Execução de Título Extrajudicial 1005738-12.2024.8.26.0292 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005738-12.2024.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:59

Publicação

23/02/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1005738-12.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Antonio Carlos de Magalhaes - 1. Certifico e dou fé que a parte executada foi devidamente intimada da penhora de fls. XX: Prejudicado (marcar prejudicado, caso não seja levantamento decorrente de penhora) ( ) conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico, de fls. XX; ( ) conforme carta AR/mandado de fls. XX; 2. Certifico mais, haver expedido mandado(s) de levantamento eletrônico, em favor de Associação São Francisco Vida, no valor de R$ 1.715,00. 3. Certifico finalmente que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Fica(m) o(a)(s) interessado(a)(s) intimado(a)(s): a) sobre a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico que, após o prazo de 48 horas, estará(ão) apto(s) para ser(em) pago(s) pelo Banco. b) que o comprovante de resgate do depósito judicial poderá ser obtido pelo interessado diretamente, por meio de consulta ao sítio do Banco do Brasil, através do seguinte caminho: www.bb.com.br >Produtos e Serviços >Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial - Dados Bancários. Nada Mais - ADV: TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP), ADRIELE FERNANDA DOS SANTOS (OAB 532230/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 15:02

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:26

Publicação

12/02/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005738-12.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Antonio Carlos de Magalhaes - Vistos. Defiro o levantamento da importância depositada às fls.332/333 e 343/344, em favor do (a) exequente. Os advogados deverão proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(Orientações Gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), de acordo com o Comunicado CG n. 12/2024. Ressalto que os campos Tipo de Resgate; nº da página em que consta a procuração; nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. Sem prejuízo,aguarde-se a vinda dos demais depósitos até a satisfação integra do débito. Apresente o exequente memória atualizada do débito. Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP), TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP), ADRIELE FERNANDA DOS SANTOS (OAB 532230/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 17:03

Expedição de alvará de levantamento

11/02/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 15:51

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:15

Publicação

10/02/2026, 01:40

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005738-12.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Antonio Carlos de Magalhaes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Exequente, ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDA, às fls. 275/280, em face da decisão de fls. 213/215, que reconheceu a impenhorabilidade de verba salarial do Executado e determinou o desbloqueio do montante de R$ 5.489,54. A Exequente alega omissão na decisão, por não ter apreciado a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, conforme a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O Executado, por sua vez, manifestou-se às fls. 284/287, pugnando pela rejeição dos embargos e reiterando a natureza absoluta da impenhorabilidade salarial, alegando ausência de omissão e a impossibilidade de o juízo agir de ofício. Verifica-se que assiste razão à Exequente quanto à alegada omissão. De fato, a decisão embargada não ponderou a recente e consolidada orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais. Nos termos do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos, os salários, os ganhos do trabalhador autônomo, dentre outros, destinados ao sustento do devedor e de sua família. A respeito, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". A exceção é contemplada no § 2º: "§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Clarividente que a norma tem por objetivo garantir um mínimo existencial ao devedor, a fim de garantir-lhe uma subsistência digna. Contudo, a impenhorabilidade foi relativizada pela Corte Superior para pagamento de dívida, ainda que não alimentar, independentemente do que recebido ou mantido pelo devedor. Necessário apenas que se preserve o essencial para a subsistência. Revendo meu posicionamento, em relação a este caso específico, e na esteira da nova orientação do c. Superior Tribunal de Justiça, essa impenhorabilidade não pode implicar na perpetuação indefinida dos débitos, de modo que deve ser aceita a flexibilização em hipóteses excepcionais. A esse respeito, a e. Corte Cidadã: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR. REGRA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução, em cumprimento de sentença. 2. No julgamento do REsp 1.815.055/SP (DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 3. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), há firme orientação jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, DJe de 16/10/2018). 4. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.148.377/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023)." No mesmo sentido, a orientação do seguinte julgado extraído do site do Eg. STJ, proferido no julgamento do EREsp n. 1.874.222/DF pela Corte Especial, de relatoria do Exmo. Ministro João Otávio de Noronha, em 19/4/2023, publicado no DJe de 24/5/2023: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (o destaque não consta do original). Consideradas tais premissas, nota-se que, no caso, o executado, ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES, possui vínculo empregatício com a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PORTO MARQUES LTDA. (fls. 180 e 265), e seus rendimentos mensais, conforme extrato bancário (fls. 184), giram em torno de R$ 4.017,19 (quatro mil e dezessete reais e dezenove centavos) em 06/10/2025. Embora o executado seja beneficiário da gratuidade de justiça, o que denota sua condição de hipossuficiência, a penhora de um percentual modesto de sua remuneração não comprometerá sua subsistência digna, ao passo que garante a efetividade da execução. Dessa forma, entendo ser passível a relativização da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Com relação ao montante de R$ 5.489,54, comprovadamente de natureza salarial e atualmente bloqueado nos autos (fls. 184), determino que 20% (vinte por cento) desse valor seja retido para satisfação parcial da execução, o que corresponde a R$ 1.097,91. O excedente, no valor de R$ 4.391,63 (quatro mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), deverá ser liberado ao Executado mediante Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, deferir a penhora de 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do Executado. Entende-se por remuneração líquida a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito que, em maio/2025, perfazia o total de R$ 19.228,36 (dezenove mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos). Determino a emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do Executado ANTONIO CARLOS DE MAGALHAES para o valor de R$ 4.391,63, após a retenção dos 20% do valor bloqueado de R$ 5.489,54. Oficie-se à empregadora do Executado, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PORTO MARQUES LTDA., CNPJ: 48.962.708/0001-50, com endereço na Rua General Carneiro, 341, Centro, Jacareí/SP, CEP 12308-061, para que proceda ao depósito judicial mensal do valor equivalente a 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do Executado, diretamente da folha de pagamento, até a satisfação integral da dívida. Com relação aos demais valores bloqueados, R$ 828,20 (Banco do Brasil) e R$ 2,92 (Banco Inter), que não foram objeto de alegação ou comprovação de impenhorabilidade pelo Executado, determino sua conversão em penhora, mantendo-os em conta judicial à disposição deste Juízo para futura liberação à Exequente, após o trânsito em julgado da presente decisão. Os advogados deverão proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). O levantamento de valores somente ocorrerá após o trânsito em julgado da presente decisão, oficiando-se imediatamente à empregadora. Intime-se. - ADV: TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP), ADRIELE FERNANDA DOS SANTOS (OAB 532230/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005738-12.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Antonio Carlos de Magalhaes - Vistos. 1. Com o objetivo de aferir se as condições financeiras atuais da parte executada permitem enquadrá-lo(a) em situação jurídica de pobreza e, consequentemente, garantir-lhe as benesses da gratuidade processual, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada dos documentos abaixo: a) três últimos holerites; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, mesmo que conjunta, dos últimos 03 (três) meses; d) cópia integral das duas últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de não entrega ou isenção; e) extrato da pesquisa realizada na Redesim (no portal gov.br) a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim). 1.1. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.CONCESSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. Pode o magistrado, se tiver fundadas razões, exigir que o declarante faça prova da hipossuficiência ou, ainda, solicitar que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade. 2. O acórdão recorrido entendeu pela concessão do benefício da assistência judiciária pretendido, pois não vislumbrou motivo capaz de infirmar a declaração de miserabilidade do ora agravado. 3. A revisão do aresto no sentido de exigir mais provas do declarante acerca das suas condições de miserabilidade demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento, pelo STJ, no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A agravante traz, como único argumento para afastar a presunção de hipossuficiência questionada, o fato de que o recorrido estaria fora da faixa de isenção do imposto de renda. Esse aspecto, entretanto, não é suficiente para afastar, por si só, o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013). 1.2. Após, tornem conclusos. 2. Em caso de descumprimento, fica indeferida a gratuidade. No tocante ao pedido de desbloqueio de valores, ao executado, compete comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV, do caput, do artigo 833 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do CPC). Com efeito, os documentos de fls. 184/185, demonstram que o executado recebeu crédito consistente em salário no 06/10/2025, seguido de constrição judicial. Dessa forma, deve-se reconhecer a impenhorabilidade da verba de R$ 5.489,54 junto ao Banco do Brasil S/A, motivo pelo qual, determino o DESBLOQUEIO do montante. Considerando que a ordem de bloqueio está em curso, de modo a evitar nova constrição, proceda a serventia à transferência do valor para conta judicial. Após, com a vinda do depósito, expeça-se MLE em favor do executado. Os advogados deverão proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) Intime-se. - ADV: TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES (OAB 442150/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

31/10/2025, 00:00

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