Execução da Pena 0018951-16.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0018951-16.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/01/2026, 23:36

Ato ordinatório

17/12/2025, 01:33

Ato ordinatório

17/10/2025, 21:39

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 13:19

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

22/07/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:59

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:35

Publicação

11/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018951-16.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JESSICA ALVAREZ RENGIFO - Comunicou-se que JESSICA ALVAREZ RENGIFO, MTR: 1330296-3, RG: 81034266, RJI: 234980632-75, abandonou o cumprimento da pena. Desse modo, SUSTO CAUTELARMENTE o regime semiaberto em que estava inserida e determino sua inserção em regime fechado. Expeça-se o necessário, com urgência. Cumpre salientar que tal providência decorre do poder geral de cautela, conferido também pela LEP (art. 66, III, b), que autoriza a adoção de medidas no curso da execução da pena, dentre as quais se insere a regressão cautelar de regime prisional, inclusive sem prévia oitiva do sentenciado. Nesse sentido é o entendimento do STJ: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGRESSÃO CAUTELAR. SENTENCIADO. PRÁTICA EM TESE DE NOVO DELITO. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O magistrado, diante da notícia do suposto cometimento de delito de roubo pelo paciente, pode determinar a sustação cautelar do regime aberto, com fundamento no poder geral de cautela. [-] Habeas corpus não conhecido. (HC 210.998/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 18/11/2013). Ressalto que sendo uma decisão cautelar não há que se falar em violação do princípio da presunção de inocência, pois a medida se faz necessária para a conveniência da instrução disciplinar e para assegurar a aplicação da lei penal que, à evidência, o sentenciado procura se furtar. Após a recaptura, solicite-se a oitiva do sentenciado, nos termos do art.118, §2º da LEP. - ADV: JOSÉ EDUARDO LAVINAS BARBOSA (OAB 217870/SP)

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 14:13

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 13:42

Outras Decisões

10/07/2025, 13:41

Conclusão (para despacho)

28/06/2025, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2025, 10:03

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

—

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