Execução da Pena 0003388-27.2023.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0003388-27.2023.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003388-27.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCELA APARECIDA FINAZZI - Vista/ciência ao Ministério Público e Defesa. - ADV: JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)

18/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 10:50

Publicação

01/06/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003388-27.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCELA APARECIDA FINAZZI - Vista/ciência ao Ministério Público e Defesa. - ADV: JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003388-27.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCELA APARECIDA FINAZZI - Ciência à Defesa quanto ao cálculo de penas juntado em fls.744/746, o qual, em caso de audiência de impugnação, restará homologado, nos termos da decisão de fls.735/738. - ADV: JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 21:15

Publicação

29/05/2026, 20:09

Comparecimento do Réu/Apenado

29/05/2026, 12:12

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 12:01

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 12:01

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:38

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 11:31

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:20

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003388-27.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCELA APARECIDA FINAZZI - Ante o exposto, DECLARO remidos o total de 37 dias de pena (01 dia por estudo, 08 dias por trabalho e 28 dias pela leitura). Proceda a serventia a elaboração de cálculo atualizado de penas, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defesa, cujo cálculo fica desde logo homologado em caso de ausência de impugnação pelas partes. Em relação ao pedido formualdo pela DEFESA à fl. 729, de retificação de cálculo a fim de constar a remição de pena (ENEM PPL 2024) relativa aos autos de Agravo de Execução Penal nº 0024751-29.2025.8.26.0502 da Comarca de Campinas (cópias às fls. 730/734), o qual se encontra em grau de recurso, primeiramente, ABRA-SE vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Aguarde-se a continuidade de cumprimento das condições impostas no REGIME ABERTO, sob pena de regressão de regime. Em relação ao cumprimento do REGIME ABERTO, considerando, de um lado, que a efetividade do regime aberto fica sobremaneira prejudicada pela ausência de investimento em casas do albergado. Considerando, de outro lado, que tal deficiência acaba sobrecarregando o Poder Judiciário com medidas paliativas como essa do comparecimento periódico, de pouco ou nenhum efeito retributivo, preventivo ou ressocializante. Considerando, por fim, o deficitário quadro da Serventia judicial, sem reposição de escreventes que deixaram o Cartório em virtude das aposentadorias dos últimos anos, FIXO, a partir desta data, como SEMESTRAL a periodicidade dos comparecimentos. No momento de cada comparecimento, deverá a Serventia adotar as providências do art. 406-A, § 6º das NSCGJ, isto é, consultar a existência de outros mandados de prisão pendentes de cumprimento que impliquem sua privação da liberdade (prisão civil, temporária, preventiva, definitiva decorrente de sentença condenatória ao regime semiaberto ou fechado), oportunidade em que deverá ser emitido o respectivo mandado de prisão e requisitada força policial. Intimem-se. - ADV: JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003388-27.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - MARCELA APARECIDA FINAZZI - 2. Trata-se de expediente de remição, pela realização do ENEM, com manifestação desfavorável do Ministério Público. DECIDO. Visando regulamentar a remição decorrente de leitura e de estudo por conta própria, o Egrégio Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 391/2021, que assim dispõe: Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5o, da LEP.x Como visto, assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo (LEP, art. 126, caput) e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio (Res. CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único), acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, § 5º). Ocorre que a realização do exame não revela evolução da reeducanda, que no caso dos autos, já havia antes logrado a conclusão do ensino médio (fls. 480/481). Como consabido, oENEM foi substituído e, atualmente, somente o ENCCEJA certifica as competências dos Ensinos Fundamental e Médio aos candidatos que ainda não possuem a escolaridade examinada. Essa é a disposição do art. 37, da Seção V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996. OENEMnão certifica o aprendizado das habilidades do ensino médio desde 2017 e suas provas podem ser repetidas anualmente, até mesmo por candidatos que já possuem ensino superior, pois o exame remanesce como espécie de processo seletivo. É dizer, serve como avaliação facultativa de acesso a universidades, faculdades, programas de bolsa etc". Assim, em tendo o executado já logrado a conclusão do Ensino Médio, o estudo feito por conta própria não é capaz de gerar a remição pretendida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.REMIÇÃO.PARTICIPAÇÃO NOENEMEM DOIS ANOS CONSECUTIVOS. QUALIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO PREEXISTENTE À REALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXAME QUE NÃO MAIS CERTIFICA OS CONHECIMENTOS DO ENSINO MÉDIO. PREMIAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação n. 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva do art. 126 da LEP quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. 2. As primeiras etapas da formação escolar são progressivas e o fato gerador deremiçãopor aprovação em exames nacionais é, especificamente, o estudo da educação obrigatória. Se o reeducando concluiu o ensino médio antes de participar doEnem,não pode pretender o reconhecimento do estudo autodidata do mesmo nível de instrução e a redução de até 100 dias de pena a cada vez que realizar as provas anuais do certame, que subsiste apenas como espécie de processo seletivo para ingresso na educação superior. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 797127/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0010768-2. RELATOR: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. ÓRGÃO JULGADOR: T6 - SEXTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2023). Nesses termos, indefiro o pedido de remição. Prossiga-se na execução. Intime-se. - ADV: JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)

11/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003388-27.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARCELA APARECIDA FINAZZI - Vista/ciência ao Ministério Público e Defesa. - ADV: JENNIFER GONÇALVES BROCCO (OAB 269635/SP)

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