Execução da Pena 0002402-67.2019.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0002402-67.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002402-67.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - KHEVIN MARTIN SANTOS CARDOSO - Nestes termos, presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1501635-59.2018.8.26.0050, da 25ª Vara Criminal. No mais, ante o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), julgo extinta a pena privativa imposta ao sentenciado referente ao processo nº 1505587-26.2020.8.26.0228, da 8ª Vara Criminal. Por fim, tendo em vista a notícia de extinção da pena de multa nos respectivos autos da Execução da Pena de Multa (fls. 885), julgo extinta a punibilidade do apenado, relativa ao processo acima referido. - ADV: LAILA MARTINA DE PAULA BORGES (OAB 443566/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002402-67.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - KHEVIN MARTIN SANTOS CARDOSO - Vistos. Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. - ADV: LAILA MARTINA DE PAULA BORGES (OAB 443566/SP)

21/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 20:44

Ato ordinatório

25/01/2026, 00:30

Ato ordinatório

19/12/2025, 22:17

Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 13:42

Ato ordinatório

09/10/2025, 23:20

Comparecimento do Réu/Apenado

26/09/2025, 12:59

Recebimento

10/07/2025, 11:39

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 15:52

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 13:16

Publicação

08/07/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002402-67.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - KHEVIN MARTIN SANTOS CARDOSO - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à 4ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: LAILA MARTINA DE PAULA BORGES (OAB 443566/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 16:10

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Comparecimento do Réu/Apenado

Ato ordinatório

Comparecimento do Réu/Apenado

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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