Procedimento Comum Cível 1005013-27.2025.8.26.0344 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005013-27.2025.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005013-27.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilma Pereira Rocha Vechiatti - Banco Agibank S.A. - Fls. 416/418: Fica a parte responsável pelo pagamento das custas, o requerido Banco Agibank S.A., intimado por meio de seu advogado constituído nos autos, para pagamentoda taxa judiciária no valor de R$192,10 (guia DARE) edemais despesas processuais no valor de R$34,68 (guia FEDTJ), em 15 (quinze) dias,comprovando nos autos. Decorrido o prazo supracitado sem pagamento, intime-se a parte responsável, pelos correios, para pagamento dos valores acima referidos, acrescidos da taxa de expedição de referida carta no montante de R$35,75 (guia FEDTJ), em 60 (sessenta) dias(artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)comprovando nos autos, sob pena de inscrição da dívida (utilizar modelo de carta 505590). - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP)

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005013-27.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilma Pereira Rocha Vechiatti - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 401/409. Verifique a Serventia sobre a incidência da taxa judiciária e demais despesas pendentes, intimando-se a parte devedora para o recolhimento (pelo DEJESP, ou carta/mandado de intimação, caso o devedor não tenha advogado). Aguarde-se o prazo de 60 dias para que efetue o pagamento, conforme art. 1.098, das NSCGJ. a) Recolhidas a taxa judiciária e demais despesas pendentes, arquivem-se os autos. b) Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

09/06/2026, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

25/03/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:30

Trânsito em julgado

23/03/2026, 14:29

Recebimento

19/03/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Dilma Pereira Rocha Vechiatti - Magistrado(a) Fábio Podestá - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte dele conhecida V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC) - ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO APRESENTOU NÚMERO VÁLIDO DE IP, SELFIE OU DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, PRAXE EM CONTRATAÇÕES DIGITAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) - MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO C. STJ CONTIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542/RS - DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA, DIANTE DOS DESCONTOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - QUANTUM FIXADO NA R. SENTENÇA (R$ 8.000,00) QUE DEVE SER MANTIDO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB: 448742/SP) - Guilherme Kroger Lucia (OAB: 447774/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005013-27.2025.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Dilma Pereira Rocha Vechiatti - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ N.º 591/2024 Data da pauta: 03/02/2026 às 00:01 Nº da pauta: 354 Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Íntegra da Pauta de Julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB: 448742/SP) - Guilherme Kroger Lucia (OAB: 447774/SP) - 3º andar Nº 1005013-27.2025.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Agibank S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Apelada: Dilma Pereira Rocha Vechiatti; Advogado: Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB: 448742/SP); Advogado: Guilherme Kroger Lucia (OAB: 447774/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/12/2025 1005013-27.2025.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 21ª Câmara de Direito Privado; FÁBIO PODESTÁ; Foro de Marília; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005013-27.2025.8.26.0344; Bancários;

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Agibank S/A; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Apelada: Dilma Pereira Rocha Vechiatti; Advogado: Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB: 448742/SP); Advogado: Guilherme Kroger Lucia (OAB: 447774/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 02/12/2025 1005013-27.2025.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005013-27.2025.8.26.0344; Assunto: Bancários;

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:34

Publicação

28/10/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Dilma Pereira Rocha Vechiatti - Magistrado(a) Fábio Podestá - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, na parte dele conhecida V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC) - ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO APRESENTOU NÚMERO VÁLIDO DE IP, SELFIE OU DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, PRAXE EM CONTRATAÇÕES DIGITAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC) - MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO C. STJ CONTIDA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542/RS - DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA, DIANTE DOS DESCONTOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - QUANTUM FIXADO NA R. SENTENÇA (R$ 8.000,00) QUE DEVE SER MANTIDO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Selma Aparecida Ferreira Giroto (OAB: 448742/SP) - Guilherme Kroger Lucia (OAB: 447774/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005013-27.2025.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005013-27.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilma Pereira Rocha Vechiatti - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTEa pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: 1- DECLARAR a nulidade do contrato de fls. 123/134 (nº 1524104866), bem como a inexistência dos débitos advindos dele; 2- CONDENAR o réu a restituir, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido até 31/07/2024, e a partir de 01/08/2024 os juros devem ser calculados em conformidade com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária); 3- CONDENAR o réu ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data da sentença, por se tratar de arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ato ilícito (data do primeiro desconto realizado pela ré no benefício previdenciário do autor) até 31/07/2024, e a partir de 01/08/2024 os juros moratórios devem ser aplicados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil (sem prejuízo da correção monetária). Torno definitiva a tutela provisória concedida às fls. 32/33. Diante da nulidade do contrato nº 1524104866 (fls. 123/134), deve a autora restituir ao réu as quantias eventualmente depositadas em seu favor referentes a tal instrumento, corrigidas monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do depósito. Fica autorizada a compensação de débitos e créditos entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, c.c. seu § 2º. P.I. - ADV: GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005013-27.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilma Pereira Rocha Vechiatti - Banco Agibank S.A. - Vistos. Tendo em vista a notícia veiculada nos órgãos de imprensa sobre fraudes na suposta contratação de empréstimos consignados por beneficiários da Previdência Social (exatamente o que é alegado nesta ação), como decorrência das investigações da Polícia Federal e da Controladora Geral da União referentes a fraudes quanto à filiação de aposentados e pensionistas a entidades associativas, com suposto envolvimento, inclusive, de servidores graduados do próprio INSS, tendo sido apurado até o momento que grande parte dos beneficiários afirmaram nunca ter contratado os empréstimos, determino a suspensão de todas as ações referentes a tal assunto que estejam em tramitação nesta vara, após a apresentação da contestação pelas entidades requeridas, e que ainda não tenham sentença prolatada. A suspensão se refere apenas às ações em que os beneficiários alegam não terem contratado qualquer modalidade de empréstimo para desconto em seu benefício previdenciário, não abrangendo aquelas em que se reconhece a contratação, mas em modalidade diversa daquela que efetivada (contratação de empréstimo consignado comum e efetivação de contrato de cartão de crédito consignado - RMC). A suspensão dar-se-á pelo prazo de 30 dias, após o qual todos os processos suspensos devem voltar conclusos para decisão. Justifica-se tal suspensão pois, a depender das investigações da Polícia Federal e demais órgãos envolvidos, pode ser desnecessária a produção de outras provas nestes autos. Acaso em alguma ação não tenha sido concedida antecipação da tutela, antes da suspensão os autos devem vir conclusos para nova análise do pedido. Intime-se. - ADV: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP), GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

13/06/2025, 00:00

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