Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0014207-80.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - THAYSSONE JOSE MELO DA SILVA -
Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado THAYSSONE JOSE MELO DA SILVA, MTR: 1130199, RJI: 182288618-45, recolhido no(a) CDP-I Pacaembu - Centro de Detenção Provisória I - Pacaembu/SP, o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da LEP. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência, observando-se o disposto no artigo 137 da LEP. - ADV: NERIO RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA (OAB 496801/SP)