Execução da Pena 0003621-92.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

NAIR FRANCISCA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GEVANILDO GONÇALVES LIMA

OAB/MS 25442·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/01/2026, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2025, 14:56

Ato ordinatório

22/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:55

Ato ordinatório

17/12/2025, 04:49

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 18:05

Outras Decisões

10/12/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 05:55

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 16:40

Mero expediente

13/11/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 16:26

Regressão de Regime

13/11/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

08/11/2025, 13:29

Todas as movimentações(239)

Expedição de documento (Certidão)

02/01/2026, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2025, 14:56

Ato ordinatório

22/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:55

Ato ordinatório

17/12/2025, 04:49

Documentos

•07/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2025, 18:05

Outras Decisões

10/12/2025, 11:18

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 05:55

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 16:40

Mero expediente

13/11/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 16:26

Regressão de Regime

13/11/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

08/11/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 03:29

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 13:34

Ato ordinatório

08/10/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 09:19

Publicação

07/10/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003621-92.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - NAIR FRANCISCA DA SILVA - Vista à Defesa. - ADV: GEVANILDO GONÇALVES LIMA (OAB 25442/MS)

07/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 18:05

Ato ordinatório

06/10/2025, 17:47

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

04/10/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 08:31

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:30

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 08:27

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 12:16

Publicação

25/09/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003621-92.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - NAIR FRANCISCA DA SILVA - Vistos. Homologo o cálculo de penas retro. Intime-se NAIR FRANCISCA DA SILVA, MT: 826186-9, RG: 35294616, RJI: 203331921-92, CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade. Encaminhem-se eventuais atestados para fins de remição, PAD's já finalizados e exames criminológicos, se for o caso. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de NAIR FRANCISCA DA SILVA. Int.. - ADV: GEVANILDO GONÇALVES LIMA (OAB 25442/MS)

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 18:48

Outras Decisões

24/09/2025, 18:48

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 13:25

Publicação

24/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003621-92.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - NAIR FRANCISCA DA SILVA - 1) Pela derradeira vez intime-se a defesa constituída para que se manifeste. 2) Decorrido o prazo e no silêncio, certifique-se a inércia e intime-se o(a) sentenciado(a) para que no prazo de 10 dias indique se deseja constituir novo advogado, declinando nome legível e número de inscrição na OAB. No silêncio, será assistido(a) pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. - ADV: GEVANILDO GONÇALVES LIMA (OAB 25442/MS)

24/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 16:55

Mero expediente

23/09/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 11:44

Publicação

25/08/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003621-92.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - NAIR FRANCISCA DA SILVA - Vista à Defesa. - ADV: GEVANILDO GONÇALVES LIMA (OAB 25442/MS)

25/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2025, 10:01

Ato ordinatório

23/08/2025, 09:40

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 15:59

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:58

Recebimento

20/08/2025, 15:35

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 12:01

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 19:19

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 19:06

Publicação

06/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003621-92.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - NAIR FRANCISCA DA SILVA - Considerando que NAIR FRANCISCA DA SILVA se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 1ª RAJ de SÃO PAULO-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: GEVANILDO GONÇALVES LIMA (OAB 25442/MS)

06/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 18:10

Outras Decisões

05/08/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:32

Publicação

11/06/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003621-92.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - NAIR FRANCISCA DA SILVA - Homologo o cálculo de penas de NAIR FRANCISCA DA SILVA, recolhido no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: GEVANILDO GONÇALVES LIMA (OAB 25442/MS)

11/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 13:54

Outras Decisões

10/06/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 19:06

Publicação

05/06/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003621-92.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - NAIR FRANCISCA DA SILVA - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: GEVANILDO GONÇALVES LIMA (OAB 25442/MS)

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 13:36

Ato ordinatório

04/06/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

31/05/2025, 12:44

Documento (Outros documentos)

31/05/2025, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 19:40

Publicação

21/05/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gevanildo Gonçalves Lima (OAB 25442/MS) Processo 0003621-92.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Ré: NAIR FRANCISCA DA SILVA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 87 dias do total da pena imposta a NAIR FRANCISCA DA SILVA, MT: 826186-9, recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 01/03/24 a 31/03/25).

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:22

Remição

19/05/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 05:36

Ato ordinatório

14/05/2025, 05:35

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 05:35

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:05

Publicação

12/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gevanildo Gonçalves Lima (OAB 25442/MS) Processo 0003621-92.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Ré: NAIR FRANCISCA DA SILVA - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado NAIR FRANCISCA DA SILVA, MT: 826186-9, RJI: 203331921-92, recolhido no(a) Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições:

12/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 17:43

Progressão de regime

08/05/2025, 17:43

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 17:25

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 16:43

Ato ordinatório

29/04/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:42

Publicação

19/03/2025, 07:43

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 19:45

Mero expediente

17/03/2025, 19:45

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 13:07

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 13:06

Publicação

23/01/2025, 03:39

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 11:59

Outras Decisões

22/01/2025, 11:58

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 10:58

Publicação

10/12/2024, 05:38

Remessa (outros motivos)

09/12/2024, 09:14

Ato ordinatório

06/12/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 18:19

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 16:16

Publicação

19/11/2024, 03:33

Remessa (outros motivos)

15/11/2024, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 19:53

Progressão de regime

14/11/2024, 19:52

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 10:43

Ato ordinatório

11/11/2024, 10:43

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 10:43

Publicação

06/11/2024, 02:45

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 00:16

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 15:36

Mero expediente

04/11/2024, 15:35

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 13:43

Publicação

15/08/2024, 16:27

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 14:05

Outras Decisões

13/08/2024, 14:04

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:36

Publicação

12/08/2024, 02:51

Remessa (outros motivos)

09/08/2024, 00:09

Ato ordinatório

08/08/2024, 22:14

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2024, 17:37

Documento (Outros documentos)

05/08/2024, 17:37

Publicação

29/07/2024, 02:12

Remessa (outros motivos)

26/07/2024, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 14:48

Outras Decisões

25/07/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 13:58

Ato ordinatório

23/07/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 18:07

Remição

19/07/2024, 18:07

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 15:56

Ato ordinatório

17/07/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 00:49

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 22:17

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 22:17

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 22:17

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 22:17

Outras Decisões

27/06/2022, 22:17

Conclusão (para decisão)

27/06/2022, 20:01

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 11:15

Ato ordinatório

03/06/2022, 11:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2022, 08:58

Ato ordinatório

31/05/2022, 08:58

Cálculo

31/05/2022, 08:57

Documento (Certidão)

31/05/2022, 08:45

Publicação

31/05/2022, 08:45

Petição (Petição (outras))

29/05/2022, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2022, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 08:10

Outras Decisões

09/05/2022, 08:10

Conclusão (para decisão)

08/05/2022, 20:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2022, 00:32

Petição (Petição (outras))

25/04/2022, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 16:39

Cálculo

19/04/2022, 16:39

Retificação de Classe Processual

19/04/2022, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 16:33

Remição

19/04/2022, 16:31

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 14:02

Ato ordinatório

12/04/2022, 14:01

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2021, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2021, 02:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2021, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 10:42

Outras Decisões

13/04/2021, 10:40

Conclusão (para decisão)

12/04/2021, 18:24

Petição (Petição (outras))

01/04/2021, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2021, 01:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2021, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2021, 13:38

Expedição de documento (Ofício)

17/03/2021, 06:31

Ato ordinatório

16/03/2021, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2021, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2021, 16:29

Ato ordinatório

16/03/2021, 16:29

Cálculo

16/03/2021, 16:20

Documento (Certidão)

16/03/2021, 16:19

Documento (Outros documentos)

16/03/2021, 16:19

Documento (Certidão)

16/03/2021, 16:19

Documento (Certidão)

16/03/2021, 16:19

Distribuição (competência exclusiva)

12/03/2021, 14:09

Intimação

•25/09/2025, 00:00

•24/09/2025, 00:00

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Intimação

•06/08/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

•05/06/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00