Execução da Pena 0003753-44.2021.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

WENER SANDRO DE SÁ SOARES

OAB/SP 301017·CPF

·

Representa: Réu

DIEGO BEZERRA BASTOS

OAB/SP 354827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:24

Outras Decisões

22/05/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:25

Remição

17/04/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:04

Todas as movimentações(252)

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 07:13

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:24

Outras Decisões

22/05/2026, 14:24

Documentos

•18/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:47

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 16:25

Remição

17/04/2026, 16:25

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:52

Ato ordinatório

13/04/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:05

Publicação

18/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003753-44.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA - Nomeio a Defensoria Pública para defender os interesses do(a) sentenciado(a). Providencie-se o necessário. - ADV: DIEGO BEZERRA BASTOS (OAB 354827/SP), WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 13:03

Mero expediente

13/02/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 18:05

Publicação

18/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003753-44.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA, Penitenciária de Limeira - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se. - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP), DIEGO BEZERRA BASTOS (OAB 354827/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 13:49

Outras Decisões

17/12/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 09:50

Publicação

05/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003753-44.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP), DIEGO BEZERRA BASTOS (OAB 354827/SP)

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:56

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 11:54

Ato ordinatório

04/12/2025, 11:54

Ato ordinatório

04/12/2025, 11:48

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 11:47

Recebimento

29/11/2025, 09:30

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 18:28

Remessa (outros motivos)

20/11/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2025, 10:23

Publicação

18/11/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003753-44.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA - Ante o local de prisão de PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA, MTR: SAP 1261744-5, RG: 52840564, RJI: 213973562-18, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 4ª Região Administrativa Judiciária - Campinas. - ADV: DIEGO BEZERRA BASTOS (OAB 354827/SP), WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP)

18/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 18:03

Outras Decisões

17/11/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:04

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:18

Apensamento

14/11/2025, 12:16

Apensamento

14/11/2025, 12:16

Apensamento

14/11/2025, 12:16

Publicação

22/10/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003753-44.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA - Cumpra-se a decisão retro. - ADV: DIEGO BEZERRA BASTOS (OAB 354827/SP), WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP)

22/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 19:01

Mero expediente

21/10/2025, 18:17

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 21:56

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:20

Publicação

16/06/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003753-44.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA - Diante do exposto, e mais que dos autos consta, converto a pena restritiva de direitos concedida nos autos do processo de origem nº 1502290-23.2021.8.26.0536, em pena privativa de liberdade e reconheço a falta grave cometida por PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA em 24/11/2023. E, por consequência, fica também declarada a regressão ao regime fechado, bem como a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido ou a remir, por trabalho ou por estudo, anteriores à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão. - ADV: WENER SANDRO DE SÁ SOARES (OAB 301017/SP), DIEGO BEZERRA BASTOS (OAB 354827/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 18:02

Unificação e Soma de Penas

13/06/2025, 18:02

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 23:53

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 17:10

Ato ordinatório

03/06/2025, 17:10

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:04

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 17:04

Publicação

26/05/2025, 13:31

Publicação

26/05/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Bezerra Bastos (OAB 354827/SP) Processo 0003753-44.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA - Vista à Defesa.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:23

Publicação

21/05/2025, 16:35

Publicação

21/05/2025, 16:14

Publicação

21/05/2025, 16:09

Publicação

21/05/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Bezerra Bastos (OAB 354827/SP) Processo 0003753-44.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA - Vista à Defesa.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Bezerra Bastos (OAB 354827/SP) Processo 0003753-44.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA - Vista à Defesa.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diego Bezerra Bastos (OAB 354827/SP) Processo 0003753-44.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO ROBERTO BARROS DE LIMA - Vista à Defesa.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 06:49

Ato ordinatório

12/05/2025, 06:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 06:47

Ato ordinatório

12/05/2025, 06:41

Recebimento

10/05/2025, 01:57

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 10:39

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 10:27

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 10:22

Publicação

09/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2025, 13:57

Mero expediente

08/05/2025, 13:10

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 10:11

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:09

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:09

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 10:09

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 09:56

Publicação

29/10/2024, 23:33

Remessa (outros motivos)

28/10/2024, 00:31

Mero expediente

25/10/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2024, 13:43

Ato ordinatório

07/10/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:42

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:39

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:39

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 13:38

Ato ordinatório

16/04/2024, 21:21

Mero expediente

08/11/2023, 16:46

Conclusão (para despacho)

08/11/2023, 10:30

Recebimento

06/11/2023, 11:29

Remessa (outros motivos)

02/11/2023, 17:02

Remessa (outros motivos)

01/11/2023, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2023, 15:12

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 15:10

Publicação

06/10/2023, 02:33

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 05:32

Outras Decisões

04/10/2023, 14:09

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 15:45

Publicação

27/09/2023, 01:30

Remessa (outros motivos)

26/09/2023, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 14:35

Progressão de regime

25/09/2023, 14:27

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 12:33

Recebimento

30/08/2023, 15:16

Remessa (outros motivos)

30/08/2023, 14:27

Remessa (outros motivos)

30/08/2023, 07:18

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 16:52

Publicação

21/08/2023, 01:55

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 00:07

Outras Decisões

17/08/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2023, 00:25

Ato ordinatório

05/08/2023, 00:24

Petição (Petição (outras))

05/08/2023, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 19:36

Ato ordinatório

17/03/2023, 19:36

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2023, 19:33

Publicação

15/03/2023, 05:38

Remessa (outros motivos)

14/03/2023, 12:02

Mero expediente

14/03/2023, 10:57

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 17:21

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 18:26

Petição (Petição (outras))

29/12/2022, 15:26

Documento (Certidão)

12/12/2022, 13:48

Publicação

01/12/2022, 01:49

Remessa (outros motivos)

30/11/2022, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 19:08

Outras Decisões

29/11/2022, 19:07

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2022, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 14:24

Cálculo

08/11/2022, 14:22

Publicação

07/11/2022, 02:18

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 11:00

Outras Decisões

04/11/2022, 10:59

Publicação

04/11/2022, 03:43

Conclusão (para despacho)

03/11/2022, 14:29

Remessa (outros motivos)

02/11/2022, 00:03

Mero expediente

01/11/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 15:17

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 08:17

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 05:29

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2022, 15:54

Ato ordinatório

18/10/2022, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2022, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2022, 13:26

Documento (Outros documentos)

22/09/2022, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2022, 14:28

Outras Decisões

19/09/2022, 14:28

Conclusão (para decisão)

19/09/2022, 14:12

Documento (Ofício)

09/08/2022, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 11:20

Documento (Certidão)

09/08/2022, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 11:41

Outras Decisões

19/04/2022, 11:40

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 14:19

Conclusão (para despacho)

15/04/2022, 11:46

Petição (Petição (outras))

14/04/2022, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 16:53

Mero expediente

12/04/2022, 16:49

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 16:10

Recebimento

08/04/2022, 14:36

Remessa (outros motivos)

07/04/2022, 16:28

Remessa (outros motivos)

07/04/2022, 16:18

Outras Decisões

06/04/2022, 20:56

Conclusão (para decisão)

06/04/2022, 12:21

Documento (Certidão)

06/04/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 22:37

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 17:51

Ato ordinatório

04/04/2022, 17:51

Documento (Outros documentos)

04/04/2022, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2022, 17:54

Documento (Outros documentos)

30/03/2022, 17:52

Mero expediente

30/03/2022, 15:53

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 11:44

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2022, 16:20

Ato ordinatório

28/03/2022, 16:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2022, 17:43

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2022, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2022, 14:48

Transferência para outro Estabelecimento Penal

24/03/2022, 14:47

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 11:08

Cálculo

24/03/2022, 11:04

Retificação de Classe Processual

24/03/2022, 10:54

Outras Decisões

24/03/2022, 10:52

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 14:06

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 14:06

Mero expediente

21/01/2022, 18:14

Conclusão (para despacho)

21/01/2022, 16:28

Petição (Petição (outras))

20/01/2022, 16:46

Documento (Outros documentos)

27/12/2021, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 11:14

Expedição de documento (Ofício)

14/12/2021, 11:14

Outras Decisões

14/12/2021, 11:14

Conclusão (para decisão)

14/12/2021, 10:45

Documento (Outros documentos)

14/12/2021, 10:44

Documento (Certidão)

14/12/2021, 10:44

Documento

14/12/2021, 10:43

Distribuição (competência exclusiva)

14/12/2021, 10:13

Intimação

•18/12/2025, 00:00

•05/12/2025, 00:00

•18/11/2025, 00:00

•22/10/2025, 00:00

•16/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00