Execução da Pena 0015086-53.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0015086-53.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015086-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDUARDO RODRIGUES DAMASCENA - Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de progressão ao REGIME ABERTO ao(à) sentenciado(a) EDUARDO RODRIGUES DAMASCENA, MTR: 424231, RG: 32324915, RJI: 170185742-89, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Javert de Andrade", mediante as condições abaixo: - ADV: YURI PIFFER (OAB 211567/SP)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015086-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDUARDO RODRIGUES DAMASCENA - Vistos. Considerando que o sentenciado EDUARDO RODRIGUES DAMASCENA, CPF: 268.855.558-86, MTR: 424231, RG: 32324915, RJI: 170185742-89, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 8ª RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0154). Cumpra-se. Araçatuba, 06 de julho de 2026. - ADV: YURI PIFFER (OAB 211567/SP)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 15:25

Ato ordinatório

26/06/2026, 15:24

Publicação

02/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015086-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - EDUARDO RODRIGUES DAMASCENA - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado EDUARDO RODRIGUES DAMASCENA, CPF: 268.855.558-86, MTR: 424231, RG: 32324915, RJI: 170185742-89, recolhido no(a) Penitenciária Compacta - Avanhandava. - ADV: YURI PIFFER (OAB 211567/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 16:43

Outras Decisões

27/02/2026, 16:43

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 10:45

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:32

Publicação

24/02/2026, 00:49

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0015086-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EDUARDO RODRIGUES DAMASCENA - Inicialmente, anoto o término de cumprimento de pena em 11/03/2028 (f. 390). Cuida-se de pedido de livramento condicional formulado em favor do(a) sentenciado(a). O procedimento está devidamente instruído com os documentos indispensáveis à apreciação do pedido. As partes se manifestaram. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO. Ante a peculiaridade do caso, em que pese o cumprimento do requisito objetivo necessário à obtenção do benefício, consoante cálculo de fls. 386/391, faz-se necessária uma análise mais profunda da personalidade do reeducando e de suas reais condições para ser beneficiado com o benefício pretendido e retornar ao convívio social. Isso porque o(a) sentenciado(a), reincidente, possui condenação pela prática de crime furto qualificado, com longa pena à cumprir, o que demonstra personalidade voltada à prática delitiva. Com efeito, é absolutamente razoável, e por que não dizer recomendável, que, em casos tais, em razão da gravidade em concreto da conduta perpetrada e à vista dos demais elementos constantes dos autos, o magistrado tenha cautela e socorra-se de técnicos para auxiliá-lo na formação do seu convencimento sobre a conveniência da concessão do benefício pretendido. Convém destacar ainda que o livramento condicional baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, o que torna ainda mais imprescindível a necessidade de um prognóstico minimamente favorável. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da Constituição da Republica, bem como à própria previsão do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal: "A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor."2. No caso, a Corte Estadual, ao condicionar a concessão da benesse à realização de exame criminológico, apresentou fundamentação idônea, relativa à prematuridade na presunção do cumprimento do requisito subjetivo, ao se considerar que o sentenciado ostenta, em sua execução de pena, o cometimento de novo delito quando beneficiado com progressão anterior ao regime aberto.3. Cabe ressaltar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena" (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).4. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária.5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 770691 SP 2022/0289786-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2023) EMENTA: Execução Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio e corrupção de menores. Progressão de regime. Livramento condicional. Exame criminológico. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. É possível que seja determinada, fundamentadamente, a realização de exame criminológico para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas. Precedentes. 2. Na hipótese, a realização do exame foi determinada com base no despreparo do agravante para progredir para meio prisional semiaberto e livramento condicional, visto que há registros de que o sentenciado cometeu faltas disciplinares no decorrer da execução penal (trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça).(HC 198604 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. Livramento condicional. Dúvida em relação ao requisito subjetivo. Necessidade de aferição do mérito para fins de progressão. Exame criminológico realizado com parecer desfavorável. AGRAVO DESPROVIDO.(TJ-SP - EP: 00102743120228260041 SP 0010274-31.2022.8.26.0041, Relator: Marcos Correa, Data de Julgamento: 06/09/2022, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2022). Assim, determino, excepcionalmente, em relação ao(à) sentenciado(a) a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena no benefício pretendido? ou seria necessário maior amadurecimento no atual regime de cumprimento de pena?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Anoto que o estudo social e o parecer psicológico deverão apresentar conclusão final favorável ou desfavorável, conforme o caso. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Osasco I, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de EDUARDO RODRIGUES DAMASCENA, CPF: 268.855.558-86, MTR: 424231, RG: 32324915, RJI: 170185742-89 CPF: 268.855.558-86, MTR: 424231, RG: 32324915, RJI: 170185742-89. - ADV: YURI PIFFER (OAB 211567/SP)

30/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(274)