Execução da Pena 0014676-38.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
09/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 04 Execucoes Criminais de Central
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ALESSON FERREIRA DOS SANTOS
CPF
469.***.***-59
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Reu
Advogados / Representantes
DJAILTON MALTA DOS SANTOS
OAB/SP 357163
·
CPF
314.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
DANILO BARBOSA DE MEIRELES
OAB/SP 498316
·
CPF
443.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA
OAB/SP 357896
·
CPF
221.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2026, 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2026, 16:04
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 15:02
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 15:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/03/2026, 15:02
Conclusos para decisão
31/03/2026, 14:33
Conclusos para despacho
31/03/2026, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 12:00
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2026, 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2026, 16:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/03/2026, 15:20
Conclusos para despacho
20/03/2026, 11:51
Conclusos para despacho
18/03/2026, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 18:50
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 17:39
Ver todas as movimentações (243)
Todas as movimentações
(243)
Certidão de Publicação Expedida
01/04/2026, 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2026, 16:04
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 15:02
Expedição de Certidão.
31/03/2026, 15:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/03/2026, 15:02
Conclusos para decisão
31/03/2026, 14:33
Conclusos para despacho
31/03/2026, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 12:00
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2026, 02:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2026, 16:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/03/2026, 15:20
Conclusos para despacho
20/03/2026, 11:51
Conclusos para despacho
18/03/2026, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2026, 18:50
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 17:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2026, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 17:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/03/2026, 17:29
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/03/2026, 17:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2026, 17:29
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2026, 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2026, 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2026, 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2026, 15:48
Expedição de Outros documentos.
06/03/2026, 15:11
Certidão de Publicação Expedida
06/03/2026, 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2026, 12:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2026, 11:39
Conclusos para decisão
05/03/2026, 11:01
Conclusos para despacho
05/03/2026, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2026, 08:06
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2025, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2025, 17:07
Expedição de Certidão.
18/12/2025, 17:02
Expedição de Certidão.
18/12/2025, 17:02
Concedida Progressão de regime
18/12/2025, 17:02
Conclusos para decisão
18/12/2025, 16:36
Conclusos para despacho
17/12/2025, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 18:06
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 17:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2025, 17:39
Juntada de Outros documentos
15/12/2025, 17:39
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2025, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2025, 14:03
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 13:36
Expedição de Certidão.
23/10/2025, 13:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/10/2025, 13:35
Conclusos para decisão
23/10/2025, 13:00
Conclusos para despacho
15/08/2025, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025, 11:36
Juntada de Outros documentos
13/08/2025, 10:17
Expedição de Certidão.
13/08/2025, 10:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025, 10:02
Juntada de Outros documentos
13/08/2025, 09:59
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025, 02:16
Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025, 02:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025, 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025, 18:08
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 17:42
Expedição de Certidão.
11/08/2025, 17:41
Determinada a Regressão de Regime
11/08/2025, 17:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/08/2025, 17:29
Conclusos para decisão
11/08/2025, 15:04
Apensado ao processo
11/08/2025, 11:43
Juntada de Outros documentos
11/08/2025, 11:41
Juntada de Outros documentos
11/08/2025, 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025, 11:09
Conclusos para despacho
04/06/2025, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 15:06
Juntada de Outros documentos
02/06/2025, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025, 17:05
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025, 04:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025, 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025, 00:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 09:19
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 15:56
Juntada de Outros documentos
30/04/2025, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025, 12:57
Expedição de Certidão.
29/04/2025, 11:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025, 11:01
Expedição de Mandado.
29/04/2025, 10:44
Juntada de Outros documentos
23/04/2025, 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024, 18:55
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024, 02:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024, 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024, 00:52
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 18:36
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 18:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/12/2024, 18:35
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 18:35
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 18:35
Declarada a Remição
17/12/2024, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 17:25
Conclusos para decisão
17/12/2024, 14:56
Conclusos para despacho
17/12/2024, 14:25
Expedição de Certidão.
17/12/2024, 14:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024, 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024, 23:10
Expedição de Certidão.
09/12/2024, 12:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024, 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 12:40
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 10:30
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 14:13
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/07/2024, 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024, 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2024, 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/07/2024, 15:49
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024, 22:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024, 13:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
29/07/2024, 12:51
Conclusos para decisão
26/07/2024, 17:15
Juntada de Outros documentos
26/07/2024, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 20:05
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024, 22:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024, 06:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 14:56
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 09:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
22/05/2024, 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024, 13:47
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023, 22:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023, 00:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2023, 16:13
Conclusos para decisão
12/12/2023, 16:05
Mudança de Magistrado
11/12/2023, 17:34
Conclusos para despacho
01/11/2023, 12:42
Suspensão do Prazo
27/10/2023, 00:26
Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023, 22:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023, 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 17:16
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 16:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/09/2023, 16:21
Conclusos para despacho
21/09/2023, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 18:55
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clayton Tarcisio de Almeida (OAB 357896/SP) Processo 0014676-38.2019.8.26.0502 - Execução Provisória - Exectdo: ALESSON FERREIRA DOS SANTOS - Fica intimada a defesa para se manifestar sobre a cota Ministerial.
01/09/2023, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023, 22:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023, 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023, 15:36
Juntada de Outros documentos
15/08/2023, 10:47
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 10:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023, 10:46
Juntada de Outros documentos
15/08/2023, 10:45
Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023, 22:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023, 05:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/07/2023, 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023, 13:46
Conclusos para despacho
11/04/2023, 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023, 15:56
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 10:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023, 15:57
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023, 21:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/02/2023, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022, 12:05
Mudança de Magistrado
09/11/2022, 13:50
Conclusos para despacho
09/11/2022, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022, 16:55
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 13:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022, 13:18
Juntada de Outros documentos
08/11/2022, 13:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2022, 06:01
Expedição de Carta.
04/08/2022, 13:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022, 12:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/10/2020, 16:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2020, 16:36
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/10/2020, 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/10/2020, 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/10/2020, 12:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
02/10/2020, 20:52
Conclusos para decisão
02/10/2020, 18:47
Juntada de Outros documentos
02/10/2020, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020, 14:28
Expedição de Outros documentos.
30/09/2020, 16:54
Expedição de Certidão.
30/09/2020, 13:31
Expedição de Certidão.
30/09/2020, 13:31
Concedida Progressão de regime
30/09/2020, 13:30
Conclusos para decisão
30/09/2020, 11:35
Conclusos para despacho
22/09/2020, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020, 20:23
Expedição de Certidão.
21/09/2020, 11:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2020, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020, 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020, 13:51
Suspensão do Prazo
02/07/2020, 22:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/07/2020, 20:14
Conclusos para despacho
02/07/2020, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020, 17:26
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020, 11:02
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2020, 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020, 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2020, 11:46
Expedição de Certidão.
08/04/2020, 17:09
Expedição de Certidão.
08/04/2020, 17:09
Homologado o Cálculo
08/04/2020, 17:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/04/2020, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020, 14:36
Conclusos para decisão
08/04/2020, 12:52
Realizado Cálculo
08/04/2020, 12:50
Juntada de Certidão
08/04/2020, 12:46
Conclusos para despacho
08/04/2020, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020, 13:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/04/2020, 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2020, 16:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2020, 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2020, 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2020, 18:12
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2020, 08:48
Conclusos para decisão
26/03/2020, 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019, 08:57
Juntada de Petição de Parecer
30/10/2019, 14:05
Expedição de Certidão.
30/10/2019, 12:04
Expedição de Certidão.
30/10/2019, 10:31
Expedição de Certidão.
29/10/2019, 20:34
Expedição de Certidão.
29/10/2019, 20:34
Concedida Progressão de regime
29/10/2019, 17:54
Conclusos para decisão
28/10/2019, 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019, 15:46
Juntada de Petição de Parecer
25/10/2019, 11:57
Expedição de Certidão.
24/10/2019, 18:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/10/2019, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2019, 15:07
Expedição de Certidão.
18/10/2019, 20:14
Homologado o Cálculo
18/10/2019, 13:41
Conclusos para decisão
16/10/2019, 18:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019, 18:16
Expedição de Ofício.
16/10/2019, 10:49
Juntada de Petição de Parecer
15/10/2019, 17:26
Expedição de Certidão.
15/10/2019, 17:18
Expedição de Certidão.
15/10/2019, 15:27
Expedição de Certidão.
15/10/2019, 15:26
Expedição de Certidão.
15/10/2019, 15:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2019, 15:25
Juntada de Outros documentos
15/10/2019, 15:24
Distribuído por competência exclusiva
11/10/2019, 12:22
Documentos
Decisão
•
31/03/2026, 15:02
Despacho
•
20/03/2026, 15:20
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 17:36
Decisão
•
05/03/2026, 11:39
Decisão
•
18/12/2025, 17:02
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 17:39
Decisão
•
23/10/2025, 13:35
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 10:02
Decisão
•
11/08/2025, 17:41
Despacho
•
11/08/2025, 17:29
Ato Ordinatório
•
05/05/2025, 16:06
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 11:01
Decisão
•
17/12/2024, 18:35
Decisão
•
17/12/2024, 18:35
Ato Ordinatório
•
17/12/2024, 14:24
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
Decisão
•
31/03/2026, 15:02
Despacho
•
20/03/2026, 15:20
Ato Ordinatório
•
09/03/2026, 17:36
Decisão
•
05/03/2026, 11:39
Decisão
•
18/12/2025, 17:02
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 17:39
Decisão
•
23/10/2025, 13:35
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 10:02
Decisão
•
11/08/2025, 17:41
Despacho
•
11/08/2025, 17:29
Ato Ordinatório
•
05/05/2025, 16:06
Ato Ordinatório
•
29/04/2025, 11:01
Decisão
•
17/12/2024, 18:35
Decisão
•
17/12/2024, 18:35
Ato Ordinatório
•
17/12/2024, 14:24
Ato Ordinatório
•
09/12/2024, 12:41
Decisão
•
29/07/2024, 12:51
Ato Ordinatório
•
28/05/2024, 16:37
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 09:09
Decisão
•
12/12/2023, 16:13
Despacho
•
21/09/2023, 16:21
Ato Ordinatório
•
30/08/2023, 14:31
Ato Ordinatório
•
15/08/2023, 10:46
Decisão
•
18/07/2023, 18:39
Ato Ordinatório
•
27/02/2023, 10:05
Decisão
•
08/02/2023, 15:29
Ato Ordinatório
•
08/11/2022, 13:18
Ato Ordinatório
•
27/06/2022, 12:55
Decisão
•
02/10/2020, 20:52
Decisão
•
30/09/2020, 13:30
Ato Ordinatório
•
21/09/2020, 11:41
Despacho
•
02/07/2020, 20:14
Decisão
•
08/04/2020, 17:08
Despacho
•
08/04/2020, 16:43
Decisão
•
27/03/2020, 08:48
Decisão
•
29/10/2019, 17:54
Ato Ordinatório
•
24/10/2019, 15:07
Decisão
•
18/10/2019, 13:41
Ato Ordinatório
•
15/10/2019, 15:25
Decisão
•
11/10/2019, 12:22