Execução de Título Extrajudicial 1028987-52.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1028987-52.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

05/06/2026, 23:56

Publicação

29/05/2026, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 09:08

Publicação

28/05/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1028987-52.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB RS116477) INTERESSADO: GELSON DOS REIS ADVOGADO(A): GELSON DOS REIS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em vista do noticiado, anote-se a concessão do efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento (processo 4058243-58.2026.8.26.0000/TJSP, evento 9, DESPADEC1), ficando sobrestado o levantamento dos valores constritos na conta corrente de titularidade do agravante. Aguarde-se final decisão do agravo interposto. Int.

28/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1028987-52.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB RS116477) INTERESSADO: GELSON DOS REIS ADVOGADO(A): GELSON DOS REIS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência do Agravo de Instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:16

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 15:19

Documento (Certidão)

26/05/2026, 15:18

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 15:13

Expedida/certificada

26/05/2026, 09:05

Outras Decisões

26/05/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 08:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1028987-52.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S.A. ADVOGADO(A): SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB RS116477) INTERESSADO: GELSON DOS REIS ADVOGADO(A): GELSON DOS REIS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por DANIEL APARECIDO NORONHA nos autos do Cumprimento de Sentença movido por ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA S/A, alegando impenhorabilidade do valor constrito. A exequente manifestou-se pela rejeição dos argumentos. É o relatório. DECIDO. De início, da análise dos extratos bancários e demonstrativos de pagamento acostados aos autos (evento 170, DOC2), verifica-se que a maior parte dos valores bloqueados, no montante de R$ 3.093,78, se deu em 27/03/2026, data muito posterior ao percebimento da remuneração indicada pelo executado, 06/03/2026, inexistente o óbice previsto no art. 833, IV, do CPC. A alegação de que as contas sobre as quais incidiu a penhora se prestam à percepção do salário do executado não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários e ganhos de trabalhador autônomo. A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o trabalhador recebe seus ganhos seria, pois, insuscetível de constrição judicial, ou mesmo pela instituição financeira credora. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exeqüendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório, ou mesmo absorvido em decorrência de saldo desfavorável perante a instituição financeira. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra “Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90”, “a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora.”(SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos por trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de remuneração. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos ganhos vincendos, devendo-se considerar os vencidos já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Não há que se aplicar, ademais, o disposto no artigo 833, X, do CPC, por não se tratar de saldo mantido em caderneta de poupança. Nesse sentido: "A penhora sobre dinheiro em conta corrente não se inviabiliza em função da destinação que a ele se pretendia dar - pagamento de salários -, com o fato de ser eventualmente proveniente do Poder Público ou, ainda, por se tratar de sociedade sem fins lucrativos; relevante, no particular, é a condição de devedora da agravante, obrigada, juridicamente, a saldar seus débitos." (AI 698.022-00/2 - 8ª Câmara do extinto 2º TAC - Rel. Juiz, hoje Des. Milton Gordo). E ainda, "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE - ADMISSIBILIDADE. A incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária deve ser admitida quando inexistentes outros bens penhoráveis. O fato de ali ser depositado salário pago pelo empregador, por si só, não determina a impenhorabilidade já que a partir do depósito desaparece essa característica, transformando-se a importância em simples numerário." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.000.311-0/4 - 26ª Câm. - Rel. Des. RENATO SARTORELLI). Por todo o exposto, REJEITO a Impugnação apresentada. Decorrido o prazo recursal, defiro o levantamento do valor constrito em favor da parte exequente, devento o credor apresentar, desde logo, o formulário com os dados bancários para expedição de MLE. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int.

24/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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