Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mauricio Marques (Justiça Gratuita) -
Apelado: André Marcelo Mateus - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ALEGAÇÃO DE MANIFESTO EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS SUSTENTA QUE O LAUDO PERICIAL CONSTATOU SOBREPOSIÇÃO TERRITORIAL DE 279,09 M², O QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIARIA A COLISÃO DE POSSES E O JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO ARGUI A NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO RIGOR TÉCNICO FACE À INFORMALIDADE DOCUMENTAL DA REGIÃO PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DELIMITAÇÃO JUDICIAL DA ÁREA DE OCUPAÇÃO, CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA NOVO JULGAMENTO.RAZÕES DE DECIDIR ARGUMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS (ART. 554, CAPUT, DO CPC) PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE SE VINCULA ESTRITAMENTE AO EXERCÍCIO FÁTICO DO PODER DE FATO SOBRE A COISA, SENDO DESPICIENDA A DISCUSSÃO FUNDADA NOS TÍTULOS DE DOMÍNIO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.210, § 2º, DO CC E ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ÔNUS DA PROVA DA POSSE ANTERIOR E DA AMEAÇA IMINENTE DE MOLÉSTIA QUE RECAÍA SOBRE O AUTOR (ARTS. 373, I, E 561 DO CPC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU SOBREPOSIÇÃO MERAMENTE DOCUMENTAL DECORRENTE DE IMPRECISÃO TÉCNICA HISTÓRICA DOS TÍTULOS ANTIGOS, MAS IDENTIFICOU VESTÍGIO FÁTICO PERENE DE POSSE FÍSICA ANTERIOR DO RÉU (ALICERCE DE ANTIGA EDIFICAÇÃO DEMOLIDA NA ÁREA LITIGIOSA) PROVA ORAL INSTRUÍDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CORROBORA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEPOIMENTO DA INFORMANTE (IRMÃ DO APELANTE) CLARO NO SENTIDO DE QUE A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS DEU-SE DE FORMA ABSTRATA E SUPERFICIAL, SEM QUALQUER MEDIÇÃO OU DELIMITAÇÃO DE LIMITES NO SOLO TESTEMUNHAS DA DEFESA UNÍSSONAS E CATEGÓRICAS EM ATESTAR QUE A CERCA E OS MARCOS FÍSICOS DIVISÓRIOS PERMANECEM INTOCADOS E INALTERADOS NO TEMPO RÉU QUE AGIU NA DEFESA DE POSSE HISTÓRICA CONSOLIDADA EVENTUAL INFORMALIDADE DOS TÍTULOS QUE NÃO LEGITIMA A OUTORGA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A QUEM NÃO DEMONSTRA PODER DE FATO ANTERIOR SOBRE O BEM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS REJEITADOS FIXAÇÃO DE NOVOS LIMITES TERRITORIAIS QUE POSSUI NATUREZA PETITÓRIA E DEMARCATÓRIA, EXIGINDO PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ART. 569 DO CPC) CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INCABÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DO APELANTE SOBRE A FRAÇÃO PERICIADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADA A GRATUIDADE.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleyton da Silva Leonel (OAB: 461119/SP) (Convênio A.J/OAB) - Leoche Alves dos Santos (OAB: 490777/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000518-70.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia -