Execução da Pena 0018842-65.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0018842-65.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018842-65.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ANDRE LUIZ FABBRI - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) ANDRE LUIZ FABBRI foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0018842-65.2024.8.26.0041 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0018842-65.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - ANDRE LUIZ FABBRI - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Servirá este despacho, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Int. - ADV: RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018842-65.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ANDRE LUIZ FABBRI - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 12:11

Ato ordinatório

28/01/2026, 12:11

Publicação

24/01/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018842-65.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ANDRE LUIZ FABBRI - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que foi concedida a progressão ao regime aberto ao apenado, estando o mesmo egresso do sistema carcerário desde 17/11/2025. Por ora, determino aguarde-se o integral cumprimento da r. determinação de fls. 203/205. Int. - ADV: RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 18:00

Mero expediente

22/01/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:03

Publicação

13/01/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018842-65.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ANDRE LUIZ FABBRI - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

13/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 22:09

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0018842-65.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ANDRE LUIZ FABBRI - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ANDRE LUIZ FABBRI, CPF: 431.724.138-29, MTR: 1237797-4, RG: 37934507, RJI: 213760462-79, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0018842-65.2024.8.26.0041 - 0000964-34.2022.8.26.0224, 0001672-83.2025.8.26.0158, 0019896-66.2024.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: RONALDO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 384019/SP)

19/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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