Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0006317-85.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - FABIO TRAJANO DE OLIVEIRA -
Diante do exposto, reconheço a falta disciplinar de natureza grave acima mencionada e com fulcro no artigo 118, inciso I, da LEP, para garantia da ordem pública, determino a REGRESSÃO de FABIO TRAJANO DE OLIVEIRA, CPF: 497.038.678-12, MTR: 1288756-8, RG: 58.383.818, RJI: 224350574-05, recolhido no(a) Domiciliar, ao REGIME FECHADO. Consequentemente, declaro a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos anteriormente à data da falta grave, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011, bem como o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. Expeça-se Mandado de Prisão, se o caso, para fins de regularização perante o BNMP. - ADV: EURICO MORAES (OAB 274047/SP)