Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003788-04.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - ALEXON YURI DIAS RANGEL -
Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº. 422/2025, promova a serventia o saneamento dos autos, inclusive no BNMP, com os respectivos eventos devidamente lançados e cálculos atualizados, quando o caso. Após, considerando que a reprimenda deve ser cumprida no qual os processos demandam proximidade com o local de domicílio do(a) executado(a) ALEXON YURI DIAS RANGEL, inclusive mediante integração com a comunidade e órgãos locais de atendimento para cumprimento satisfatório das condições impostas, até para favorecer a integração social do(a) executado(a), em conformidade com Resolução do Órgão Especial n.º 783/2017 e não sendo a competência deste juízo, à vista do endereço declarado às fls. 316, com fundamento no art. 530, das NSCGJ, determino a imediata remessa destes autos e eventuais apensos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Biguaçu/SC. Ciência às partes. - ADV: PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS (OAB 280819/SP), GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)