Execução da Pena 0012830-69.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0012830-69.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012830-69.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Mikael Barbosa Monteiro Franco - Diante do exposto, defiro a progressão ao REGIME ABERTO em favor de Mikael Barbosa Monteiro Franco, CPF: 239.099.428-81, MTR: 1264512-3, RG: 56087838, RJI: 193152161-40, ora recolhido(a) na(o) Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), mediante as condições abaixo: - ADV: HELENA DE JESUS (OAB 371939/SP)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 16:46

Ato ordinatório

26/05/2026, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 19:55

Ato ordinatório

18/05/2026, 18:25

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 18:23

Publicação

04/05/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012830-69.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Mikael Barbosa Monteiro Franco - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a Mikael Barbosa Monteiro Franco, CPF: 239.099.428-81, MTR: 1264512-3, RG: 56087838, RJI: 193152161-40, Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), a realização de exame criminológico (laudo psicológico e laudo social) para análise do preenchimento do requisito subjetivo, a ser realizado pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o(a) sentenciado(a) está ou não apto(a) ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Mikael Barbosa Monteiro Franco, CPF: 239.099.428-81, MTR: 1264512-3, RG: 56087838, RJI: 193152161-40. - ADV: HELENA DE JESUS (OAB 371939/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 15:33

Outras Decisões

30/04/2026, 15:32

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:15

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012830-69.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Mikael Barbosa Monteiro Franco - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a Mikael Barbosa Monteiro Franco, CPF: 239.099.428-81, MTR: 1264512-3, RG: 56087838, RJI: 193152161-40, Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), a realização de exame criminológico (laudo psicológico e laudo social) para análise do preenchimento do requisito subjetivo, a ser realizado pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o(a) sentenciado(a) está ou não apto(a) ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária da Capital (semiaberto masculino), que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de Mikael Barbosa Monteiro Franco, CPF: 239.099.428-81, MTR: 1264512-3, RG: 56087838, RJI: 193152161-40. - ADV: HELENA DE JESUS (OAB 371939/SP)

04/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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