Execução da Pena 0002196-14.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0002196-14.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002196-14.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ADENILSON JUVENCIO BATISTA - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) ADENILSON JUVENCIO BATISTA. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) ADENILSON JUVENCIO BATISTA, MTR: 1023766-7, RG: 50922336, RJI: 170513401-35, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0002196-14.2023.8.26.0041 e Dependente(s) Processos Apensos << Informação indisponível >>, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: JONATHA CARVALHO MATOS (OAB 466714/SP)

22/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Comparecimento do Réu/Apenado

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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