Execução de Título Extrajudicial 1000403-57.2024.8.26.0471 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000403-57.2024.8.26.0471 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 13:59

Petição

14/04/2026, 09:43

Publicação

30/03/2026, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000403-57.2024.8.26.0471/SP RELATOR: BERTHOLDO HETTWER LAWALL EXEQUENTE: SERRARIA DUARTE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 151 - 26/03/2026 - Juntada de certidão

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 19:34

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:19

Remessa

26/03/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:17

Trânsito em julgado

25/03/2026, 12:17

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:52

Publicação

10/03/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000403-57.2024.8.26.0471/SP EXEQUENTE: SERRARIA DUARTE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95, ora invocado por analogia, desnecessária a intimação da(s) parte(s) devedora(s). Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, a retomada da execução somente será admitida mediante a demonstração de indícios concretos da existência de novos bens passíveis de penhora, não sendo suficiente a mera repetição de diligências já realizadas anteriormente, sob pena de esvaziamento da finalidade do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que visa à racionalização da atividade jurisdicional nos Juizados Especiais. Levante-se eventual constrição existente nos autos. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades, arquivem-se os autos. P.I.C.

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000403-57.2024.8.26.0471/SP EXEQUENTE: SERRARIA DUARTE LTDA ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Feliz Vistos. Em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam o sistema de Juizados Especiais (artigo 2º, da Lei 9.099/95), determino a realização dos atos constritivos necessários para a satisfação da presente execução. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Modalidade “teimosinha” por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: LOURDES SCHARNOSKI; Valor atualizado: R$ 19.998,31. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 53 da Lei nº 9.099/95). Caso não representada nos autos, expeça-se carta de intimação da penhora ocorrida. 5. Em havendo embargos à execução, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação. Não sendo localizados bens penhoráveis ou a parte executada, tornem os autos conclusos para extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Porto Feliz, data da assinatura digital.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000403-57.2024.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Serraria Duarte Ltda Me - Vistos. Indefiro o pedido formulado para apuração de eventual valores recebidos a título salarial, visando futura penhora, vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil prevê como impenhoráveis os vencimentos, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido já decidiu a Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre os rendimentos do executado. ADMISSIBILIDADE: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, inciso IV e §2° do novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087214-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2017; Data de Registro: 09/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO PRO LABORE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC. RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM SUPERAR A PROTEÇÃO LEGAL. - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300558-64.2020.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRETENSÃO FINAL DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Ação indenizatória por ofensas perpetradas pela agravada. Expedição de ofício ao INSS para viabilização de penhora sobre proventos de aposentadoria. Indeferimento mantido. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2040073-77.2023.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). Conclui-se, então, que a impenhorabilidade dos vencimentos é estabelecida para garantir a subsistência do executado. Assim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: BALSINI & CORRÊA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1104/SC)

13/11/2025, 00:00

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Remessa

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