Execução da Pena 0003158-66.2025.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0003158-66.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003158-66.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - THAINA DE SOUZA BERNARDI - Vista à Defesa. - ADV: GABRIELA FONSECA DE LIMA (OAB 252422/SP), FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003158-66.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - THAINA DE SOUZA BERNARDI - Considerando os atestados apresentados, totalizando sessenta horas de estudo e, ainda, diante da ausência de falta grave,julgo remidos 05 (cinco)diasde pena em favor de THAINA DE SOUZA BERNARDI, CPF: 48474806860, MTR: 1107784-9, RG: 58014932, RJI: 234765021-44, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal.Anote-se. - ADV: GABRIELA FONSECA DE LIMA (OAB 252422/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicação

17/06/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003158-66.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - THAINA DE SOUZA BERNARDI - Vista à Defesa. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

17/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2026, 18:02

Ato ordinatório

16/06/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 16:25

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:25

Publicação

08/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003158-66.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - THAINA DE SOUZA BERNARDI - Vistos. 1) Retifique-se o cálculo de penas para consignar o lapso de 40% para a progressão de regime prisional, considerando tratar-se de sentenciada reincidente, nos termos da redação então vigente do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal. Com a retificação do cálculo, dê-se nova vista às partes para manifestação e, após, tornem os autos conclusos para homologação. 2) Como há muito entende o c. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei. 2. Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir com maior severidade, ao vedar a concessão do livramento condicional. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao ora paciente o livramento condicional. (STJ - HC: 419974 SP 2017/0262285-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018) Assim, embora não se verifique, em tese, óbice decorrente de reincidência específica apto a impedir a concessão do benefício, observa-se que a sentenciada ainda não implementou o requisito objetivo necessário ao livramento condicional. Com efeito, conforme cálculos de fls. 87/88, o requisito objetivo para concessão do livramento condicional somente será implementado em 17/05/2028. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. P.I.C. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

08/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2026, 15:40

Outras Decisões

05/06/2026, 15:39

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003158-66.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - THAINA DE SOUZA BERNARDI - Vistos. 1) Retifique-se o cálculo de penas para consignar o lapso de 40% para a progressão de regime prisional, considerando tratar-se de sentenciada reincidente, nos termos da redação então vigente do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal. Com a retificação do cálculo, dê-se nova vista às partes para manifestação e, após, tornem os autos conclusos para homologação. 2) Como há muito entende o c. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei. 2. Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir com maior severidade, ao vedar a concessão do livramento condicional. 3. Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao ora paciente o livramento condicional. (STJ - HC: 419974 SP 2017/0262285-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018) Assim, embora não se verifique, em tese, óbice decorrente de reincidência específica apto a impedir a concessão do benefício, observa-se que a sentenciada ainda não implementou o requisito objetivo necessário ao livramento condicional. Com efeito, conforme cálculos de fls. 87/88, o requisito objetivo para concessão do livramento condicional somente será implementado em 17/05/2028. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. P.I.C. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

08/06/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003158-66.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - THAINA DE SOUZA BERNARDI - Vista à Defesa. - ADV: GABRIELA FONSECA DE LIMA (OAB 252422/SP), FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003158-66.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - THAINA DE SOUZA BERNARDI - Vista à Defesa. - ADV: FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(18)