Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Planej Pan Planejamentos e Comercio de Equipamentos para Panificação Ltda -
Apelado: Jhmo Empreendimentos e Participações S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E IPTU. INSURGÊNCIA DA RÉ LOCATÁRIA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LHE CONDENOU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 239.501,84 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), POSTULADA PELA AUTORA LOCADORA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E A ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECISUM GUERREADO DEVIDAMENTE MOTIVADO E CLARO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO E COMANDO, INEXISTINDO VÍCIO A INQUINÁ-LO DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PROSPERA EM PARTE. AUTORA QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL LOCADO, EM DECORRÊNCIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM DEZEMBRO DE 2018. NÃO SE EVIDENCIA, DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE FOI AVENÇADO ENTRE AS PARTES, TAL COMO AFIRMADO PELA RÉ, O PAGAMENTO MENSAL DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SENDO R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) RELATIVOS AOS ALUGUÉIS VINCENDOS, CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL (50%) DA AUTORA, E 7 (SETE) PARCELAS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DESTINADAS À AMORTIZAÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2019. AUSENTE, NA EXORDIAL, RECONHECIMENTO DA DEMANDANTE NESTE SENTIDO. INCLUSIVE, CONSTAM, NA PLANILHA DE CÁLCULO POR ELA APRESENTADA, CIFRAS DA ORDEM DE R$ 14.414,00 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS) REFERENTES AOS ALUGUÉIS COBRADOS. TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES EM 23/04/2020, FAZ JUS A AUTORA AO RECEBIMENTO MENSAL, NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018 A ABRIL DE 2020, DO REFERIDO VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL, ACRESCIDO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO), ENCARGOS MORATÓRIOS ESTES APLICADOS NOS CÁLCULOS PELA LOCADORA E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. QUANTO AOS IPTUS COBRADOS, NÃO PODE A REQUERENTE EXIGIR DA REQUERIDA O PAGAMENTO DAQUELES ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2018, COMO O FEZ, NA EXORDIAL, AO POSTULAR A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA “AO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO À METADE DO IPTU DEVIDO DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO” CELEBRADO COM OS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS, ORA COPROPRIETÁRIOS, OU SEJA, DESDE DEZEMBRO DE 2013. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS À METADE DOS IPTUS QUE DEVE SE LIMITAR AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2018 A ABRIL DE 2020. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO SER DEDUZIDOS OS VALORES JÁ PAGOS PELA RÉ DIRETAMENTE À AUTORA, BEM COMO AS QUANTIAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE PELA REQUERIDA, LEVANTADAS PELA REQUERENTE. RECÍPROCA A SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS PELAS PARTES, NA PROPORÇÃO DE METADE PARA CADA UMA, A TEOR DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, OBSERVADA A MESMA PROPORÇÃO PARA CADA UM DOS CAUSÍDICOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTIGO 85, § 14, DO CPC) E RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA CONCEDIDA À RÉ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Leonardi Rocha (OAB: 359352/SP) - Thais Pirani Fernandes Pavanello Mingoranze (OAB: 298176/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037863-19.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos -