Execução da Pena 0019606-61.2018.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANILO ALVES SILVA JUNIOR

OAB/SP 436603

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

01/07/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:39

Publicação

29/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Vista à Defesa. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

29/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 10:01

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:25

Publicação

19/06/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 14:36

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 13:56

Ato ordinatório

18/06/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:54

Publicação

18/06/2026, 00:46

Todas as movimentações(460)

Ato ordinatório

01/07/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:39

Publicação

29/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Vista à Defesa. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

29/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

Documentos

•29/06/2026, 00:00

26/06/2026, 10:01

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:25

Publicação

19/06/2026, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 14:36

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 13:56

Ato ordinatório

18/06/2026, 13:55

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:54

Publicação

18/06/2026, 00:46

Publicação

18/06/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Diante do exposto, fica indeferido o pedido de comutação formulado em favor de BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS, com base no Decreto Presidencial nº 12.790/25. Aguarde-se o cumprimento da pena. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS, CPF: 424.650.858-67, RG: 38.265.840, RJI: 170472785-10. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Assim, retifique-se o cálculo, devendo ser aplicado o percentual de 20% para progressão de regime do artigo 307 do Código Penal e a fração de 1/2 para concessão de livramento condicional para todos os delitos comuns ora executados. Após, abra-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

18/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 23:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2026, 23:00

Mero expediente

17/06/2026, 22:29

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 22:25

Outras Decisões

17/06/2026, 22:25

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 17:12

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:57

Publicação

29/05/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Vista à Defesa. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 17:02

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:13

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:11

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:49

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:45

Publicação

27/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Considerando os atestados apresentados e a ausência de falta grave no período acima mencionado, julgo remidos 20 (vinte) dias de pena de BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS, CPF: 424.650.858-67, RG: 38.265.840, RJI: 170472785-10, recolhido(a) no(a) Penitenciária Feminina de Santana, restando ainda 02 (dois) dias de trabalho para futura remição. Retifique-se o cálculo de liquidação da pena. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 15:12

Outras Decisões

26/05/2026, 15:11

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 13:33

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:28

Ato ordinatório

17/12/2025, 01:11

Publicação

11/12/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Atenda-se o requerido pelo representante do Ministério Público. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

11/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/12/2025, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 19:05

Mero expediente

10/12/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

07/12/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:16

Documento (Certidão)

05/12/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 10:42

Ato ordinatório

02/12/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:08

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2025, 17:31

Publicação

21/07/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Considerando que o atestado apresentado que totaliza 3 (três) horas de estudo não é suficiente para conceder remição, eis que não atingiu o mínimo necessário, anote-se em favor de BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, a sobra de 03 (três) horas de estudo para remição futura. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 16:16

Outras Decisões

18/07/2025, 16:14

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 18:49

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:29

Publicação

02/06/2025, 08:19

Publicação

02/06/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Logo, para fins de análise do pedido de comutação, proceda-se a z. Serventia a elaboração de cálculo manual, para que se possa verificar se a sentenciada cumpriu até 25/12/2024 os seguintes lapsos, em vista do art. 7º do Decreto: - 2/3 em relação às penas dos arts. 157 § 2º, I, V do CP e art. 244-B "caput" do ECA e Art. 33 da Lei 11.343/06 e - 1/4 em relação às penas do arts. 157 §2º II do CP, 180 do CP e 307 do CP. Por fim, como requerido pelo representante do Ministério Público, solicite-se a certidão de distribuição criminal da sentenciada, para que se possa verificar se é reincidente específica em tráfico de drogas ou outro crime hediondo. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS, CPF: 424.650.858-67, RG: 38.265.840, RJI: 170472785-10. P.R.I.C. - ADV: DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 16:51

Outras Decisões

30/05/2025, 16:51

Publicação

26/05/2025, 13:52

Publicação

26/05/2025, 13:51

Publicação

26/05/2025, 07:48

Publicação

26/05/2025, 07:48

Publicação

26/05/2025, 07:48

Publicação

26/05/2025, 07:47

Publicação

26/05/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Vista à Defesa.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Vista à Defesa.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 08:43

Publicação

23/05/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Vista à Defesa.

23/05/2025, 00:00

Publicação

22/05/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Vista à Defesa.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 08:12

Publicação

21/05/2025, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Vista à Defesa.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Alves Silva Junior (OAB 436603/SP) Processo 0019606-61.2018.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: BIANCA JENIFFER DANTAS BARROS - Vista à Defesa.

21/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:15

Ato ordinatório

19/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 10:01

Ato ordinatório

12/05/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 10:20

Ato ordinatório

09/05/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:19

Publicação

07/05/2025, 03:27

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 21:48

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 21:48

Mero expediente

05/05/2025, 20:48

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:29

Publicação

17/04/2025, 01:34

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 13:30

Ato ordinatório

16/04/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 10:33

Ato ordinatório

14/04/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2025, 11:35

Publicação

09/04/2025, 01:35

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 09:15

Publicação

08/04/2025, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 20:05

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 20:05

Outras Decisões

07/04/2025, 20:04

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 12:04

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

05/04/2025, 12:16

Ato ordinatório

04/04/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 14:37

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:36

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 15:37

Outras Decisões

11/02/2025, 15:36

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 13:11

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 13:22

Ato ordinatório

30/10/2024, 13:20

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2024, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 15:28

Outras Decisões

24/10/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 19:01

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2024, 13:22

Ato ordinatório

18/10/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 07:03

Ato ordinatório

14/10/2024, 07:03

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 16:37

Apensamento

11/10/2024, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 04:08

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 17:45

Outras Decisões

13/09/2024, 17:45

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 10:47

Ato ordinatório

19/08/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 12:10

Ato ordinatório

16/08/2024, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 11:52

Desapensamento

10/07/2024, 12:22

Apensamento

10/07/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 16:48

Outras Decisões

06/06/2024, 16:36

Conclusão (para julgamento)

06/06/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 17:45

Mero expediente

04/06/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

28/05/2024, 11:19

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 10:24

Ato ordinatório

23/05/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 08:15

Ato ordinatório

22/05/2024, 08:15

Recebimento

22/05/2024, 05:53

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 12:46

Ato ordinatório

10/04/2024, 22:12

Mero expediente

01/03/2024, 19:35

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 11:56

Ato ordinatório

29/02/2024, 11:55

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 11:55

Mero expediente

31/01/2024, 16:45

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 20:25

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 03:45

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2024, 10:25

Mero expediente

22/01/2024, 15:21

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 12:57

Documento (Outros documentos)

22/01/2024, 12:54

Mero expediente

09/01/2024, 19:28

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 17:04

Ato ordinatório

14/12/2023, 17:03

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 17:07

Mero expediente

19/09/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 12:00

Documento (Outros documentos)

19/09/2023, 11:59

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 16:04

Documento (Outros documentos)

12/09/2023, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 11:01

Mero expediente

15/06/2023, 17:57

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 18:49

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 20:26

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 19:14

Ato ordinatório

23/05/2023, 11:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 23:17

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 13:24

Ato ordinatório

26/04/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2022, 13:52

Ato ordinatório

25/11/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 18:25

Recebimento

03/12/2021, 13:56

Remessa (outros motivos)

01/12/2021, 17:10

Remessa (outros motivos)

24/11/2021, 16:43

Desapensamento

24/11/2021, 16:43

Apensamento

24/11/2021, 16:42

Desapensamento

24/11/2021, 16:42

Apensamento

24/11/2021, 16:42

Publicação

23/11/2021, 02:15

Remessa (outros motivos)

22/11/2021, 00:11

Outras Decisões

19/11/2021, 23:11

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2021, 17:32

Conclusão (para decisão)

19/11/2021, 15:07

Documento (Outros documentos)

19/11/2021, 15:05

Petição (Petição (outras))

19/11/2021, 09:36

Publicação

19/11/2021, 01:39

Remessa (outros motivos)

18/11/2021, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2021, 08:50

Livramento Condicional

18/11/2021, 08:49

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 13:23

Petição (Petição (outras))

13/11/2021, 06:59

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2021, 16:26

Ato ordinatório

05/11/2021, 16:25

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 16:25

Petição (Petição (outras))

04/11/2021, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2021, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

27/10/2021, 16:55

Ato ordinatório

27/10/2021, 16:54

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 13:35

Publicação

25/10/2021, 01:28

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2021, 12:29

Documento (Outros documentos)

22/10/2021, 12:28

Remessa (outros motivos)

22/10/2021, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 16:52

Remição

21/10/2021, 16:52

Conclusão (para decisão)

21/10/2021, 09:07

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2021, 18:50

Ato ordinatório

18/10/2021, 18:50

Recebimento

17/10/2021, 16:19

Remessa (outros motivos)

15/10/2021, 17:05

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 16:05

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 14:35

Remessa (outros motivos)

21/09/2021, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 13:38

Publicação

15/09/2021, 01:13

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 05:34

Outras Decisões

13/09/2021, 19:33

Conclusão (para decisão)

13/09/2021, 15:40

Petição (Petição (outras))

11/09/2021, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2021, 10:13

Publicação

09/08/2021, 01:09

Remessa (outros motivos)

06/08/2021, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 16:39

Outras Decisões

05/08/2021, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 15:41

Ato ordinatório

05/08/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

05/08/2021, 14:28

Conclusão (para despacho)

05/08/2021, 09:28

Petição (Petição (outras))

04/08/2021, 22:35

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2021, 14:01

Ato ordinatório

29/07/2021, 14:01

Publicação

26/07/2021, 01:11

Remessa (outros motivos)

23/07/2021, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2021, 19:54

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2021, 19:54

Progressão de regime

22/07/2021, 19:53

Conclusão (para julgamento)

22/07/2021, 16:58

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2021, 17:33

Ato ordinatório

15/07/2021, 17:32

Documento (Outros documentos)

15/07/2021, 17:15

Publicação

15/07/2021, 01:20

Remessa (outros motivos)

14/07/2021, 11:34

Ato ordinatório

13/07/2021, 16:22

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 13:37

Ato ordinatório

08/07/2021, 12:27

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 12:26

Publicação

16/04/2021, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2021, 15:36

Remessa (outros motivos)

15/04/2021, 02:09

Ato ordinatório

13/04/2021, 13:40

Ato ordinatório

09/04/2021, 22:10

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2021, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2021, 19:13

Outras Decisões

18/03/2021, 19:12

Conclusão (para despacho)

18/03/2021, 14:42

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 06:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2021, 13:15

Ato ordinatório

16/03/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2021, 14:29

Ato ordinatório

11/03/2021, 14:29

Documento (Outros documentos)

11/03/2021, 14:28

Petição (Petição (outras))

18/02/2021, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2021, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2021, 18:47

Detração/Remição da Pena

17/02/2021, 18:47

Conclusão (para julgamento)

16/02/2021, 16:07

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2021, 09:51

Ato ordinatório

16/02/2021, 09:51

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2021, 14:44

Ato ordinatório

08/02/2021, 14:44

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2021, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2021, 19:10

Outras Decisões

22/01/2021, 19:10

Conclusão (para despacho)

22/01/2021, 16:39

Conclusão (para julgamento)

22/01/2021, 11:38

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2021, 16:24

Ato ordinatório

19/01/2021, 16:23

Petição (Petição (outras))

18/01/2021, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2021, 19:36

Ato ordinatório

13/01/2021, 19:36

Documento (Outros documentos)

11/01/2021, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2021, 13:30

Ato ordinatório

08/01/2021, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2020, 17:51

Ato ordinatório

20/10/2020, 01:13

Mero expediente

13/08/2020, 12:34

Conclusão (para despacho)

12/08/2020, 09:07

Petição (Petição (outras))

11/08/2020, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2020, 14:22

Ato ordinatório

06/08/2020, 14:22

Petição (Petição (outras))

05/08/2020, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2020, 13:39

Ato ordinatório

04/08/2020, 12:28

Petição (Petição (outras))

04/08/2020, 12:28

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2020, 15:58

Ato ordinatório

22/07/2020, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2020, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2020, 13:23

Outras Decisões

29/06/2020, 13:23

Conclusão (para julgamento)

26/06/2020, 09:29

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2020, 15:20

Ato ordinatório

24/06/2020, 15:20

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2020, 12:11

Ato ordinatório

19/06/2020, 12:10

Documento (Outros documentos)

19/06/2020, 10:09

Ato ordinatório

19/05/2020, 23:18

Petição (Petição (outras))

13/04/2020, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2020, 07:15

Ato ordinatório

03/04/2020, 07:15

Petição (Petição (outras))

22/03/2020, 16:35

Petição (Petição (outras))

21/03/2020, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2020, 13:44

Ato ordinatório

05/02/2020, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2020, 13:42

Ato ordinatório

05/02/2020, 13:42

Documento (Outros documentos)

05/02/2020, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2020, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2020, 15:31

Outras Decisões

22/01/2020, 15:31

Conclusão (para julgamento)

20/01/2020, 10:30

Petição (Petição (outras))

09/01/2020, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2019, 00:19

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2019, 11:30

Ato ordinatório

17/12/2019, 11:29

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2019, 10:17

Ato ordinatório

06/12/2019, 09:07

Petição (Petição (outras))

06/12/2019, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2019, 18:44

Mero expediente

26/11/2019, 18:44

Conclusão (para despacho)

26/11/2019, 13:34

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 09:25

Petição (Petição (outras))

11/09/2019, 14:26

Ato ordinatório

28/08/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2019, 11:56

Ato ordinatório

24/07/2019, 11:56

Ato ordinatório

24/07/2019, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2019, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2019, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2019, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2019, 18:58

Outras Decisões

06/05/2019, 18:58

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 10:42

Petição (Petição (outras))

04/05/2019, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 16:23

Ato ordinatório

29/04/2019, 16:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2019, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 14:51

Ato ordinatório

29/04/2019, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2019, 14:50

Petição (Petição (outras))

06/04/2019, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2019, 10:52

Apensamento

14/03/2019, 10:52

Ato ordinatório

27/02/2019, 03:03

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2019, 13:58

Ato ordinatório

01/02/2019, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2019, 11:43

Documento (Outros documentos)

01/02/2019, 11:42

Documento (Outros documentos)

01/02/2019, 11:40

Documento (Outros documentos)

01/02/2019, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2019, 18:51

Documento (Outros documentos)

29/01/2019, 18:46

Documento (Outros documentos)

29/01/2019, 18:46

Apensamento

29/11/2018, 11:11

Distribuição (competência exclusiva)

27/11/2018, 12:06

Intimação

•19/06/2026, 00:00

•18/06/2026, 00:00

•18/06/2026, 00:00

•29/05/2026, 00:00

•27/05/2026, 00:00

•11/12/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00