Execução de Título Extrajudicial 1004963-56.2021.8.26.0565 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004963-56.2021.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 19:01

Publicação

09/02/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004963-56.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roberto Alvarenga - - Lucas Queiroz Theodoro - - Benvic Participações Ltda. e outro - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento pela parte executada BENVIC PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA e ROBERTO ALVARENGA, (fls. 576); outrossim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual concessão do efeito suspensivo requerido pelo prazo de 20 dias. Após, prossiga-se a execução nos termos requeridos a fls.569/570. Int. - ADV: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 16:08

Mero expediente

06/02/2026, 15:44

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 13:39

Publicação

22/12/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004963-56.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roberto Alvarenga - - Lucas Queiroz Theodoro - - Benvic Participações Ltda. e outro - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, a planilha de débito atualizada (se o caso), bem como o recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s) à(s) pesquisa(s) requerida(s), no importe de 01 UFESP (R$37,02 - para o exercício de 2025), para cada CPF/CNPJ e cada sistema conveniado; observando que o pedido para bloqueio reiterado (Sisbajud "teimosinha") o valor a ser recolhido deve corresponder a 03 UFESPs - conforme site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Nada Mais. São Caetano do Sul, 19 de dezembro de 2025. Eu, ___, SORAIA DINIZ FERREIRA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

22/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 16:09

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:18

Publicação

27/11/2025, 05:06

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004963-56.2021.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Roberto Alvarenga - - Lucas Queiroz Theodoro - - Benvic Participações Ltda. e outro - O processo executivo, embora vocacionado à satisfação do direito do credor, deve observar limites que impeçam o sacrifício desproporcional do executado. Essa diretriz encontra respaldo no artigo 805 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da menor onerosidade, determinando que a execução se processe pelo meio menos gravoso quando houver mais de uma forma de promovê-la. Na mesma linha, o artigo 835 do mesmo diploma estabelece uma ordem preferencial para a penhora, começando pelo dinheiro e seguindo uma gradação que considera a facilidade de liquidação e o impacto sobre a atividade econômica do devedor. A penhora de cotas societárias, prevista no inciso IX do artigo 835 do CPC, situa-se em posição relativamente avançada na ordem de preferência justamente porque representa medida de elevado potencial gravoso. A constrição de participações societárias não afeta apenas o patrimônio individual do executado, mas pode comprometer a continuidade operacional de empresas, prejudicando terceiros de boa-fé como demais sócios, empregados, fornecedores e credores. Por essa razão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a penhora de quotas sociais pressupõe o esgotamento dos esforços para localização de outros bens menos onerosos, não bastando uma ou duas tentativas frustradas de constrição. No caso em análise, embora o exequente afirme ter realizado buscas por ativos financeiros via sistema SISBAJUD com resultados parciais, não há demonstração inequívoca de que foram esgotadas todas as possibilidades menos gravosas previstas nos incisos anteriores do artigo 835 do CPC. A execução teve início em 2021, e os autos não evidenciam tentativas sistemáticas e reiteradas de localização de veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens que pudessem garantir o crédito sem comprometer a estrutura empresarial das onze sociedades envolvidas. Dessa forma, a constrição de cotas sociais em tal amplitude, neste momento processual, mostra-se prematura e desproporcional. De outra parte, a carta de fiança apresentada pelos executados tampouco se revela adequada para substituir a garantia da execução. O artigo 835, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil estabelece equiparação expressa e taxativa entre dinheiro, fiança bancária e seguro garantia judicial para fins de substituição de penhora, exigindo que o valor não seja inferior ao débito acrescido de 30%. A interpretação dessa norma não admite ampliação que inclua formas de garantia não previstas expressamente pelo legislador, sob risco de comprometer a segurança jurídica do processo executivo. No presente caso, a carta de fiança foi emitida pela empresa EDEL Garantias Ltda., que não possui registro nem é supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (fls. 548 e 552/553). Essa circunstância suscita legítima preocupação quanto à efetiva capacidade da instituição de honrar o compromisso assumido, uma vez que não está sujeita à fiscalização e aos requisitos de solidez patrimonial exigidos dos entes que operam regularmente no sistema financeiro nacional. Além disso, o exequente manifestou recusa expressa ao instrumento oferecido, o que inviabiliza sua aceitação como forma de garantia da execução. A fiança fidejussória prevista no Código Civil, embora válida nas relações entre particulares, não se equipara à fiança bancária para os fins específicos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC. A ratio legis da norma processual é justamente assegurar que a substituição da penhora se dê por meio de garantia dotada de liquidez imediata e idoneidade institucional comprovada, atributos que somente as instituições financeiras regulamentadas e as seguradoras autorizadas pela SUSEP podem oferecer. Admitir garantia emitida por empresa sem essa natureza representaria criar categoria não prevista em lei, afrontando o sistema de preferências estabelecido pelo legislador. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora de cotas sociais formulado pelo exequente, determinando que sejam realizadas novas tentativas de localização de bens que se enquadrem nas posições anteriores da ordem estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, mediante pesquisas nos sistemas disponíveis e, se necessário, por meio de diligências específicas. Da mesma forma, indefiro o pedido de substituição da penhora pela carta de fiança apresentada, tendo em vista a recusa expressa do exequente e a ausência dos requisitos legais de idoneidade institucional da empresa emissora. Fica ressalvada ao exequente a possibilidade de renovar o pedido de penhora de cotas sociais caso demonstre, documentalmente, o esgotamento das alternativas menos gravosas ou a comprovada insuficiência dos bens localizados para satisfação do crédito. Aos executados, faculta-se a apresentação de garantia que atenda aos requisitos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, mediante fiança bancária emitida por instituição regularmente autorizada ou seguro garantia judicial nos moldes legais. Intime-se. - ADV: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (OAB 34163/DF), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP)

27/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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