Execução de Título Extrajudicial 1001991-66.2023.8.26.0073 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001991-66.2023.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1001991-66.2023.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Pedido de falência - Profac Tecnologia e Serviços Ltda. - Sacplas Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Melhor analisando os autos, retifico o despacho de fls.427 para indeferir a inclusão no polo passivo de SACPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, que não fez parte do titulo que embasa a execução e, por conseguinte, em princípio, não pode ser responsabilizada pela obrigação ali convencionada, dependendo o redirecionamento da instauração de incidente próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão reconheceu a sucessão empresarial, determinando penhora de faturamento de terceira empresa - Impossibilidade de atingir patrimônio de outra pessoa jurídica, estranha à execução, sem que antes seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Tema que deverá ser objeto de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência dos arts. 133 e ss. do CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246859-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j 30/01/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de sucessão empresarial em execução de título extrajudicial. O recorrente defende a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão de ter ocorrido, no caso dos autos, sucessão empresarial fraudulenta. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de pessoa jurídica estranha à execução no polo passivo. III.Razões de Decidir A inclusão de uma pessoa jurídica no polo passivo da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. A autonomia patrimonial das sociedades limitadas e o princípio da responsabilidade patrimonial impedem a inclusão direta sem o devido processo legal. IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inclusão de pessoa jurídica no polo passivo de execução requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa é imprescindível. Legislação Citada: CPC, arts. 133, 789, 824. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2344804-09.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em: 20/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2330239-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em: 25/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2243375-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 32ª Câmara de Direito Privado, j. em: 10/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2255389-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em: 09/09/2024. Diga em termos de prosseguimento, pois superada a pretensão requerida com comparecimento dos executados nos autos, suprindo, assim, as citações pendentes. Por fim, regularizem os executados a representação processual. Int. - ADV: RODRIGO DE SOUZA AGRELA (OAB 320910/SP), DANIEL ROBERTO DE SOUZA (OAB 289297/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo de Souza Agrela (OAB 320910/SP) Processo 1001991-66.2023.8.26.0073 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Profac Tecnologia e Serviços Ltda. - V. Defiro a conversão do pedido para Execução de Titulo Extrajudicial. ANOTE-SE e RETIFIQUE-SE a classe/assunto junto à distribuição. Nos termos do que dispõe o art. 827, do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% do valor do débito. Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 dias, contado da data da citação, com a advertência de que, nesse caso, os honorários acima fixados serão reduzidos à metade. Deverá constar da citação ordem para que o oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceda à penhora e avaliação, lavrando-se auto e intimando-se, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrando o executado, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que o prazo de 15 dias para embargar a execução começará a fluir a partir da juntada aos autos do mandado de citação, devendo ser observado, em se tratando de execução por carta precatória, o disposto no § 2º, do art. 915, do CPC. Fica desde já advertido, no entanto, de que, em caso de rejeição dos embargos, os honorários anteriormente fixados serão elevados até 20% (art. 827, § 2º, do CPC). Consigne-se, outrossim, que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, incluindo-se custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja-lhe permitido o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Em caso de requerimento do exequente, expeça-se a certidão a que alude o art. 828 do CPC, devendo ele comprovar nos autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias da sua concretização. Se o devedor não for encontrado, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte exequente, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligencia do oficial de justiça, no prazo por ela sugerido. Na ausência de arresto e/ou penhora, independentemente de nova deliberação, fica desde já deferido o bloqueio pelo SISBAJUD, bem como as pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante apresentação de requerimento instruído com cálculo do valor atualizado do débito e recolhimento das taxas, no prazo sugerido pela parte, se não for beneficiária da gratuidade processual. Caso a parte exequente seja intimada para requerer diligencias atinentes ao prosseguimento da execução e deixe de fazê-lo no prazo de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação, também independentemente de nova deliberação. Int.

28/08/2023, 00:00

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