Execução da Pena 0012875-19.2021.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0012875-19.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012875-19.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - JENIFER CAMILA SA BARRETO CARLOS - Vistos. Cuida-se de pedido de autorização para que a ré possa ausentar-se de sua residência aos sábados, domingos e feriados, por motivo de trabalho (fls. 646). Manifestou-se o Ministério Público pelo deferimento do pedido (fls. 650). É o relato do essencial. DECIDO. Observa-se que a ré comprovou documentalmente que presta serviços em uma panificadora, com jornada de trabalho de segunda-feira a domingo, das 05h30 às 13h30 e uma folga semanal (fls. 647). Ante o exposto, AUTORIZO a permanência da sentenciada fora de sua residência aos sábados, domingos e feriados, exclusivamente para fins de trabalho. A presente deliberação servirá como autorização para permanência fora de sua residência nos dias de trabalho. Sem prejuízo, prossigam-se fiscalizando o cumprimento das condições impostas no regime aberto. Em caso de descumprimento, certifique-se nos autos e abra-se vista às partes para manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a Defesa pela imprensa. São Bernardo do Campo, 15 de junho de 2026. - ADV: PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES (OAB 218476/SP), JULIANA RODRIGUES BRANCO BITES (OAB 455461/SP)

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 11:06

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:29

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:54

Publicação

05/05/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0012875-19.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - JENIFER CAMILA SA BARRETO CARLOS - Registre-se. Considerando que o sentenciado já se encontra comparecendo perante este Juízo, tendo a última presença ocorrido em 19/03/2026, sendo que declarou seu endereço como sendo Rua Oiticica, 53, altura 4860, fones: 9 5680-3236 / 9 1112-6088, Riacho Grande, CEP 09836-300, São Bernardo do Campo/SP, determino que, por ora, se dê continuidade à fiscalização e cumprimento das condições estipuladas na sentença que lhe progrediu ao regime aberto de cumprimento de pena, em especial com relação aos comparecimentos que determino sejam realizados SEMESTRALMENTE perante este Juízo. Lancem-se seus comparecimentos no histórico de partes. Em se tratando de condenação transitada em julgado posterior a 25/02/2015 a intimação para pagamento da pena de multa imposta cabe ao d. Juízo de origem (Provimento CG nº 11/2015). De todo modo, caso ainda pendente e não paga, será caso de ajuizamento de execução pelo Ministério Público em procedimento próprio. Assim, aguarde-se a comunicação do pagamento voluntário pelo Juízo de conhecimento ou a apresentação de petição inicial para execução da multa pelo órgão acusatório. Regularizados, prossiga-se na fiscalização do regime aberto. São Bernardo do Campo, 30 de abril de 2026. - ADV: PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES (OAB 218476/SP), JULIANA RODRIGUES BRANCO BITES (OAB 455461/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 16:14

Mero expediente

04/05/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:38

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:35

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:35

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(30)