Cumprimento de sentença 1001813-23.2016.8.26.0604 - TJSP

Cumprimento de sentença 1001813-23.2016.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001813-23.2016.8.26.0604/01 - Cumprimento de sentença - Família - Sandra Regina de Melo - Claudia Valeria de Melo - Marciano Rodrigues da Silva - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Marcio Orlando Fernandes - Adriana Garcia Reis Me (pátio do Reis) - Vistos. Fls. 637/638: Indefiro. O pedido de desbloqueio dos veículos listados deve ser direcionado para o juízo de origem da inserção da restrição. Este Juizado não possui competência para analisar restrições oriundas de relações jurídicas estranhas à lide original. Retornem os autos ao arquivo, com a movimentação pertinente. Int. - ADV: BORGUE E SANTOS FILHO (OAB 244796/SP), CLAUDIA VALERIA DE MELO (OAB 119090/SP), ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP), DANIELE BETTAMIO BISPO (OAB 116349/RJ), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP), ÍTALO MAGALHÃES SOUZA (OAB 391602/SP)

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 09:58

Desarquivamento

15/05/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:25

Definitivo

23/04/2026, 15:02

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:59

Publicação

10/04/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001813-23.2016.8.26.0604/01 - Cumprimento de sentença - Família - Sandra Regina de Melo - Claudia Valeria de Melo - Marciano Rodrigues da Silva - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Marcio Orlando Fernandes - Adriana Garcia Reis Me (pátio do Reis) - Vistos. Fls. 627/628: Cumpra-se conforme requerido. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: ÍTALO MAGALHÃES SOUZA (OAB 391602/SP), ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP), BORGUE E SANTOS FILHO (OAB 244796/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELE BETTAMIO BISPO (OAB 116349/RJ), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP), CLAUDIA VALERIA DE MELO (OAB 119090/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 15:02

Mero expediente

09/04/2026, 14:51

Publicação

07/04/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001813-23.2016.8.26.0604/01 - Cumprimento de sentença - Família - Sandra Regina de Melo - Claudia Valeria de Melo - Marciano Rodrigues da Silva - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Marcio Orlando Fernandes - Adriana Garcia Reis Me (pátio do Reis) - Processo Desarquivado sem Reabertura-regularização da restrição lançada no veículo de fls. 19/21. - ADV: CLAUDIA VALERIA DE MELO (OAB 119090/SP), ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP), BORGUE E SANTOS FILHO (OAB 244796/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELE BETTAMIO BISPO (OAB 116349/RJ), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP), ÍTALO MAGALHÃES SOUZA (OAB 391602/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:46

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001813-23.2016.8.26.0604/01 - Cumprimento de sentença - Família - Sandra Regina de Melo - Claudia Valeria de Melo - Marciano Rodrigues da Silva - - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Marcio Orlando Fernandes - Adriana Garcia Reis Me (pátio do Reis) - Vistos. Sem olvidar de um princípio legal fundamental, expressamente previsto no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), qual seja, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece", a fim de auxiliar o subscritor que encontra dificuldades em regularizar a situação do automóvel arrematado, por mera liberalidade, esclareço que de acordo com o Código Tributário Nacional, os impostos que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, como também as taxas e as contribuições de melhorias, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Esse mesmo artigo, em seu parágrafo único, traz uma exceção a essa regra: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço." O arrematante, portanto, recebe o bem desonerado de quaisquer encargos prévios, conforme já amplamente explicitado nestes autos. Isso acontece porque a aquisição de bem por meio de leilão judicial tem natureza originária, excluindo qualquer vinculação com o proprietário anterior, uma vez que inexiste relação jurídica entre este e o arrematante. Ainda que o CTN tenha sido omisso quanto a bens móveis, como o caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o mesmo raciocínio aplica-se aos bens móveis. Os débitos sub-rogam-se no respectivo preço de arrematação. Destaca-se, no entanto, a existência de entendimentos diversos, defendendo a não aplicação dessa tese. Evidente que a discussão extrapola a competência material deste Juízo. Portanto, o imbróglio decorrente da cobrança administrativa pelo DETRAN de São Paulo ou por qualquer outro órgão responsável pela fiscalização de normas dessa natureza, deve ser resolvido perante as autoridades responsáveis, conforme já deliberado na decisão de fls. 586/588, devendo o terceiro interessado se valer dos meios adequados, mediante ajuizamento de ação própria caso entenda pertinente. Repise-se, a controvérsia extrapola a competência deste Juízo. Os valores aqui depositados, no entanto, permanecerão à disposição para quitação de eventuais tributos que recaiam sobre o bem, conforme expressamente determinado por lei. Outrossim, repise-se que a extinção do feito e seu arquivamento se deu nos estritos termos previstos por lei e pelo regulamento interno deste Tribunal de Justiça, NADA havendo que se apontar a respeito de "inércia dos servidores [que] penalize o cidadão que cumpre com suas obrigações e somente se dirigiu ao tribunal para buscar aquilo que já foi determinado pelo d. Magistrado". Inobstante, tratar-se de feito findo e arquivado, e que portanto não se encontra ativo no sistema (ainda que se trate de processo digital e nos exatos termos previstos pelas normas da Corregedoria), EXCEPCIONALMENTE e por não se tratar de requerimento formulado por parte, mas por terceiro interessado, fica dispensado o recolhimento das custas de desarquivamento. No mais, considerando o exaurimento da jurisdição deste feito, com a prolação de sentença já transitada em julgado e integralmente cumprida, NADA mais a deliberar. Após a publicação, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: ÍTALO MAGALHÃES SOUZA (OAB 391602/SP), CLAUDIA VALERIA DE MELO (OAB 119090/SP), ANDRÉ LUÍS IASHIMA GONÇALVES (OAB 360841/SP), DANIELE BETTAMIO BISPO (OAB 116349/RJ), ELIEZER MARQUES ZATARIN (OAB 242200/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), BORGUE E SANTOS FILHO (OAB 244796/SP)

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Publicação

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Mero expediente

Publicação

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