Procedimento Comum Cível 1001801-30.2025.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001801-30.2025.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001801-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Roberto Blasques - Vistos. Homologo a desistência desta ação ( fls. 264) e, conseqüentemente, julgo EXTINTO o feito nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: PATRICK SCAVARELLI VILLAR (OAB 319885/SP)

17/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001801-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Roberto Blasques - Fl. 260: Verifica-se que foi realizada pesquisa de endereços em nome de apenas um dos requeridos e em apenas um dos sistemas disponibilizados para essa finalidade, bem como que não foram diligenciados todos os endereços localizados. Dessa forma, mostra-se prematuro o pedido de citação por edital, razão pela qual, por ora, indefiro o requerimento. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas pertinentes e indique os sistemas nos quais pretende a realização de novas pesquisas de endereços, bem como promova o recolhimento das custas de citação para realização das diligências necessárias nos endereços já localizados. - ADV: PATRICK SCAVARELLI VILLAR (OAB 319885/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2026, 13:00

Mero expediente

30/05/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 12:20

Publicação

14/05/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001801-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Roberto Blasques - Ciência ao autor/exequente quanto ao mandado/carta devolvido com resultado negativo. Manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PATRICK SCAVARELLI VILLAR (OAB 319885/SP)

14/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 12:01

Ato ordinatório

13/05/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 11:24

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:24

Expedição de documento (Carta)

17/03/2026, 13:15

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001801-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Flavio Roberto Blasques - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Flavio Roberto Blasques em face de Thauanda de Sousa Lopes e outros. Sustenta a Parte Autora ter adquirido da Corré Continental Negócios Automotivos e Repasses Ltda. a motocicleta Honda PCX, placas OYU 6I52, pelo valor de R$ 6.500,00. Contudo, devido à distância da localidade em que o motociclo se encontrava, pactou com o Corréu a troca pelo automóvel Nissan/Kiks S 1.6, Ano 2019, placas QUJ3J48, mediante a compensação do valor da motocicleta e o restante em dinheiro, totalizando o preço do veículo R$ 83.749,00. Aduziu ter buscado o automóvel em Goiânia/GO, onde passou por vistoria veicular e foi aprovado. No entanto, ao tentar realizar a transferência para seu nome, o Autor verificou que sobre o bem pendia alienação fiduciária, constando a propriedade fiduciária em nome da Corré Thauanda de Sousa Lopes. O Autor informou que, após contatar a Corré Continental acerca da pendência, foi-lhe ofertado o veículo Fiat/Toro Ano 2022, Placas ROE4F49, com o valor adicional de R$ 19.451,97, tendo o Autor negado nova barganha. Contudo, não teve resolução o problema em face do veículo, tendo o Requerente a informação de que o financiamento do seu veículo se encontra com atraso nas parcelas. Requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que lhe seja assegurada a posse do automóvel Nissan/Kiks S 1.6, Ano 2019, placas QUJ3J48 até o deslinde do processo. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva para compelir os Réus à transferência do veículo descrito na inicial ou, alternativamente, à restituição da importância de R$ 84.268,03, bem como a condenação dos Demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 94.268,03 (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/51). Determinada a emenda à inicial para regularizar a representação, a necessidade de constar no polo passivo a instituição financeira, dada a existência de alienação fiduciária, bem como a comprovação da hipossuficiência (fl. 53). O Autor emendou a inicial e requereu a exclusão do polo passivo de Thauanda de Souza Lopes e juntou documentos comprobatórios da carência de recursos (fls. 56/87). Determinada a juntada de nova procuração e a complementação dos documentos a fim de demonstrar a hipossuficiência (fl. 88). Nova emenda à inicial, com a regularização da presentação e novos documentos (fls. 91/126). Indeferida a gratuidade de justiça e ordenada nova emenda para esclarecimento acerca de eventual contrato escrito e a legitimidade dos sócios pessoas físicas para figurarem no polo passivo (fls. 127/128). O Autor recolheu as custas e requereu a exclusão do Corréu Rogério Martins Roemer (fls. 182/188). É o relatório. Fundamento e decido. Por primeiro, recebo as petições de fls. 56/57 e 182 como emenda à inicial. Exclua-se do polo passivo e do cadastro processual os Corréus Thauanda de Souza Lopes e Rogério Martins Roemer, prosseguindo o feito apenas em face de Continental Negócios Automotivos e Repasses Ltda. e Eduardo Gomes Machado. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não verifico probabilidade nas alegações da Parte Autora, uma vez que, a despeito de o negócio supostamente ter ocorrido de maneira verbal, não há elementos pré-constituídos que efetivamente demonstrem a transação nos termos narrados na inicial e menos ainda a pendência de pagamento das parcelas quanto ao financiamento do veículo adquirido pelo Requerente junto ao credor fiduciário. Demais disso, também não identifico perigo da demora que se aguarde o regular deslinde do feito, uma vez que a Parte Autora não demonstrou que corre risco de ser desapossado do veículo descrito na inicial, de modo que inexiste urgência do pedido de tutela provisória de caráter antecipatório. Mister, nesses termos, que se aguarde a regular formação do contraditório, com a oitiva das demais partes envolvidas e a regular instrução do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PATRICK SCAVARELLI VILLAR (OAB 319885/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patrick Scavarelli Villar (OAB 319885/SP) Processo 1001801-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Roberto Blasques - Vistos. 1 - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa (tendo o Autor promovido o pagamento à vista de um veículo de mais de R$80.000,00), além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, em que pese a atual situação de desemprego relatada pela Parte Autora, há notícia de que a parte interessada possui reservas em contas bancárias, investimentos, além de contar com bens móveis em seu nome (fls. 64/73), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. 2 Sem prejuízo, no mesmo prazo, providencie a Parte Autora a emenda da inicial esclarecendo se o negócio foi firmado mediante contrato escrito (neste caso, deverá juntar aos autos o instrumento) ou verbal, bem como a legitimidade passiva dos corréus pessoas físicas Rogério Martins Roemer e Eduardo Gomes Machado, uma vez que nas mensagens juntadas aos autos e nos comprovantes de transferência constam apenas o nome da pessoa jurídica Continental Negócios Automotivos e Repasses Ltda, comprovando-se. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

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