Execução Fiscal 1504316-93.2019.8.26.0655 - TJSP

Execução Fiscal 1504316-93.2019.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 16:45

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 22:53

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 08:20

Publicação

21/05/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elisa de Brito Moura (OAB 466522/SP), Aline Borges Mendonça Plentz (OAB 510810/SP) Processo 1504316-93.2019.8.26.0655 - Execução Fiscal - Exectdo: Adriano Theodoro Jacintho - Diante de todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelo executado. Prossiga-se a execução. Deixo de condenar a excipiente/executada no pagamento de honorários advocatícios, vez que, de acordo com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1048043/SP, rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 17/06/2009, DJe 29/06/2009; EDcl no AgRg no REsp 1491250/MS, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, DJe 14/05/2015). Para apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o executado a juntada aos autos dos três últimos extratos bancários e holerites. Preclusa esta decisão, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:57

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:41

Exceção de pré-executividade

19/05/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 13:06

Publicação

02/11/2024, 02:09

Remessa (outros motivos)

01/11/2024, 01:12

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 19:38

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

—

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