Procedimento Comum Cível 1004408-71.2024.8.26.0197 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004408-71.2024.8.26.0197 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1004408-71.2024.8.26.0197/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 196, XXVIII, das NSCGJ, manifeste-se a parte contrária em contrarrazões à apelação apresentada, no prazo de 15 dias. Caso arguidas preliminares em contrarrazões (CPC 1009 § 2º), ou apresentado recurso adesivo (CPC 1010 § 2º), o recorrente será intimado para sobre elas falar em 15 dias. Após, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Local: Francisco Morato

13/07/2026, 00:00

Publicação

16/06/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 1004408-71.2024.8.26.0197/SP AUTOR: MARIANA DE AQUINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VITOR ALVES DA SILVA (OAB SP388735) ADVOGADO(A): JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB SP316485) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida à autora. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, arquivem-se, com as anotações e comunicações de praxe. P.I.C.

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 05:52

Improcedência

11/06/2026, 05:52

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004408-71.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana de Aquino dos Santos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10044087120248260197. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 14:59

Expedida/Certificada

13/05/2026, 14:58

Remessa

13/05/2026, 14:57

Publicação

15/04/2026, 05:02

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004408-71.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana de Aquino dos Santos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Considerando a implementação do sistema EPROC no âmbito do E. Tribunal de Justiça, bem como o disposto na Resolução nº 963/2025, que estabelece que a migração dos feitos observará cronograma divulgado pela Presidência, em conjunto com as diretrizes constantes do INFOEPROC 101 e o cronograma disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impõe-se a adoção das providências necessárias à adequação do presente feito. Conforme cronograma disponível em https://www.tjsp.jus.br/eproc?aba=Cronograma, o programa de migração deste Juízo teve início na data de 06/04/2026. Consigne-se que, no âmbito deste Juízo, além das prioridades estabelecidas pelo INFOEPROC, conferiu-se especial prioridade aos processos que se encontram conclusos, como forma de assegurar maior celeridade na prestação jurisdicional, tendo em vista que o sistema EPROC apresenta maior eficiência operacional e tramitação mais célere. Tal diretriz encontra amparo no princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual impõe ao Poder Judiciário a adoção de medidas concretas voltadas à entrega célere e efetiva da tutela jurisdicional. Diante desse cenário, a migração do presente feito, que se encontra concluso, deve ocorrer com prioridade, em observância às diretrizes institucionais e ao referido princípio constitucional. Ante o exposto, determino a migração prioritária dos presentes autos para o sistema EPROC. Realizada a migração, dê-se ciência às partes, procedam-se às anotações necessárias e, em seguida, tornem os autos conclusos para decisão, de forma imediata, no sistema EPROC. Dilig. e int. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 12:04

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004408-71.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana de Aquino dos Santos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Considerando a implementação do sistema EPROC no âmbito do E. Tribunal de Justiça, bem como o disposto na Resolução nº 963/2025, que estabelece que a migração dos feitos observará cronograma divulgado pela Presidência, em conjunto com as diretrizes constantes do INFOEPROC 101 e o cronograma disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, impõe-se a adoção das providências necessárias à adequação do presente feito. Conforme cronograma disponível em https://www.tjsp.jus.br/eproc?aba=Cronograma, o programa de migração deste Juízo teve início na data de 06/04/2026. Consigne-se que, no âmbito deste Juízo, além das prioridades estabelecidas pelo INFOEPROC, conferiu-se especial prioridade aos processos que se encontram conclusos, como forma de assegurar maior celeridade na prestação jurisdicional, tendo em vista que o sistema EPROC apresenta maior eficiência operacional e tramitação mais célere. Tal diretriz encontra amparo no princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, o qual impõe ao Poder Judiciário a adoção de medidas concretas voltadas à entrega célere e efetiva da tutela jurisdicional. Diante desse cenário, a migração do presente feito, que se encontra concluso, deve ocorrer com prioridade, em observância às diretrizes institucionais e ao referido princípio constitucional. Ante o exposto, determino a migração prioritária dos presentes autos para o sistema EPROC. Realizada a migração, dê-se ciência às partes, procedam-se às anotações necessárias e, em seguida, tornem os autos conclusos para decisão, de forma imediata, no sistema EPROC. Dilig. e int. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004408-71.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mariana de Aquino dos Santos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, tornem conclusos para decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

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Remessa (outros motivos)

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