Execução da Pena 0025944-41.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0025944-41.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0025944-41.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CAIO FILIPE REIS BORGES - Como o(a) acusado(a) está em regime semiaberto (sustado cautelarmente) determina-se a regressão do(a) reeducando(a) ao regime fechado. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a), cometeu a falta grave em25/6/25. Deixo de determinar a regressão ao regime fechado, tendo em vista que o caso é de indulto, nos termos do abaixo exposto. No entanto, fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal. Por outro lado, trata-se de pedido de concessão de Indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024 formulado em favor do sentenciado. O caso é de deferimento do pedido de Indulto. O Decreto Presidencial nº 12.338/2024 prevê: "Art. 9º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto noart. 16ou noart. 65, caput, inciso III, alínea b, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; (...) Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II docaput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidadepro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.(...)". O(A) sentenciado(a), reincidente, cumpre pena por dois crimes de furto qualificado. Conforme se verifica dos autos o(a) sentenciado(a) foi condenado(a) por crime(s) contra contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. No caso, resta dispensada a necessidade de reparação do dano, considerando-se que o valor do dia-multa foi fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação, nos termos do artigo art. 12, §2º, inciso V, do decreto. Além disso, não há informações sobre a prática de falta de natureza grave nos últimos 12 meses anteriores à publicação do referido Decreto cumprindo, assim, o requisito do art. 6º, do Decreto mencionado. A falta grave reconhecida ocorreu em 2025 e não impede a concessão do beneficio. Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor do sentenciado CAIO FILIPE REIS BORGES, CPF: 431.774.458-93, RG: 39121595. e julgo extinta a punibilidade referente aos Processos: 0025944-41.2024.8.26.0041 - Processo de origem: 1522355-85.2024.8.26.0228 e processo n. 0006174-69.2023.8.26.0050, Processo de origem: 1524843-81.2022.8.26.0228, com base no artigo 9º, inciso XV, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do(a) indultado(a). Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos.Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de CAIO FILIPE REIS BORGES, CPF: 431.774.458-93, RG: 39121595. - ADV: LAISSA FERNANDA CASTRO RIBEIRO (OAB 447755/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0025944-41.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - CAIO FILIPE REIS BORGES - Em virtude da suposta falta grave noticiada (fls. 96), SUSTO cautelarmente o regime semiaberto concedido a CAIO FILIPE REIS BORGES,CPF: 431.774.458-93, RG: 39121595, devendo aguardar em regime fechado. Expeça-se o necessário. Cumpre salientar que tal providência decorre do poder geral de cautela, conferido também pela LEP (art. 66, III, b), que autoriza a adoção de medidas no curso da execução da pena, dentre as quais se insere a regressão cautelar de regime prisional, inclusive sem prévia oitiva do sentenciado. Nesse sentido é o entendimento do STJ: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGRESSÃO CAUTELAR. SENTENCIADO. PRÁTICA EM TESE DE NOVO DELITO. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O magistrado, diante da notícia do suposto cometimento de delito de roubo pelo paciente, pode determinar a sustação cautelar do regime aberto, com fundamento no poder geral de cautela. Habeas corpus não conhecido. (HC 210.998/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 05/11/2013, DJe 18/11/2013). Ressalto que a medida se faz necessária para a conveniência da instrução disciplinar e para assegurar a aplicação da lei penal. Requisite-se o procedimento disciplinar devidamente concluído que apurou a falta supostamente cometida pelo(a) reeducando(a). Para viabilizar a análise do pedido de indulto, solicitem-se o boletim informativo e o atestado de conduta carcerária do sentenciado. Atualize-se o local de prisão no SAJ. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) CPP de Franco da Rocha, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de CAIO FILIPE REIS BORGES. - ADV: LAISSA FERNANDA CASTRO RIBEIRO (OAB 447755/SP)

25/07/2025, 00:00

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