Execução da Pena 0013300-08.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTIçA PúBLICA

CPF

Autor

RENATA OLIVEIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP 450269·CPF·Representa: Autor

RODRIGO NUNES BEZERRA

OAB/SP 275565·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP 450269·CPF·Representa: Réu

RODRIGO NUNES BEZERRA

OAB/SP 275565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comparecimento do Réu/Apenado

11/05/2026, 10:36

Ato ordinatório

20/02/2026, 21:23

Comparecimento do Réu/Apenado

09/02/2026, 10:08

Ato ordinatório

25/01/2026, 01:09

Ato ordinatório

19/12/2025, 22:43

Comparecimento do Réu/Apenado

17/11/2025, 13:41

Ato ordinatório

09/10/2025, 23:56

Recebimento

11/09/2025, 12:07

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 10:59

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2025, 13:08

Publicação

03/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013300-08.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Justiça Pública - Renata Oliveira da Silva - Ante ao atual domicílio de Renata Oliveira da Silva, MTR: 1208938, RG: 36.172.325-8, RGC: 51.509.099, RJI: 170384018-27, redistribuam-se os autos ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo. - ADV: FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP), FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP)

03/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 14:03

Todas as movimentações(491)

Comparecimento do Réu/Apenado

11/05/2026, 10:36

Ato ordinatório

20/02/2026, 21:23

Comparecimento do Réu/Apenado

09/02/2026, 10:08

Ato ordinatório

25/01/2026, 01:09

Ato ordinatório

19/12/2025, 22:43

Documentos

•03/09/2025, 00:00

Intimação

Comparecimento do Réu/Apenado

17/11/2025, 13:41

Ato ordinatório

09/10/2025, 23:56

Recebimento

11/09/2025, 12:07

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 10:59

Remessa (outros motivos)

04/09/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2025, 13:08

Publicação

03/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013300-08.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Justiça Pública - Renata Oliveira da Silva - Ante ao atual domicílio de Renata Oliveira da Silva, MTR: 1208938, RG: 36.172.325-8, RGC: 51.509.099, RJI: 170384018-27, redistribuam-se os autos ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo. - ADV: FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP), FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP)

03/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 14:03

Outras Decisões

02/09/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 08:36

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 19:15

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 10:51

Expedição de documento (Alvará)

20/08/2025, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 10:39

Publicação

19/08/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013300-08.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - Renata Oliveira da Silva - Diante do exposto, defiro a progressão ao REGIME ABERTO em favor de Renata Oliveira da Silva, MTR: 1208938, RG: 36.172.325-8, RGC: 51.509.099, RJI: 170384018-27, ora recolhido(a) na(o) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, mediante as condições abaixo: - ADV: FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP), FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 16:25

Progressão de regime

18/08/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:15

Publicação

18/08/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013300-08.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - Renata Oliveira da Silva - Vista à Defesa. - ADV: FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP), FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP)

18/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 16:02

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 12:55

Ato ordinatório

12/08/2025, 10:54

Documento (Outros documentos)

12/08/2025, 10:52

Publicação

12/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013300-08.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Justiça Pública - Renata Oliveira da Silva - Cumpra-se a decisão retro, com urgência. - ADV: RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP), FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP), FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP)

12/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/08/2025, 20:04

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 19:48

Mero expediente

11/08/2025, 19:47

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 01:22

Ato ordinatório

08/08/2025, 01:21

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 01:21

Publicação

04/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013300-08.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Renata Oliveira da Silva - Compulsando os autos, verifico que após a progressão ao regime semiaberto (fls. 296-298), os cálculos consideram o lapso temporal para a progressão ao regime semiaberto como início da contagem para a progressão seguinte, ou seja, 12/04/2022. No entanto, há que se considerar como data-base para a progressão de regime a data da realização do último laudo (social ou psicológico). Neste sentido, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.972187/SP, julgado em14/08/2024, Tema 1165), quando se estabeleceu a seguinte tese: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime". Portanto, retifique-se o cálculo de fls. 567-569 para constar como data-base para a progressão ao regime aberto a partir do laudo psicológico em 10/05/2022. Após, abra-se vista às partes para manifestação e tornem os autos conclusos para homologação e apreciação do pedido de progressão ao regime aberto, - ADV: FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP)

04/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 12:30

Outras Decisões

01/08/2025, 12:29

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 17:15

Ato ordinatório

16/07/2025, 17:14

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 17:14

Publicação

04/06/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013300-08.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Renata Oliveira da Silva - Tendo em vista que até o momento a determinação para a vinda do exame criminológico não foi devidamente cumprida, oficie-se/comunique-se o diretor da unidade prisional, pelo meio mais célere (e-mail/telefone), para que providencie o necessário e efetue a remessa do exame criminológico já requerido. Observa-se que o exame poderá ser realizado de forma remota, ou se o caso, o(a) sentenciado(a) poderá ser removido(a) temporariamente para um estabelecimento prisional que tenha servidor especializado para realização do exame. Com a juntada, abra-se vista às partes. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP "Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira" do Butantan - SP, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Renata Oliveira da Silva, MTR: 1208938, RG: 36.172.325-8, RGC: 51.509.099, RJI: 170384018-27. - ADV: RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP), FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA (OAB 450269/SP)

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 18:04

Mero expediente

02/06/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 08:57

Documento (Certidão)

27/05/2025, 08:55

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 08:55

Publicação

26/05/2025, 13:36

Publicação

26/05/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Nunes Bezerra (OAB 275565/SP), Francisco Evandro da Silva Almeida (OAB 450269/SP) Processo 0013300-08.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Renata Oliveira da Silva - Vista à Defesa.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:17

Publicação

23/05/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Nunes Bezerra (OAB 275565/SP), Francisco Evandro da Silva Almeida (OAB 450269/SP) Processo 0013300-08.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Renata Oliveira da Silva - Vista à Defesa.

23/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 04:55

Publicação

21/05/2025, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Nunes Bezerra (OAB 275565/SP), Francisco Evandro da Silva Almeida (OAB 450269/SP) Processo 0013300-08.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: Renata Oliveira da Silva - Vista à Defesa.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 11:33

Ato ordinatório

08/05/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 11:28

Ato ordinatório

04/05/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

17/11/2024, 09:35

Publicação

12/11/2024, 03:25

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 16:15

Outras Decisões

08/11/2024, 16:09

Conclusão (para julgamento)

31/10/2024, 16:04

Publicação

28/10/2024, 01:39

Petição (Petição (outras))

27/10/2024, 08:01

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 13:30

Ato ordinatório

25/10/2024, 13:06

Publicação

22/10/2024, 01:28

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 17:34

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 13:31

Ato ordinatório

21/10/2024, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 01:54

Ato ordinatório

18/10/2024, 00:14

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 20:41

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 15:50

Ato ordinatório

16/10/2024, 15:48

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 15:48

Publicação

27/09/2024, 02:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 10:46

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 10:44

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 09:42

Mero expediente

26/09/2024, 09:41

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 16:25

Publicação

12/09/2024, 01:26

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 19:01

Mero expediente

10/09/2024, 19:00

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 13:59

Ato ordinatório

05/09/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 13:59

Publicação

29/04/2024, 01:15

Remessa (outros motivos)

26/04/2024, 12:00

Mero expediente

26/04/2024, 11:48

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 18:42

Ato ordinatório

06/04/2024, 01:36

Publicação

28/03/2024, 01:11

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 16:08

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 16:05

Remessa (outros motivos)

27/03/2024, 00:01

Mero expediente

26/03/2024, 17:30

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 15:15

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 15:15

Apensamento

04/03/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 14:53

Publicação

01/03/2024, 01:15

Remessa (outros motivos)

29/02/2024, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 14:26

Outras Decisões

28/02/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:50

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 10:58

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 10:10

Ato ordinatório

16/02/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 16:38

Ato ordinatório

15/02/2024, 16:37

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2024, 11:26

Ato ordinatório

10/01/2024, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 11:16

Publicação

13/12/2023, 01:21

Remessa (outros motivos)

12/12/2023, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 22:54

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 22:54

Outras Decisões

11/12/2023, 22:53

Conclusão (para julgamento)

11/12/2023, 13:09

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 15:15

Publicação

05/12/2023, 01:20

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 20:15

Ato ordinatório

04/12/2023, 20:15

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 20:15

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 10:33

Ato ordinatório

04/12/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 13:51

Ato ordinatório

27/11/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 13:51

Publicação

17/11/2023, 01:19

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 13:03

Outras Decisões

16/11/2023, 13:02

Conclusão (para despacho)

15/11/2023, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2023, 12:44

Publicação

02/11/2023, 01:09

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 00:01

Ato ordinatório

31/10/2023, 15:56

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2023, 00:17

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2023, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2023, 10:31

Ato ordinatório

18/10/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 11:15

Publicação

27/09/2023, 01:07

Publicação

26/09/2023, 01:06

Remessa (outros motivos)

26/09/2023, 00:00

Mero expediente

25/09/2023, 18:08

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 10:42

Remessa (outros motivos)

25/09/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

23/09/2023, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 16:55

Remição

22/09/2023, 16:54

Conclusão (para julgamento)

22/09/2023, 11:30

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 10:51

Ato ordinatório

18/09/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 12:08

Publicação

02/06/2023, 04:39

Remessa (outros motivos)

01/06/2023, 00:01

Outras Decisões

31/05/2023, 20:55

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 10:05

Publicação

24/05/2023, 01:54

Remessa (outros motivos)

23/05/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2023, 18:02

Mero expediente

22/05/2023, 18:02

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 19:33

Publicação

28/03/2023, 02:15

Remessa (outros motivos)

27/03/2023, 13:31

Ato ordinatório

27/03/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

19/03/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2023, 10:02

Ato ordinatório

15/03/2023, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 10:00

Publicação

28/02/2023, 01:25

Remessa (outros motivos)

27/02/2023, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2023, 12:24

Remição

27/02/2023, 12:23

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 02:54

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2023, 17:48

Ato ordinatório

13/02/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 16:44

Publicação

02/02/2023, 01:12

Remessa (outros motivos)

01/02/2023, 00:02

Ato ordinatório

31/01/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 08:53

Ato ordinatório

26/01/2023, 08:53

Recebimento

12/01/2023, 11:32

Remessa (outros motivos)

11/01/2023, 16:45

Remessa (outros motivos)

16/12/2022, 14:50

Publicação

14/12/2022, 02:04

Remessa (outros motivos)

13/12/2022, 10:31

Outras Decisões

13/12/2022, 10:11

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 12:05

Conclusão (para decisão)

06/12/2022, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2022, 12:41

Publicação

28/11/2022, 01:15

Remessa (outros motivos)

24/11/2022, 13:33

Ato ordinatório

24/11/2022, 12:25

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 09:48

Ato ordinatório

18/11/2022, 09:47

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 15:36

Publicação

11/11/2022, 01:29

Remessa (outros motivos)

10/11/2022, 05:58

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 13:54

Requisição de Informações

09/11/2022, 13:54

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 16:37

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2022, 14:59

Ato ordinatório

26/10/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 18:30

Publicação

25/10/2022, 02:14

Remessa (outros motivos)

24/10/2022, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 18:33

Outras Decisões

21/10/2022, 18:32

Conclusão (para decisão)

21/10/2022, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2022, 13:34

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 13:51

Publicação

19/10/2022, 01:26

Remessa (outros motivos)

18/10/2022, 00:05

Ato ordinatório

17/10/2022, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 10:55

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 10:54

Publicação

05/10/2022, 01:24

Remessa (outros motivos)

04/10/2022, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2022, 16:08

Remição

03/10/2022, 16:08

Conclusão (para decisão)

26/09/2022, 10:24

Recebimento

23/09/2022, 12:29

Remessa (outros motivos)

20/09/2022, 11:53

Remessa (outros motivos)

20/09/2022, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 11:43

Publicação

07/09/2022, 01:13

Remessa (outros motivos)

06/09/2022, 09:04

Outras Decisões

05/09/2022, 19:05

Conclusão (para decisão)

04/09/2022, 17:20

Documento (Outros documentos)

04/09/2022, 17:18

Publicação

31/08/2022, 01:22

Remessa (outros motivos)

30/08/2022, 13:30

Ato ordinatório

30/08/2022, 13:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 19:47

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 09:37

Ato ordinatório

17/08/2022, 08:21

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2022, 14:23

Ato ordinatório

16/08/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 13:06

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 23:08

Publicação

05/08/2022, 03:08

Remessa (outros motivos)

04/08/2022, 05:33

Ato ordinatório

03/08/2022, 14:49

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 11:46

Ato ordinatório

21/07/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

21/07/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 12:07

Ato ordinatório

19/07/2022, 12:07

Documento (Outros documentos)

19/07/2022, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 12:03

Publicação

16/06/2022, 01:11

Remessa (outros motivos)

15/06/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 20:51

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 20:51

Progressão de regime

14/06/2022, 20:48

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 10:32

Publicação

20/05/2022, 01:38

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2022, 15:48

Ato ordinatório

19/05/2022, 14:36

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 14:36

Remessa (outros motivos)

17/05/2022, 00:02

Ato ordinatório

16/05/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

15/05/2022, 19:05

Petição (Petição (outras))

15/05/2022, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 17:06

Ato ordinatório

13/05/2022, 17:06

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 16:05

Publicação

21/04/2022, 01:16

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2022, 17:35

Ato ordinatório

20/04/2022, 17:35

Remessa (outros motivos)

20/04/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 17:29

Outras Decisões

19/04/2022, 17:24

Conclusão (para julgamento)

15/04/2022, 12:22

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 11:55

Publicação

14/04/2022, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 18:36

Ato ordinatório

13/04/2022, 18:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 11:50

Remessa (outros motivos)

13/04/2022, 09:03

Publicação

12/04/2022, 20:21

Ato ordinatório

12/04/2022, 15:58

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2022, 12:14

Ato ordinatório

11/04/2022, 11:08

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 11:08

Remessa (outros motivos)

11/04/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2022, 19:16

Ato ordinatório

08/04/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2022, 12:04

Ato ordinatório

07/04/2022, 12:03

Publicação

07/04/2022, 01:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2022, 11:48

Remessa (outros motivos)

06/04/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 16:05

Outras Decisões

05/04/2022, 16:04

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 14:57

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 11:03

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 13:11

Publicação

29/03/2022, 02:43

Publicação

28/03/2022, 01:11

Remessa (outros motivos)

28/03/2022, 00:01

Ato ordinatório

25/03/2022, 15:01

Remessa (outros motivos)

25/03/2022, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 17:31

Ato ordinatório

24/03/2022, 17:31

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 16:31

Remição

24/03/2022, 16:29

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 11:58

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2022, 12:55

Ato ordinatório

22/03/2022, 12:55

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 12:16

Publicação

22/02/2022, 02:39

Remessa (outros motivos)

21/02/2022, 12:00

Ato ordinatório

21/02/2022, 11:39

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 22:35

Publicação

18/02/2022, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 15:52

Ato ordinatório

17/02/2022, 15:51

Documento (Outros documentos)

17/02/2022, 15:49

Remessa (outros motivos)

17/02/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 18:40

Remição

16/02/2022, 18:39

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 09:13

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2022, 15:55

Ato ordinatório

08/02/2022, 15:55

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 17:30

Ato ordinatório

31/01/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 16:53

Ato ordinatório

20/01/2022, 00:17

Publicação

12/01/2022, 01:31

Remessa (outros motivos)

11/01/2022, 00:05

Ato ordinatório

10/01/2022, 17:47

Petição (Petição (outras))

30/12/2021, 20:16

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2021, 00:08

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2021, 12:27

Ato ordinatório

07/12/2021, 12:26

Documento (Outros documentos)

07/12/2021, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2021, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2021, 15:26

Detração/Remição da Pena

02/12/2021, 15:20

Conclusão (para julgamento)

01/12/2021, 17:33

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 13:34

Ato ordinatório

30/11/2021, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 11:55

Ato ordinatório

24/11/2021, 22:22

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2021, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2021, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2021, 21:29

Outras Decisões

16/11/2021, 21:29

Conclusão (para decisão)

12/11/2021, 14:01

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 13:30

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 17:38

Ato ordinatório

11/11/2021, 17:37

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 14:13

Ato ordinatório

11/11/2021, 14:12

Documento (Outros documentos)

11/11/2021, 14:11

Petição (Petição (outras))

29/10/2021, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 18:22

Remição

28/10/2021, 18:21

Conclusão (para julgamento)

28/10/2021, 12:48

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2021, 09:29

Ato ordinatório

27/10/2021, 09:29

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 05:45

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2021, 04:46

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 05:56

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 09:40

Ato ordinatório

07/10/2021, 09:40

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2021, 21:22

Outras Decisões

05/10/2021, 21:21

Conclusão (para decisão)

04/10/2021, 17:06

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 16:03

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 23:50

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2021, 18:48

Ato ordinatório

01/10/2021, 18:47

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 12:45

Ato ordinatório

28/09/2021, 12:45

Documento (Outros documentos)

28/09/2021, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 19:49

Remição

20/09/2021, 19:49

Conclusão (para julgamento)

17/09/2021, 10:53

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2021, 12:08

Ato ordinatório

10/09/2021, 12:07

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 14:07

Ato ordinatório

16/04/2021, 04:45

Ato ordinatório

09/04/2021, 23:11

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2021, 09:26

Ato ordinatório

08/02/2021, 09:25

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2020, 17:43

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2020, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2020, 15:29

Outras Decisões

27/11/2020, 15:29

Conclusão (para decisão)

26/11/2020, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2020, 13:06

Documento (Outros documentos)

26/11/2020, 13:02

Distribuição (competência exclusiva)

28/08/2020, 10:35

•19/08/2025, 00:00

Intimação

•18/08/2025, 00:00

Intimação

•12/08/2025, 00:00

Intimação

•04/08/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00