Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Bela Vista Residencial Incorporações SPE LTDA. -
Apelado: Itaú Unibanco S/A -
Nº 1011944-76.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí -
Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que o recurso de apelação da foi interposto com recolhimento insuficiente do preparo recursal, conforme certificado às fls. 366. Diante disso, providencie a parte apelante, o recolhimento da complementação do valor referente ao preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (artigo 1007, §2º, do CPC). Decorrido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Roberto Mariano de Oliveira Soares (OAB: 23604/DF) - Pethalla Carvalho Silva (OAB: 59415/DF) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
13/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Bela Vista Residencial Incorporações SPE LTDA.; Advogado: Roberto Mariano de Oliveira Soares (OAB: 23604/DF); Advogada: Pethalla Carvalho Silva (OAB: 59415/DF);
Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP);
Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/05/2026 1011944-76.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 24ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; Foro de Jacareí; 3ª Vara Cível; Protesto; 1011944-76.2023.8.26.0292; Duplicata;
07/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Bela Vista Residencial Incorporações SPE LTDA.; Advogado: Roberto Mariano de Oliveira Soares (OAB: 23604/DF); Advogada: Pethalla Carvalho Silva (OAB: 59415/DF);
Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 27/04/2026 1011944-76.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Protesto; Nº origem: 1011944-76.2023.8.26.0292; Assunto: Duplicata;
05/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
27/04/2026, 17:33
Documento (Outros documentos)
27/04/2026, 17:29
Petição (Petição (outras))
17/03/2026, 19:19
Publicação
12/03/2026, 01:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1011944-76.2023.8.26.0292 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Itaú Unibanco S.A e outro - Em cinco dias, providencie o apelante, a guia referente ao pagamento de fls.349. - ADV: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF), PETHALLA CARVALHO SILVA (OAB 59415/DF), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
12/03/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
11/03/2026, 16:04
Ato ordinatório
11/03/2026, 14:53
Petição (Petição (outras))
27/02/2026, 05:29
Publicação
03/02/2026, 11:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1011944-76.2023.8.26.0292 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Itaú Unibanco S.A e outro - Às contrarrazões. Após, subam os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. - ADV: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PETHALLA CARVALHO SILVA (OAB 59415/DF)
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Intimação
Apelante: Bela Vista Residencial Incorporações SPE LTDA.; Advogado: Roberto Mariano de Oliveira Soares (OAB: 23604/DF); Advogada: Pethalla Carvalho Silva (OAB: 59415/DF);
Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 27/04/2026 1011944-76.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jacareí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Protesto; Nº origem: 1011944-76.2023.8.26.0292; Assunto: Duplicata;
05/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
27/04/2026, 17:33
Documento (Outros documentos)
27/04/2026, 17:29
Petição (Petição (outras))
17/03/2026, 19:19
Publicação
12/03/2026, 01:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1011944-76.2023.8.26.0292 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Itaú Unibanco S.A e outro - Em cinco dias, providencie o apelante, a guia referente ao pagamento de fls.349. - ADV: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF), PETHALLA CARVALHO SILVA (OAB 59415/DF), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
12/03/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
11/03/2026, 16:04
Ato ordinatório
11/03/2026, 14:53
Petição (Petição (outras))
27/02/2026, 05:29
Publicação
03/02/2026, 11:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1011944-76.2023.8.26.0292 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Itaú Unibanco S.A e outro - Às contrarrazões. Após, subam os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens. - ADV: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PETHALLA CARVALHO SILVA (OAB 59415/DF)
03/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
02/02/2026, 17:02
Ato ordinatório
02/02/2026, 16:29
Petição (Petição (outras))
02/02/2026, 10:18
Publicação
12/12/2025, 01:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1011944-76.2023.8.26.0292 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Itaú Unibanco S.A e outro - Diante do exposto: A) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao réu Itaú. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Réu (valor da causa atualizado), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. B) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS em face de LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVICOS DE HIDRAULICA E ESGOTO para o fim de confirmar a tutela provisória, DECLARAR a nulidade e inexigibilidade do título (duplicata) no valor de R$ 35.859,60, protocolizado junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Jacareí, DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto referente ao referido título. Expeça-se ofício ao respectivo Tabelionato para as providências cabíveis, após o trânsito em julgado, assim como para CONDENÁ-LO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do protesto (17/11/2023 - Súmula 54, STJ). A correção monetária se dará pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Despesas pelo vencido, devendo também efetuar o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação. PRIC. - ADV: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PETHALLA CARVALHO SILVA (OAB 59415/DF)
12/12/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
11/12/2025, 12:01
Procedência
11/12/2025, 11:03
Conclusão (para despacho)
11/12/2025, 10:06
Petição (Petição (outras))
10/12/2025, 20:09
Publicação
13/11/2025, 01:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1011944-76.2023.8.26.0292 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Itaú Unibanco S.A e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se o(a) autor(a), no prazo de 15 dias, sobre a contestação apresentada. - ADV: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
13/11/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/11/2025, 16:02
Ato ordinatório
12/11/2025, 15:18
Decurso de Prazo
11/11/2025, 14:13
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/10/2025, 09:04
Petição (Petição (outras))
17/10/2025, 03:44
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/10/2025, 10:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/10/2025, 10:07
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/10/2025, 09:11
Documento (Certidão)
07/10/2025, 11:57
Expedição de documento (Carta)
06/10/2025, 12:09
Petição (Petição (outras))
03/10/2025, 17:03
Documento (Certidão)
25/09/2025, 07:49
Documento (Certidão)
25/09/2025, 07:49
Documento (Certidão)
25/09/2025, 07:49
Publicação
25/09/2025, 05:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - Processo 1011944-76.2023.8.26.0292 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Itaú Unibanco S.A e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Recolha a parte autora mais uma taxa para expedição de carta AR para o endereço de Av. Antonio Pierotti, conforme determinado no r. Despacho de fls.286. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF), RAISSA ROCHA NERY DEGAUT (OAB 46099/GO), BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA (OAB 56374/DF)
25/09/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
24/09/2025, 21:01
Ato ordinatório
24/09/2025, 20:49
Expedição de documento (Carta)
24/09/2025, 20:45
Expedição de documento (Carta)
24/09/2025, 20:39
Expedição de documento (Carta)
24/09/2025, 20:34
Ato ordinatório
24/09/2025, 20:30
Petição (Petição (outras))
11/09/2025, 20:07
Publicação
20/08/2025, 04:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1011944-76.2023.8.26.0292 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Itaú Unibanco S.A e outro -
Vistos. Fls. 285: Prematura a citação por edital, visto que, não se esgotaram todas as tentativas de localização da correquerida LEANDRO DA SILVA PEREIRA SERVIÇOS DE HIDRÁULICA E ESGOTO, uma vez que não houve diligência nos endereços de fls 198, 200 e 202 (Av Américo Fontana, Av. Quinze de Novembro, Rua Catanduva e Av. Antonio Pierotti). Recolha a autora as taxas necessárias, após citem-se nos endereços faltantes. Decorrido o prazo sem o recolhimento da taxa devida, diga a autora sobre o prosseguimento do processo, fornecendo o novo endereço da ré, independentemente de nova intimação e sob pena de extinção (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAISSA ROCHA NERY DEGAUT (OAB 46099/GO)
20/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
19/08/2025, 16:11
Mero expediente
19/08/2025, 14:02
Conclusão (para despacho)
19/08/2025, 11:45
Petição (Petição (outras))
19/08/2025, 04:18
Publicação
12/08/2025, 09:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1011944-76.2023.8.26.0292 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Itaú Unibanco S.A e outro - Manifeste-se o autor/exequente sobre o retorno negativo do(a) AR/mandado/precatória, no prazo legal. - ADV: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
12/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
11/08/2025, 10:31
Ato ordinatório
11/08/2025, 10:27
Mandado (não entregue ao destinatário)
11/08/2025, 10:22
Mandado (não entregue ao destinatário)
11/08/2025, 10:22
Ato ordinatório
01/08/2025, 04:32
Expedição de documento (Mandado)
24/06/2025, 17:10
Expedição de documento (Mandado)
24/06/2025, 17:10
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicação
30/05/2025, 23:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1011944-76.2023.8.26.0292 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Itaú Unibanco S.A e outro -
Vistos. Fls. Retro: Defiro. Diante do advento do Comunicado n. 298/2022, que determinou a expansão da Central de Mandados Compartilhada em que fazem parte a 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7º, 9ª e 10ª RAJ, para o cumprimento de atos de mera comunicação, bem como sendo a cidade de Bragança Paulista integrante da 4ª RAJ, determino a expedição de mandado compartilhado. Recolha o exequente as taxas necessárias. Consigo, por oportuno, que cabe ao Oficial de Justiça avaliar se é caso de citação com hora certa. Int. - ADV: ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES (OAB 23604/DF), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
30/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
28/05/2025, 11:51
Petição (Petição (outras))
23/05/2025, 12:59
Remessa (outros motivos)
22/05/2025, 05:51
Publicação
21/05/2025, 07:51
Publicação
21/05/2025, 07:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Roberto Mariano de Oliveira Soares (OAB 23604/DF) Processo 1011944-76.2023.8.26.0292 - Protesto - Reqte: Bela Vista Residencial Incorporacoes Spe Ltda - Reqdo: Itaú Unibanco S.A -
Vistos. Fls. Retro: Defiro. Diante do advento do Comunicado n. 298/2022, que determinou a expansão da Central de Mandados Compartilhada em que fazem parte a 1ª, 3ª, 4ª, 5ª, 7º, 9ª e 10ª RAJ, para o cumprimento de atos de mera comunicação, bem como sendo a cidade de Bragança Paulista integrante da 4ª RAJ, determino a expedição de mandado compartilhado. Recolha o exequente as taxas necessárias. Consigo, por oportuno, que cabe ao Oficial de Justiça avaliar se é caso de citação com hora certa. Int.