Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008138-06.2023.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bráz Bezerra dos Santos (Assistência Judiciária) - Apda/Apte: Maria Isabel Almeida Costa de Abreu (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Camila de Almeida Correa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Não conheceram do recurso das autoras e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO CIVIL REPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO POR TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA DUPLA CONTÍNUA RECURSO DAS AUTORA NÃO CONHECIDO; RECURSO DO RÉU DESPROVIDOI CASO EM EXAME. AUTORAS AJUIZARAM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE COLISÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA EM 12/04/2023, NA ESTRADA DAS LÁGRIMAS SÃO PAULO, IMPUTADA AO RÉU, QUE TRANSPÔS FAIXA DUPLA CONTÍNUA AMARELA PARA ACESSAR A GARAGEM DE SUA RESIDÊNCIA, COLIDINDO COM MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA CAMILA DE ALMEIDA CORREIA, RESULTANDO EM PERDA TOTAL DO VEÍCULO (R$ 18.000,00), LESÕES CORPORAIS LEVES NA CONDUTORA, DESPESAS COM TRANSPORTE POR APLICATIVO (R$ 2.056,25) E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 18.000,00, R$ 5.000,00 E R$ 2.056,25, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. AMBAS AS PARTES APELARAM.II QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (A) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DAS AUTORAS, QUE NÃO APRESENTARAM RAZÕES RECURSAIS; (B) PEDIDO DO RÉU DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE EM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III RAZÕES DE DECIDIR. O RECURSO DAS AUTORAS NÃO É CONHECIDO POR AUSÊNCIA TOTAL DE RAZÕES RECURSAIS, VIOLAÇÃO FRONTAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTS. 1.010, II E III, DO CPC); O DOCUMENTO DE FLS. 277/280 TEM CONTEÚDO INEQUÍVOCO DE CONTRARRAZÕES E NÃO SUPRE A CARÊNCIA. O RECURSO DO RÉU É CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO: O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO É INCABÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO, PORQUANTO O ART. 916 DO CPC É INSTITUTO EXCLUSIVO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL ANÁLOGA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PODENDO O DEVEDOR, TODAVIA, BUSCAR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL COM OS CREDORES NAQUELA OPORTUNIDADE; A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU CARECE DE AMPARO LEGAL, POIS A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA E NÃO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR É O CRITÉRIO LEGAL DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO (ART. 944 DO CC).IV DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DAS AUTORAS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE: A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA EXTENSÃO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC; TAMPOUCO SE ADMITE PEDIDO DE PARCELAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA A SER APRECIADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Giselle Santos Lima (OAB: 450627/SP) - Sala 702 - 7º andar