Execução da Pena 0001055-16.2024.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI

OAB/SP 376542

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena privativa de liberdade imposta, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 16:01

Anistia, graça ou indulto

29/05/2026, 16:01

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 13:36

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:35

Ato ordinatório

09/02/2026, 22:33

Documento (Ofício)

07/01/2026, 16:05

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:12

Ato ordinatório

03/12/2025, 22:12

Comparecimento do Réu/Apenado

31/10/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 16:18

Todas as movimentações(183)

Publicação

01/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena privativa de liberdade imposta, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. - ADV: AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 16:01

Documentos

•01/06/2026, 00:00

Anistia, graça ou indulto

29/05/2026, 16:01

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 13:36

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:35

Ato ordinatório

09/02/2026, 22:33

Documento (Ofício)

07/01/2026, 16:05

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:12

Ato ordinatório

03/12/2025, 22:12

Comparecimento do Réu/Apenado

31/10/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 16:18

Redistribuição (competência exclusiva)

21/10/2025, 13:38

Recebimento

21/10/2025, 11:27

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 16:42

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 12:07

Publicação

20/10/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP)

20/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 15:05

Outras Decisões

17/10/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:21

Publicação

14/10/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a)Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP)

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:24

Ato ordinatório

13/10/2025, 15:19

Documento (Alvará)

13/10/2025, 15:17

Remessa (outros motivos)

13/10/2025, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 13:36

Outras Decisões

13/10/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 13:18

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 10:18

Ato ordinatório

09/09/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 15:46

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 19:46

Publicação

22/08/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 15:50

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:49

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 14:40

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:38

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 14:34

Publicação

20/08/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - Nos termos do artigo 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no Centro de Progressão Penitenciária "Professor Noé Azevedo", em Bauru/SP, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 26 (vinte e seis) dias da pena corporal, atento aos 80 (oitenta) dias de trabalho no período de 01.02.2025 a 30.03.2025; e, de 29.05.2025 a 23.07.2025. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art. 128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: AUGUSTO CARLOS RIBEIRO ANSALONI (OAB 376542/SP)

20/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 15:04

Remição

19/08/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

10/08/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2025, 17:39

Ato ordinatório

07/08/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 22:01

Ato ordinatório

31/07/2025, 22:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 12:00

Ato ordinatório

31/07/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 16:50

Ato ordinatório

25/07/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 12:21

Publicação

26/05/2025, 13:44

Publicação

26/05/2025, 13:44

Publicação

26/05/2025, 07:45

Publicação

26/05/2025, 07:45

Publicação

26/05/2025, 07:44

Publicação

26/05/2025, 07:44

Publicação

26/05/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Carlos Ribeiro Ansaloni (OAB 376542/SP) Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - Vistos. Intime-se a defesa para que formule os pedidos retro em expediente próprio por petição inicial na Competência "Corregedoria dos Presídios código 145", Classe "Transferência entre estabelecimentos penais", inclusive, para que o pedido de transferência possa ser analisado à luz da Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Carlos Ribeiro Ansaloni (OAB 376542/SP) Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - Vistos. Intime-se a defesa para que formule os pedidos retro em expediente próprio por petição inicial na Competência "Corregedoria dos Presídios código 145", Classe "Transferência entre estabelecimentos penais", inclusive, para que o pedido de transferência possa ser analisado à luz da Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Int.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:31

Publicação

22/05/2025, 23:44

Publicação

22/05/2025, 20:36

Publicação

22/05/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Carlos Ribeiro Ansaloni (OAB 376542/SP) Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - Vistos. Intime-se a defesa para que formule os pedidos retro em expediente próprio por petição inicial na Competência "Corregedoria dos Presídios código 145", Classe "Transferência entre estabelecimentos penais", inclusive, para que o pedido de transferência possa ser analisado à luz da Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Carlos Ribeiro Ansaloni (OAB 376542/SP) Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - Vistos. Intime-se a defesa para que formule os pedidos retro em expediente próprio por petição inicial na Competência "Corregedoria dos Presídios código 145", Classe "Transferência entre estabelecimentos penais", inclusive, para que o pedido de transferência possa ser analisado à luz da Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Carlos Ribeiro Ansaloni (OAB 376542/SP) Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - Vistos. Intime-se a defesa para que formule os pedidos retro em expediente próprio por petição inicial na Competência "Corregedoria dos Presídios código 145", Classe "Transferência entre estabelecimentos penais", inclusive, para que o pedido de transferência possa ser analisado à luz da Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 16:07

Publicação

21/05/2025, 15:46

Publicação

21/05/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Carlos Ribeiro Ansaloni (OAB 376542/SP) Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - Vistos. Intime-se a defesa para que formule os pedidos retro em expediente próprio por petição inicial na Competência "Corregedoria dos Presídios código 145", Classe "Transferência entre estabelecimentos penais", inclusive, para que o pedido de transferência possa ser analisado à luz da Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Augusto Carlos Ribeiro Ansaloni (OAB 376542/SP) Processo 0001055-16.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ADELMO AGUIAR FELIPPE JUNIOR - Vistos. Intime-se a defesa para que formule os pedidos retro em expediente próprio por petição inicial na Competência "Corregedoria dos Presídios código 145", Classe "Transferência entre estabelecimentos penais", inclusive, para que o pedido de transferência possa ser analisado à luz da Resolução nº 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Int.

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:28

Ato ordinatório

04/05/2025, 07:58

Publicação

13/03/2025, 02:47

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 17:18

Outras Decisões

11/03/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 13:09

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 14:41

Publicação

27/02/2025, 01:19

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 12:57

Ato ordinatório

26/02/2025, 12:56

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 12:52

Publicação

25/02/2025, 02:32

Remessa (outros motivos)

24/02/2025, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 14:54

Remição

21/02/2025, 14:38

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 08:37

Ato ordinatório

11/02/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:32

Publicação

16/01/2025, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2025, 11:59

Remessa (outros motivos)

15/01/2025, 00:05

Outras Decisões

14/01/2025, 15:52

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 16:25

Publicação

29/11/2024, 01:04

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 13:48

Progressão de regime

27/11/2024, 13:33

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 09:44

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

16/11/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 16:40

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 07:55

Recebimento

18/09/2024, 14:56

Remessa (outros motivos)

18/09/2024, 12:37

Publicação

17/09/2024, 01:58

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 13:30

Remessa (outros motivos)

16/09/2024, 00:01

Outras Decisões

13/09/2024, 14:48

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 01:44

Ato ordinatório

08/04/2024, 23:27

Publicação

05/03/2024, 04:22

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 00:02

Mero expediente

01/03/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 18:44

Outras Decisões

19/02/2024, 17:26

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 14:48

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2024, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 17:35

Ato ordinatório

09/02/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 17:01

Documento (Outros documentos)

09/02/2024, 16:56

Distribuição (competência exclusiva)

09/02/2024, 13:58

Intimação

•20/10/2025, 00:00

•14/10/2025, 00:00

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00