existência de bens imóveis pertencentes à parte executada 2. Quanto ao pedido de pesquisa via DIMOB, a medida se revela desproporcional neste momento, diante da ausência de indícios concretos de que a parte executada tenha realizado operações imobiliárias passíveis de serem identificadas por meio daquela base de dados. Não há evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática. 3. Com relação à pesquisa pretendida através do sistema SIMBA, no entender deste Juízo, a sua utilização só deve ocorrer em casos extremos, quando há necessidade de quebra de sigilo bancário para rastreamento de ativos financeiros de devedores que se utilizam de "empresa de fachada", "caixa dois", integração empresarial ou ainda para reconhecer a existência de grupo econômico, onde os devedores, com evidente intenção de blindar seu patrimônio, utilizam-se de meios ardilosos para impedir a localização deste, o que não é o caso. Int. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023691-90.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Rm Comercio de Confeccoes e Acessorios Eireli - Me e outro - Vistos, Indefiro o pedido de consulta ao sistema SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serpjud). O sistema SERP foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 para viabilizar a comunicação e o intercâmbio eletrônico de informações entre os serviços de registros públicos e os órgãos do Poder Judiciário. No entanto, a sua utilização destina-se, prioritariamente, às hipóteses em que o acesso às informações esteja restrito ao Judiciário ou quando a parte não disponha de outros meios para obtenção dos dados. No caso, verifica-se que a própria parte exequente tem plena possibilidade de realizar a pesquisa acerca da existência de bens imóveis em nome do executado por meio da Central Registradores de Imóveis - ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que oferece o serviço de pesquisa patrimonial por CPF/CNPJ com abrangência estadual ou nacional, mediante o pagamento das taxas próprias. Ressalte-se que o princípio da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e o dever de iniciativa das partes na busca pela efetividade da execução (artigo 797 do CPC) impõem ao exequente o encargo de adotar as medidas que estejam ao seu alcance, especialmente quando não há obstáculo técnico ou jurídico para a obtenção direta das informações. Eventual utilização de ferramentas restritas ao Judiciário, como o SERPJud, deve ficar reservada para hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e após demonstração de esgotamento das vias ordinárias disponíveis à parte. Assim, considerando que a parte exequente dispõe de meios próprios e acessíveis para obtenção das informações pretendidas, indefiro o pedido. Manifeste-se a exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo até nova provocação, observando a parte exequente o prazo prescricional. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023691-90.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Rm Comercio de Confeccoes e Acessorios Eireli - Me e outro - Vistos. Indefiro o pedido de consulta ao sistema SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - Serpjud). O sistema SERP foi instituído pela Lei nº 14.382/2022 para viabilizar a comunicação e o intercâmbio eletrônico de informações entre os serviços de registros públicos e os órgãos do Poder Judiciário. No entanto, a sua utilização destina-se, prioritariamente, às hipóteses em que o acesso às informações esteja restrito ao Judiciário ou quando a parte não disponha de outros meios para obtenção dos dados. No caso, verifica-se que a própria parte exequente tem plena possibilidade de realizar a pesquisa acerca da existência de bens imóveis em nome do executado por meio da Central Registradores de Imóveis - ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que oferece o serviço de pesquisa patrimonial por CPF/CNPJ com abrangência estadual ou nacional, mediante o pagamento das taxas próprias. Ressalte-se que o princípio da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e o dever de iniciativa das partes na busca pela efetividade da execução (artigo 797 do CPC) impõem ao exequente o encargo de adotar as medidas que estejam ao seu alcance, especialmente quando não há obstáculo técnico ou jurídico para a obtenção direta das informações. Eventual utilização de ferramentas restritas ao Judiciário, como o SERPJud, deve ficar reservada para hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e após demonstração de esgotamento das vias ordinárias disponíveis à parte. Assim, considerando que a parte exequente dispõe de meios próprios e acessíveis para obtenção das informações pretendidas, indefiro o pedido. Diga a exequente em 05 (cinco) dias em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo, devendo a parte exequente observar o prazo prescricional. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023691-90.2017.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Rm Comercio de Confeccoes e Acessorios Eireli - Me e outro - Vistos, O artigo 866 do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O § 1º do mesmo artigo estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá a exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, caberá à parte exequente a realização de diligências, de modo a confirmar se permanece em atividade, o que pode ser comprovado pela juntada de outros documentos, tais como anúncios e propagandas da empresa; além de efetuar pesquisa de bens imóveis para que se possa conferir a existência de desses bens, o que deve ser feito diretamente pela parte no site da ARISP. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação da parte executada ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Deverá ainda a parte exequente, juntar a certidão completa e atualizada da JUCESP, que pode ser obtida pela internet, gratuitamente, bem como o cálculo atualizado e discriminado do débito, além das diligências de oficial de justiça. Em caso de inércia por prazo superior a dez (10) dias, arquivem-se os autos até nova provocação. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP)

10/07/2025, 00:00

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