Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Adriano Drumond Dias (Justiça Gratuita) -
Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO NO SCR-BACEN - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. 1. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR-BACEN) - NOME DA PARTE AUTORA INSERIDO NO BANCO DE DADOS GERIDO PELO BANCO CENTRAL - CADASTRO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022, QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO 4.571/2017 - “AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SISBACEN AFIGURAM-SE COMO RESTRITIVAS DE CRÉDITO, HAJA VISTA QUE ESSE SISTEMA DE INFORMAÇÃO AVALIA A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS” (RESP 1117319/SC E RESP 1099527/MG) - JURISPRUDÊNCIA.2. INEXIGIBILIDADE - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EMBORA DEFENDA A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, NÃO COMPROVOU A PERMANÊNCIA DA PENDÊNCIA, APRESENTANDO DOCUMENTO CONTENDO A INFORMAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE UMA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, O QUE CORROBORA A VERSÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVADA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR (ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO BACEN 5.073/2022) - ÔNUS DA PROVA NÃO ADIMPLIDO (ARTIGO 373, II, DO CPC) - RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, O QUE, VALE DESTACAR, NÃO IMPORTA A EXTINÇÃO DO CONTRATO OU DE EVENTUAL DÍVIDA DELE DECORRENTE, NEM OBSTARÁ A COBRANÇA POR OUTROS MEIOS, OU MESMO NOVO APONTAMENTO NO SCR, EM CASO DE EFETIVA IMPONTUALIDADE - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO SOBRE “BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES” NO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3. DANOS MORAIS - NOS CASOS ENVOLVENDO O CADASTRO SCR-BACEN, A PERMANÊNCIA DE PENDÊNCIA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANO MORAL “IN RE IPSA”, EM ESPECIAL DIANTE DO FATO DE O ACESSO AO SISTEMA NÃO SER PÚBLICO, MAS RESTRITO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA CONCOMITANTE À IMPUGNADA NESTE AÇÃO, DE VALOR AINDA MAIOR, PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA TERIA SOFRIDO ALGUM DANO ESPECÍFICO OU TENHA SIDO IMPEDIDA DE REALIZAR QUALQUER NEGÓCIO EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA - JURISPRUDÊNCIA - PRETENSÃO RECHAÇADA.5. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - ACOLHIDO O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA ANOTAÇÃO, DESACOLHIDO O PLEITO INDENIZATÓRIO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miho Iwata (OAB: 282362/SP) - Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004624-78.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -