Execução de Título Extrajudicial 1004677-32.2024.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004677-32.2024.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004677-32.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Adélia Camargo Corrêa Eireli - João de Moraes Ferreira - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo legal, a contar da publicação deste ato na imprensa oficial, sobre o extrato juntado. - ADV: ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP), JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004677-32.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Adélia Camargo Corrêa Eireli - João de Moraes Ferreira - Vistos. Diante do saldo disponível em conta judicial (fls. 155), certifique a serventia quais valores foram liberados em favor da exequente (fl. 145), diante dos bloqueios de fls. 126/132 e do decidido as fls. 116/119. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP)

30/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 18:03

Mero expediente

29/06/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 11:20

Publicação

30/04/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004677-32.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Adélia Camargo Corrêa Eireli - João de Moraes Ferreira - Vistos. Sobre a petição retro, diga a parte contrária, em 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP)

30/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 18:02

Mero expediente

29/04/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:26

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO: LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO: EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário, grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Dessa forma, reputo admissível, nos termos da atual orientação do STJ, a penhora de 20% do benefício previdenciário do executado. Posto isso, em suma, autorizo, desde já, o desbloqueio de 80% do valor de R$ 2.318,79, em prol do devedor. Sendo definitiva a presente, o remanescente (eventual acúmulo de capital e 20% do salário) deve ser soerguido pela parte credora. Intimação - Processo 1004677-32.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola Adélia Camargo Corrêa Eireli - João de Moraes Ferreira - Vistos. O documento de fl. 88 comprova que o executado recebe, a título de benefício previdenciário, a importância de R$ 2.318,79. Logo, eventual montante remanescente bloqueado não é contemplado pela impenhorabilidade, uma vez que salário é mensal e, portanto, deve ser destinado às despesas do mês, necessárias para a manutenção da subsistência do devedor e de sua família, deixando de ter conotação alimentar o valor excedente de um mês para outro (acúmulo de capital). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE SALDO DE SALÁRIO MANTIDO EM CONTA CORRENTE ACÚMULO DE CAPITAL PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO MEDIDA QUE CONCILIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO COM A NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO CÉLERE DO INTERESSE DO CREDOR DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2022917-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2017) Agravo de Instrumento. Penhora "on line" de conta salário. Acúmulo dos salários que descaracteriza sua finalidade alimentar. Exclusão do valor relativo ao último pagamento. Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento 0276973-32.2011.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/03/2012). De se consignar ainda ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Indefiro, por fim e enquanto não cumprida a ordem acima descrita, novos pedidos sucessivos de penhoras, a fim de evitar tumulto processual e nos termos do artigo 851 do Código de Processo Civil. Ademais, em um contexto onde a maioria das partes pede justiça gratuita, a interpretação de que é suficiente a mera declaração de pobreza está defasada, mormente diante da previsão contida no artigo 99, parágrafo 2°, do novo Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte executada que comprove, em até 15 dias, a sua alegada miserabilidade econômica, através da juntada dos seguintes documentos, cumulativamente e sob pena de indeferimento da benesse: Últimas três declarações de rendimentos à Receita Federal. Caso não as informe, a comprovação de tal circunstância, através da juntada da pesquisa ao site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//; seus extratos bancários dos últimos três meses, em todos os bancos que possuir conta; suas 3 últimas faturas de todos seus cartões de crédito; seus holerites, porventura existentes. comprovação, fornecida pelo órgão de trânsito e central de registradores, da inexistência de veículos e imóveis em seu nome. Feito isso, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP), ANDRE LUIS AUGUSTO DA SILVA (OAB 261999/SP)

22/12/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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