Execução de Título Extrajudicial 1038525-57.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1038525-57.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1038525-57.2025.8.26.0002/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: NELSON WILIANS ADVOGADOS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ATO ORDINATÓRIO Expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 2026.0715.1015.0506.2605, em favor de INSTITUTO FRANCISCO DE ASSIS, no valor nominal de R$ 106.615,74, nos termos do evento 85, DESPADEC1, e formulário apresentado no evento 93, DOC2, que foi encaminhado para conferência e assinatura do(a) MM. Juiz(a) de Direito, com previsão de transferência para conta bancária indicada, em até 08 (oito) dias úteis. Nada Mais. Local: São Paulo

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1038525-57.2025.8.26.0002/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: NELSON WILIANS ADVOGADOS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ATO ORDINATÓRIO Para expedição de mandado de levantamento, conforme determinado, regularize a parte exequente o formulário juntado, retificando o valor para R$ 106.615,74 (conforme 57.1), bem como indique o dígito verificador da agência bancária. Intimem-se. Local: São Paulo

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1038525-57.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: NELSON WILIANS ADVOGADOS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se MLE em favor do executado (evento 82, PED EXP ALV LEV FORM2) referente ao valor bloqueado via sisbajud, conforme sentença (evento 75, SENT1). Partes intimadas. São Paulo, 06/07/2026.

08/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/06/2026, 16:00

Trânsito em julgado

30/06/2026, 15:59

Decurso de Prazo

30/06/2026, 04:28

Publicação

26/06/2026, 07:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1038525-57.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE: NELSON WILIANS ADVOGADOS ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo feito entre as partes (evento 73, DOC2). Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Suspendo a execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os valores bloqueados pelo sistema SisbaJud já foram transferidos para conta do Juízo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado para tanto deverá o exequente apresentar formulário de MLE em nome do executado. Na impossibilidade, expeça-se carta de intimação. Após, arquivem-se os autos até cumprimento integral do acordo, previsto para 10/10/2026, o que deverá ser noticiado pelas partes. Partes intimadas. Sentença lançada em sistema.

25/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2026, 14:02

Homologação de Transação

24/06/2026, 14:02

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 10:09

Petição

23/06/2026, 18:30

Publicação

08/06/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 06:20

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1038525-57.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nelson Willians & Advogados Associados - Vistos. O credor, nesta ação de Execução de Título Extrajudicial, busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 2,0 % do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como das despesas postais, em conformidade ao Provimento CSM nº 2.711/2023 (mediante guia FEDTJ Cód. 120-1 R$ 32,75, por carta). Prazo: 15 (quinze) dias. Com o recolhimento das custas, tornem conclusos. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

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