Execução da Pena 0002546-58.2020.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

DAVID MARQUES FORTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALTER SANTOS DE LIMA

OAB/SP 250570·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Vista à Defesa. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:35

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:26

Publicação

23/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional ou a progressão ao regime semiaberto formulado em favor de DAVID MARQUES FORTES, MT: 362982-1, RG: 43.600.803, Avaré - Penit. I "Dr. Paulo Luciano de Campos", por falta de requisito subjetivo. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 18:58

Outras Decisões

20/02/2026, 18:58

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:25

Todas as movimentações(385)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Vista à Defesa. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:35

Documentos

•22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:26

Publicação

23/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional ou a progressão ao regime semiaberto formulado em favor de DAVID MARQUES FORTES, MT: 362982-1, RG: 43.600.803, Avaré - Penit. I "Dr. Paulo Luciano de Campos", por falta de requisito subjetivo. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 18:58

Outras Decisões

20/02/2026, 18:58

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 13:27

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:09

Publicação

11/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 14:10

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:09

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:10

Publicação

03/02/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Assim sendo, indefiro o pedido de indulto/comutação formulado em favor de DAVID MARQUES FORTES, MT: 362982-1, RG: 43.600.803, Avaré - Penit. I "Dr. Paulo Luciano de Campos", em face à ausência do requisito objetivo. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

03/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 17:29

Outras Decisões

02/02/2026, 17:29

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 14:39

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:36

Publicação

14/01/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 16:24

Mero expediente

12/01/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:56

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 16:44

Ato ordinatório

07/01/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:03

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:15

Publicação

16/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Com relação aos embargos de declaração interpostos, assiste razão a Defesa Técnica, acerca da omissão apontada, referente ao pedido alternativo de progressão de regime prisional. Assim sendo, acolho os embargos declaratórios interpostos, para analisar o pedido de progressão ao regime intermediário, em favor do sentenciado, David Marques Fortes. O pleito não merece guarida. Com efeito, verifico que houve decisão acerca da mesma causa de pedir, em data recente, 10 de julho de 2025, a folhas 625/626, que deve remanescer por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vale a pena a transcrição: "... As circunstâncias, portanto, demonstram ser prematura a concessão do benefício pretendido, sobretudo tratando-se de reeducando condenado por crime assemelhado à hediondo. O sentenciado necessita permanecer mais tempo no regime mais rigoroso, com comportamento satisfatório e apto a indicar que não voltará a delinquir, e a demonstrar que tem aproveitado a terapêutica penal, por tempo suficientemente razoável, podendo, com isso, gradativamente retornar ao convívio social. Assim, por ausência do preenchimento dos requisitos legais, o indeferimento da pretensão é medida de rigor...." (fls. 626). Portanto, indefiro a progressão ao regime semiaberto do executado, David Marques Fortes. Por fim, solicite-se à Direção da Unidade Prisional a realização de novo exame criminológico, para análise do preenchimento do requisito subjetivo, em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da decisão publicada a folhas 625/626 (10/07/2025). - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

16/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 16:29

Outras Decisões

15/10/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 16:06

Conclusão (para julgamento)

15/10/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:59

Publicação

15/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional formulado em favor de DAVID MARQUES FORTES, com fundamento no artigo 131, da Lei nº 7.210/84 e artigo 83 do Código Penal. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Avaré - Penit. I "Dr. Paulo Luciano de Campos", que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DAVID MARQUES FORTES, MT: 362982-1, RG: 43.600.803. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 16:32

Outras Decisões

14/10/2025, 16:32

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 18:49

Ato ordinatório

06/10/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:30

Publicação

24/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Diante do exposto, reconheço o direito em favor de DAVID MARQUES FORTES, à COMUTAÇÃO concedida pela Presidência da República no artigo 13 do Decreto nº 12.338/2024, na proporção de 1/5 (um quinto) da pena, cumprida do crime não impeditivo (180, "caput", do Código Penal). - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

24/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 17:52

Comutação da pena

23/09/2025, 17:51

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 19:28

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 13:48

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 09:46

Publicação

16/09/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Diante do exposto, ausente requisito subjetivo essencial, INDEFIRO o pedido de comutação formulado em favor de DAVID MARQUES FORTES, com base no Decreto Presidencial nº 11.846, de 22 de dezembro de 2023. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Avaré - Penit. I "Dr. Paulo Luciano de Campos", que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DAVID MARQUES FORTES, MT: 362982-1, RG: 43.600.803. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

16/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 18:33

Outras Decisões

15/09/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 16:02

Ato ordinatório

11/09/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 16:00

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:57

Publicação

21/07/2025, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - DAVID MARQUES FORTES - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de DAVID MARQUES FORTES, MT: 362982-1, RG: 43.600.803, Avaré - Penit. I "Dr. Paulo Luciano de Campos", por ausência de requisito subjetivo. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Avaré - Penit. I "Dr. Paulo Luciano de Campos", que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de DAVID MARQUES FORTES. - ADV: WALTER SANTOS DE LIMA (OAB 250570/SP)

21/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2025, 20:02

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 19:06

Outras Decisões

18/07/2025, 19:06

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 11:59

Publicação

26/05/2025, 12:55

Publicação

26/05/2025, 12:54

Publicação

26/05/2025, 12:54

Publicação

26/05/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Walter Santos de Lima (OAB 250570/SP) Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: DAVID MARQUES FORTES - Vista à Defesa.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:31

Publicação

22/05/2025, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Walter Santos de Lima (OAB 250570/SP) Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: DAVID MARQUES FORTES - Vista à Defesa.

22/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 19:04

Publicação

21/05/2025, 16:04

Publicação

21/05/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Walter Santos de Lima (OAB 250570/SP) Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: DAVID MARQUES FORTES - Vista à Defesa.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Walter Santos de Lima (OAB 250570/SP) Processo 0002546-58.2020.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: DAVID MARQUES FORTES - Vista à Defesa.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 11:03

Ato ordinatório

12/05/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:28

Publicação

10/04/2025, 01:18

Remessa (outros motivos)

09/04/2025, 00:57

Mero expediente

08/04/2025, 18:26

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 16:42

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 08:35

Publicação

04/04/2025, 03:10

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 18:09

Outras Decisões

02/04/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 13:53

Publicação

28/03/2025, 01:59

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 05:58

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 16:32

Mero expediente

26/03/2025, 16:31

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:25

Publicação

21/03/2025, 02:03

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 05:37

Ato ordinatório

19/03/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 18:46

Ato ordinatório

18/03/2025, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 18:45

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 18:42

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 11:07

Publicação

20/02/2025, 01:16

Remessa (outros motivos)

19/02/2025, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 17:04

Outras Decisões

18/02/2025, 17:04

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 14:13

Ato ordinatório

05/02/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:11

Publicação

24/01/2025, 01:20

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 00:06

Outras Decisões

22/01/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 14:21

Publicação

09/12/2024, 11:05

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:06

Outras Decisões

05/12/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:31

Publicação

22/11/2024, 03:06

Remessa (outros motivos)

20/11/2024, 00:06

Remessa (outros motivos)

20/11/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 16:40

Outras Decisões

19/11/2024, 16:40

Mero expediente

19/11/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 14:20

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 10:34

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 22:15

Publicação

05/11/2024, 01:22

Remessa (outros motivos)

04/11/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 19:21

Mero expediente

01/11/2024, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 17:18

Ato ordinatório

31/10/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 17:18

Ato ordinatório

09/10/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 16:58

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:15

Publicação

15/07/2024, 01:16

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 15:28

Remessa (outros motivos)

12/07/2024, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 19:47

Outras Decisões

11/07/2024, 19:47

Conclusão (para despacho)

07/07/2024, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2024, 14:54

Publicação

10/06/2024, 01:19

Remessa (outros motivos)

07/06/2024, 13:32

Ato ordinatório

07/06/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 13:11

Ato ordinatório

05/06/2024, 13:10

Apensamento

25/03/2024, 19:26

Apensamento

25/03/2024, 19:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 19:15

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 08:35

Publicação

18/03/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 14:58

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 19:08

Outras Decisões

14/03/2024, 19:08

Conclusão (para julgamento)

08/02/2024, 15:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 14:45

Publicação

31/01/2024, 01:21

Publicação

30/01/2024, 01:16

Remessa (outros motivos)

30/01/2024, 00:03

Outras Decisões

29/01/2024, 18:50

Remessa (outros motivos)

29/01/2024, 13:31

Ato ordinatório

29/01/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 20:39

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 11:36

Ato ordinatório

26/01/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:35

Conclusão (para julgamento)

22/01/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2024, 16:17

Ato ordinatório

16/01/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2024, 14:27

Ato ordinatório

08/01/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 11:45

Ato ordinatório

04/08/2023, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2023, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2023, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 19:46

Mero expediente

30/05/2023, 19:45

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 18:48

Petição (Petição (outras))

27/05/2023, 22:25

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2023, 10:45

Ato ordinatório

17/05/2023, 10:45

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 16:49

Ato ordinatório

16/05/2023, 16:48

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 11:11

Ato ordinatório

08/12/2022, 01:44

Ato ordinatório

20/10/2022, 21:48

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 12:17

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2022, 17:01

Outras Decisões

24/05/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 12:23

Petição (Petição (outras))

22/05/2022, 11:26

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2022, 16:07

Ato ordinatório

18/05/2022, 16:06

Documento (Outros documentos)

18/05/2022, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2022, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2022, 15:06

Unificação e Soma de Penas

09/05/2022, 15:05

Conclusão (para julgamento)

06/05/2022, 15:35

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 14:51

Ato ordinatório

05/05/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 19:42

Ato ordinatório

02/05/2022, 19:41

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 19:37

Apensamento

28/01/2022, 16:59

Ato ordinatório

16/12/2021, 01:54

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 09:35

Petição (Petição (outras))

04/12/2021, 06:25

Ato ordinatório

24/11/2021, 23:37

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 16:20

Outras Decisões

24/11/2021, 14:19

Conclusão (para despacho)

24/11/2021, 02:30

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2021, 02:14

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2021, 02:05

Ato ordinatório

07/11/2021, 02:04

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2021, 13:26

Ato ordinatório

21/10/2021, 13:24

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 06:49

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 02:01

Ato ordinatório

20/10/2021, 02:01

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 06:10

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 17:57

Ato ordinatório

07/10/2021, 17:56

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 17:55

Mero expediente

04/10/2021, 17:19

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2021, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2021, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2021, 14:26

Unificação e Soma de Penas

29/09/2021, 14:26

Conclusão (para julgamento)

28/09/2021, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2021, 15:58

Outras Decisões

24/09/2021, 15:58

Conclusão (para julgamento)

24/09/2021, 09:12

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 09:06

Ato ordinatório

23/09/2021, 09:05

Petição (Petição (outras))

22/09/2021, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2021, 08:40

Ato ordinatório

14/09/2021, 08:40

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2021, 10:17

Mero expediente

16/08/2021, 10:17

Conclusão (para despacho)

13/08/2021, 14:41

Recebimento

13/08/2021, 14:36

Remessa (outros motivos)

13/08/2021, 14:32

Remessa (outros motivos)

13/08/2021, 09:02

Outras Decisões

12/08/2021, 16:09

Conclusão (para decisão)

12/08/2021, 09:14

Recebimento

20/07/2021, 13:32

Remessa (outros motivos)

16/07/2021, 18:52

Remessa (outros motivos)

16/07/2021, 08:43

Outras Decisões

15/07/2021, 16:31

Conclusão (para decisão)

15/07/2021, 11:19

Conclusão (para despacho)

15/07/2021, 09:45

Documento (Certidão)

15/07/2021, 09:22

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2021, 10:02

Ato ordinatório

02/07/2021, 10:01

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 06:16

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2021, 10:49

Ato ordinatório

24/06/2021, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2021, 15:00

Ato ordinatório

21/05/2021, 14:59

Ato ordinatório

15/04/2021, 22:08

Ato ordinatório

14/04/2021, 05:05

Ato ordinatório

12/04/2021, 22:47

Ato ordinatório

10/04/2021, 22:02

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 07:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 18:48

Ato ordinatório

19/12/2020, 22:21

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 14:44

Petição (Petição (outras))

18/12/2020, 14:37

Ato ordinatório

16/12/2020, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2020, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2020, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2020, 16:48

Outras Decisões

25/11/2020, 16:44

Conclusão (para decisão)

25/11/2020, 13:10

Conclusão (para despacho)

24/11/2020, 15:50

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2020, 15:35

Ato ordinatório

17/11/2020, 15:35

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2020, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2020, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2020, 00:12

Unificação e Soma de Penas

17/10/2020, 00:02

Conclusão (para decisão)

16/10/2020, 12:23

Conclusão (para despacho)

16/10/2020, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2020, 10:18

Apensamento

16/10/2020, 09:57

Documento (Outros documentos)

21/09/2020, 17:15

Expedição de documento (Ofício)

19/05/2020, 16:08

Ato ordinatório

19/05/2020, 10:21

Documento (Outros documentos)

19/05/2020, 06:42

Documento (Certidão)

19/05/2020, 06:41

Documento (Outros documentos)

19/05/2020, 06:41

Distribuição (competência exclusiva)

18/05/2020, 06:03

Intimação

•23/02/2026, 00:00

•11/02/2026, 00:00

•03/02/2026, 00:00

•13/01/2026, 00:00

•16/10/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•24/09/2025, 00:00

•16/09/2025, 00:00

Intimação

•21/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00