Execução da Pena 0005882-86.2023.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0005882-86.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005882-86.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GABRIEL SCHNEIDER MARÇAL - Com razão o douto Promotor de Justiça em sua r. Manifestação de fls. 411. O liberado, em pleno cumprimento do livramento condicional, foi preso e autuado em flagrante delito e denunciado pela pratica do artigo 33 da Lei 11.343/06, nos autos 1500072-76.2026.8.26.0623, em trâmite na 1ª Vara local, em fase de instrução processual. A hipótese, portanto autoriza a aplicação do artigo 145 da lei de Execução Penal. Trata-se, em tese, de novo crime doloso, circunstância que pode ensejar a revogação obrigatória do benefício (LEP, art. 86, inciso I) e, por conseguinte, legitima a medida acautelatória ora perseguida (LEP, art. 145). A providência é adequada e necessária para resguardar a eficácia da execução penal e assegurar o controle jurisdicional do cumprimento das condições impostas, sem antecipar juízo definitivo sobre a revogação Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE PROVA. ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do citado benefício, consoante se extrai do art. 145 da LEP, porquanto, a teor do 86 do Código Penal, apenas a sua revogação definitiva exige condenação com trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 237.610/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 11/09/2012). Assim, suspendo cautelarmente o curso do livramento condicional e suas condições, concedido ao sentenciado G.S.M, determinando a expedição de mandado de prisão. Nos termos do artigo 86 do Código Penal, aguarde-se a conclusão do processo acima informado, quando, então, será deliberado sobre eventual restabelecimento ou revogação do benefício concedido. Ciência ao MP. ESPinhal, 13/02/2026 - ADV: AKIRA CHIARELLI KOBAYASHI (OAB 330377/SP)

20/02/2026, 00:00

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