Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luciana Umbelina de Almeida (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Silvana Vodola Martins e outro - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO NA QUAL ALEGAM AS AUTORAS FALHAS NA MANUTENÇÃO DE ELEVADOR EM PRÉDIO LOCADO, RESULTANDO EM EPISÓDIO DE PÂNICO E ABALO EMOCIONAL. POSTULAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, SENDO CONHECIDO.4. REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS APELANTES NÃO APRESENTARAM ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO SINALADO. 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO FOI COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 373, I DO CPC. OS RÉUS DEMONSTRARAM MANUTENÇÃO REGULAR DO ELEVADOR. 6. AS PROVAS SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL, INEXISTINDO PROVA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA DAS APELANTES. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MERO ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.007, 1.010, 1.009, 373, I, 357, 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927. LEI Nº 8.245/91, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1002581-20.2024.8.26.0619, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/09/2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1028707-07.2023.8.26.0114, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2025. TJSP, APELAÇÃO Nº 1007976-31.2022.8.26.0047, REL. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Mielotti (OAB: 312081/SP) - Alexandre de Assunção (OAB: 356276/SP) - Beatriz Toledo Lima Guedes (OAB: 369676/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013996-45.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -