Execução da Pena 0023774-96.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Maua

Partes do Processo

JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

HELGA SCHMIDT DO PRADO

OAB/SP 148960·CPF

·

Representa: Réu

JENNIFER SANTOS GONDAREZ

OAB/SP 475235·Representa: Réu

VALDEMAR ASSIS

OAB/SP 314735·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

24/02/2026, 10:16

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 14:36

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 17:16

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 17:06

Ato ordinatório

03/02/2026, 21:37

Publicação

22/01/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Mauá-SP. - ADV: HELGA SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 20:04

Outras Decisões

21/01/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 09:49

Todas as movimentações(176)

Recebimento

24/02/2026, 10:16

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 14:36

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 17:16

Expedição de documento (Mandado)

09/02/2026, 17:06

Documentos

•22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 21:37

Publicação

22/01/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Mauá-SP. - ADV: HELGA SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 20:04

Outras Decisões

21/01/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 09:49

Expedição de documento (Alvará)

09/01/2026, 17:21

Publicação

09/01/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO, CPF: 767.492.313-49, RG: 39178091, RJI: 235094360-05, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, ao REGIME ABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal. Cumpra-se esta decisão no dia 11/01/2026. Expeça-se Alvará de Soltura. - ADV: HELGA SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 15:57

Outras Decisões

08/01/2026, 15:53

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2025, 18:36

Ato ordinatório

22/12/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 09:13

Publicação

15/10/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime aberto, formulado em favor de JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO, CPF: 767.492.313-49, RG: 39178091, RJI: 235094360-05, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, por falta do preenchimento do requisito objetivo. - ADV: HELGA SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 18:04

Outras Decisões

14/10/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 02:36

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 15:18

Ato ordinatório

09/10/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 16:33

Publicação

06/10/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Homologo o cálculo de penas de JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: HELGA SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP)

06/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/10/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 08:35

Outras Decisões

05/10/2025, 08:34

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 10:07

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:57

Publicação

02/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: HELGA SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP)

02/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 14:04

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 12:08

Ato ordinatório

29/09/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 17:22

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:36

Publicação

28/08/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO, CPF: 767.492.313-49, RG: 39178091, RJI: 235094360-05, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: HELGA SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP)

28/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 08:21

Progressão de regime

27/08/2025, 08:19

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 15:06

Apensamento

25/08/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 10:34

Publicação

28/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Primeiramente, ante a divergência do cálculo de liquidação de penas de fls. 103/105 (Previsão de término da pena: 20/10/2027) e o boletim informativo (Data vencimento da pena= 24/07/2028 - fl. 171), diga a serventia. Após, voltem-me conclusos, inclusive para deliberação acerca do pedido de progressão de regime. - ADV: HELGA SCHMIDT DO PRADO (OAB 148960/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/07/2025, 14:02

Mero expediente

26/07/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:24

Ato ordinatório

22/07/2025, 11:24

Recebimento

18/07/2025, 14:25

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 20:26

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 10:12

Ato ordinatório

03/07/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 10:11

Publicação

01/07/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Ante o local de prisão de JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO, CPF: 767.492.313-49, RG: 39178091, RJI: 235094360-05, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária - Presidente Prudente. - ADV: JENNIFER SANTOS GONDAREZ (OAB 475235/SP)

01/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 18:02

Outras Decisões

30/06/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 09:46

Publicação

25/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Vista à Defesa. - ADV: JENNIFER SANTOS GONDAREZ (OAB 475235/SP)

25/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 16:02

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:25

Publicação

26/05/2025, 13:53

Publicação

26/05/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemar Assis (OAB 314735/SP) Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Requisitem-se junto à Unidade Prisional o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo de JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO, CPF: 767.492.313-49, RG: 39178091, RJI: 235094360-05, Centro de Detenção Provisória de Mauá para análise de benefícios.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 06:03

Publicação

23/05/2025, 08:33

Publicação

23/05/2025, 05:00

Publicação

23/05/2025, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemar Assis (OAB 314735/SP) Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Requisitem-se junto à Unidade Prisional o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo de JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO, CPF: 767.492.313-49, RG: 39178091, RJI: 235094360-05, Centro de Detenção Provisória de Mauá para análise de benefícios.

23/05/2025, 00:00

Publicação

22/05/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemar Assis (OAB 314735/SP) Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Requisitem-se junto à Unidade Prisional o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo de JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO, CPF: 767.492.313-49, RG: 39178091, RJI: 235094360-05, Centro de Detenção Provisória de Mauá para análise de benefícios.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemar Assis (OAB 314735/SP) Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Requisitem-se junto à Unidade Prisional o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo de JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO, CPF: 767.492.313-49, RG: 39178091, RJI: 235094360-05, Centro de Detenção Provisória de Mauá para análise de benefícios.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 15:14

Publicação

21/05/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemar Assis (OAB 314735/SP) Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Requisitem-se junto à Unidade Prisional o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo de JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO, CPF: 767.492.313-49, RG: 39178091, RJI: 235094360-05, Centro de Detenção Provisória de Mauá para análise de benefícios.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemar Assis (OAB 314735/SP) Processo 0023774-96.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO - Requisitem-se junto à Unidade Prisional o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo de JOSÉ CARNEIRO DO NASCIMENTO, CPF: 767.492.313-49, RG: 39178091, RJI: 235094360-05, Centro de Detenção Provisória de Mauá para análise de benefícios.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:01

Mero expediente

19/05/2025, 15:46

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 19:20

Publicação

01/05/2025, 01:56

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 09:13

Ato ordinatório

28/04/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 16:39

Ato ordinatório

16/04/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 13:57

Outras Decisões

14/03/2025, 13:56

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 17:15

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 00:35

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 17:25

Ato ordinatório

11/03/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 18:41

Ato ordinatório

10/03/2025, 18:41

Petição (Petição (outras))

09/03/2025, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 15:00

Ato ordinatório

05/03/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2025, 14:44

Documento (Outros documentos)

05/03/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2025, 14:24

Ato ordinatório

05/03/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 01:45

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 11:59

Outras Decisões

17/12/2024, 11:58

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 16:10

Ato ordinatório

12/12/2024, 16:09

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 07:34

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2024, 01:09

Outras Decisões

03/12/2024, 23:01

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 11:48

Ato ordinatório

29/11/2024, 11:48

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 23:36

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 11:38

Ato ordinatório

28/11/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 11:37

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 11:35

Documento (Outros documentos)

28/11/2024, 11:32

Distribuição (competência exclusiva)

25/10/2024, 09:48

Intimação

•09/01/2026, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•06/10/2025, 00:00

•02/10/2025, 00:00

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Intimação

•28/07/2025, 00:00

•01/07/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00