Procedimento Comum Cível 1004278-57.2023.8.26.0281 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004278-57.2023.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004278-57.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Emerson Pereira - Banco J Safra S/A - Vistos. I) Desencadeada a fase de cumprimento de sentença pelo credor, prossiga-se o curso do processo de execução, que tramita em apenso. Sem prejuízo, providencie a serventia, nestes autos, as devidas anotações no sistema informatizado quanto ao lançamento da movimentação correspondente (código 61615 - arquivado definitivamente), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. II) Intimem-se. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), JACQUELINE ALLANA MONTANARI (OAB 385196/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MONIQUE MOZELLA MAIORALI MATIOSE (OAB 349716/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004278-57.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Emerson Pereira - Banco J Safra S/A - Vistos. I) Cumpra-se o v. Acórdão. II) Manifeste-se a parte vencedora, em 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. III) Intimem-se. - ADV: JACQUELINE ALLANA MONTANARI (OAB 385196/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MONIQUE MOZELLA MAIORALI MATIOSE (OAB 349716/SP)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Emerson Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS INDEVIDAS E TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS; (III) APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA; E (IV) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ, MAS SEM CONSIDERAR AUTOMATICAMENTE ABUSIVO O PACTUADO.4. A DIFERENÇA NA TAXA DE JUROS ALEGADA PELO APELANTE DECORRE DE CÁLCULO INADEQUADO, DESCONSIDERANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ENCARGOS. A TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA E A DE REGISTRO DE CONTRATO, POIS O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM NULIDADE AUTOMÁTICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2. TARIFAS BANCÁRIAS SÃO VÁLIDAS SE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E EFETIVAMENTE PRESTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11.? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.? RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO CMN.? CIRCULAR Nº 3.466/2009 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS.? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Jacqueline Allana Montanari (OAB: 385196/SP) - Monique Mozella Maiorali Matiose (OAB: 349716/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004278-57.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emerson Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP); Apelado: Banco J Safra S/A; Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP); Advogada: Jacqueline Allana Montanari (OAB: 385196/SP); Advogada: Monique Mozella Maiorali Matiose (OAB: 349716/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1004278-57.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; ROBERTO MAIA; Foro de Itatiba; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004278-57.2023.8.26.0281; Bancários;

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Emerson Pereira (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP); Apelado: Banco J Safra S/A; Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP); Advogada: Jacqueline Allana Montanari (OAB: 385196/SP); Advogada: Monique Mozella Maiorali Matiose (OAB: 349716/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1004278-57.2023.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004278-57.2023.8.26.0281; Assunto: Bancários;

25/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:51

Publicação

21/05/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP), Monique Mozella Maiorali Matiose (OAB 349716/SP), Jacqueline Allana Montanari (OAB 385196/SP) Processo 1004278-57.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Pereira - Reqdo: Banco J Safra S/A - Vistos. I) Interposto recurso de apelação pela parte autora (fls. 412/440), intime-se a parte ré-apelada, por intermédio de seus procuradores, para a apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). II) Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido esse prazo, independente de qualquer nova intimação e do juízo de admissibilidade (artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado (11ª a 24ª Câmaras), observadas as formalidades legais. III) Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:45

Outras Decisões

19/05/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 19:00

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Emerson Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS INDEVIDAS E TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS; (III) APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA; E (IV) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ, MAS SEM CONSIDERAR AUTOMATICAMENTE ABUSIVO O PACTUADO.4. A DIFERENÇA NA TAXA DE JUROS ALEGADA PELO APELANTE DECORRE DE CÁLCULO INADEQUADO, DESCONSIDERANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ENCARGOS. A TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA E A DE REGISTRO DE CONTRATO, POIS O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA EM NULIDADE AUTOMÁTICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2. TARIFAS BANCÁRIAS SÃO VÁLIDAS SE PREVISTAS CONTRATUALMENTE E EFETIVAMENTE PRESTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11.? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.? RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO CMN.? CIRCULAR Nº 3.466/2009 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, RESP Nº 1.255.573/RS.? STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Lucena de Oliveira (OAB: 327661/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Jacqueline Allana Montanari (OAB: 385196/SP) - Monique Mozella Maiorali Matiose (OAB: 349716/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004278-57.2023.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba -

28/07/2025, 00:00

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