Execução de Título Extrajudicial 1007824-56.2025.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007824-56.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007824-56.2025.8.26.0506/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO ADVOGADO(A): AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB SP467727) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze (15) dias, diante da juntada de Carta pelo Correio, com Aviso de Recebimento negativo. Para nova tentativa de citação/intimação, fica desde já intimada para indicar o endereço completo da parte requerida e proceder ao recolhimento das despesas com citação/intimação (taxa postal ou deslocamento de Oficial de Justiça), no mesmo prazo, devendo o peticionamento ser categorizado como "Pedido de citação em novo endereço". Provimento CG 27/2023 - Na hipótese de expedição de mandado, o valor deve corresponder a 3 (três) UFESPs para cada endereço indicado quando estes possuírem mais de 200 metros de distância entre si, vedada a expedição de mais de um mandado concomitantemente para a mesma finalidade. Caso informado mais de um endereço, deverá ser esclarecida a ordem de preferência para o cumprimento das diligências. No silêncio, o mandado será expedido de acordo com a ordem de endereços já apresentada nos autos. Pedidos de pesquisas de endereço deverão estar acompanhados dos comprovantes de recolhimentos das taxas, categorizando-se a petição como "Pedido de pesquisa de endereço". As custas no sistema EPROC devem ser recolhidas no próprio sistema, em boleto único, a partir do botão Custas, disponível na seção "Ações" da capa do processo, sendo vedada a modalidade de recolhimento utilizada no sistema SAJ. As orientações para realização do procedimento encontram-se disponíveis por meio do link Infoeproc57.pdf. ou conforme manual disponibilizado pelo TJSP https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.8-EPROC_ADVOGADO_EXTERNO-Custas_Intermediarias_06.06.2025.pdf ADVERTÊNCIA - Tratando-se de processo executivo (Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de Sentença), na inércia do Polo Ativo, o processo será Suspenso. Local: Ribeirão Preto

23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007824-56.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Amanda Toffani Nogueira Bento - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10078245620258260506. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)

22/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 13:45

Publicação

24/01/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007824-56.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Amanda Toffani Nogueira Bento - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela exequente, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado alegado vício da sentença de fls. 55. Decido. A sentença apreciou de modo adequado a questão trazida a Juízo, com fundamentação clara e sem qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial ou erro material. Na verdade, o que se verifica é a mera divergência de entendimentos, que não pode ser enfrentada pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e nítido seu caráter infringente, nego-lhes provimento. Intimem-se. - ADV: AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 16:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:55

Publicação

11/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007824-56.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Amanda Toffani Nogueira Bento - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o valor em execução (R$ 600,00) não tem previsão em título executivo, de modo que não se trata de obrigação líquida, certa e exigível. Note-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios não serve para embasar a execução, pois prevê o pagamento pelo executado de R$ 4.800,00 (mais 20% de eventual proveito econômico), e não dos mencionados R$ 600,00 exigidos na inicial. Ora, se os serviços advocatícios contratados foram apenas parcialmente prestados, cabia à exequente propor ação específica de arbitramento ou, então, se havendo prévio acordo sobre a remuneração parcial, ação de cobrança. Mas de execução não se cogita, por falta de título executivo - já que nessa categoria não se podem incluir os prints de mensagens que acompanham a inicial. Nesse sentido: Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Contrato firmado entre as partes que previa a prestação dos serviços advocatícios até decisão final, em última instância. Renúncia aos mandatos no curso das demandas que torna necessário o arbitramento judicial da verba honorária contratual, proporcionalmente aos trabalhos executados pelos causídicos, sob pena de enriquecimento sem causa. Contrato de honorários e serviços advocatícios que, por carecer dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, não caracteriza título executivo extrajudicial na espécie. Nulidade da execução pronunciada com fulcro no artigo 803, inciso I e parágrafo único, do CPC/2015 (TJSP, Agravo de Instrumento 2121701-35.2016.8.26.0000, rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2016). Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente, observada a gratuidade. Sem honorária sucumbencial. Oportunamente, arquivem-se. P. I. - ADV: AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)

11/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/09/2025, 16:08

Perda do objeto

10/09/2025, 14:25

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007824-56.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Amanda Toffani Nogueira Bento - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que o valor em execução (R$ 600,00) não tem previsão em título executivo, de modo que não se trata de obrigação líquida, certa e exigível. Note-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios não serve para embasar a execução, pois prevê o pagamento pelo executado de R$ 4.800,00 (mais 20% de eventual proveito econômico), e não dos mencionados R$ 600,00 exigidos na inicial. Ora, se os serviços advocatícios contratados foram apenas parcialmente prestados, cabia à exequente propor ação específica de arbitramento ou, então, se havendo prévio acordo sobre a remuneração parcial, ação de cobrança. Mas de execução não se cogita, por falta de título executivo - já que nessa categoria não se podem incluir os prints de mensagens que acompanham a inicial. Nesse sentido: Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Contrato firmado entre as partes que previa a prestação dos serviços advocatícios até decisão final, em última instância. Renúncia aos mandatos no curso das demandas que torna necessário o arbitramento judicial da verba honorária contratual, proporcionalmente aos trabalhos executados pelos causídicos, sob pena de enriquecimento sem causa. Contrato de honorários e serviços advocatícios que, por carecer dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, não caracteriza título executivo extrajudicial na espécie. Nulidade da execução pronunciada com fulcro no artigo 803, inciso I e parágrafo único, do CPC/2015 (TJSP, Agravo de Instrumento 2121701-35.2016.8.26.0000, rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2016). Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 803, I, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente, observada a gratuidade. Sem honorária sucumbencial. Oportunamente, arquivem-se. P. I. - ADV: AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP)

11/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Perda do objeto

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