Monitória 1009353-97.2023.8.26.0048 - TJSP

Monitória 1009353-97.2023.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

23/03/2026, 16:27

Publicação

27/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009353-97.2023.8.26.0048 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Danilo Gomes de Almeida Castro e outros - Vistos. Fl. 443: A certidão de trânsito em julgado já se encontra acostada nos autos (fl. 436). O procedimento a ser seguido para distribuição do cumprimento de sentença está detalhado no Comunicado CG nº 438/2016, publicado em 05/04/2016, conforme publicação de fl. 440-441. Com a distribuição do cumprimento de sentença ou decorridos 15 (quinze) dias, arquivem-se definitivamente os presentes autos (movimentação 61615). Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE MORAES FRANCO (OAB 144813/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 17:17

Outras Decisões

26/02/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 10:41

Ato ordinatório

30/01/2026, 01:25

Publicação

05/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009353-97.2023.8.26.0048 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - Danilo Gomes de Almeida Castro e outros - Vistos, Cumpra-se o v. acórdão que não conheceu da apelação por deserção. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, majorou a verba honorária de sucumbência para o total de 12% do valor da condenação. Providencie a zelosa serventia a conferência e cadastro dos advogados das partes, atentando para eventual juntada de procuração em segundo grau. Sem prejuízo, ressalto que eventual interesse no cumprimento de sentença deve ser feito por meio do procedimento previsto no Provimento 16/2016, que incluiu nas Normas da Corregedoria os artigos 1285 e seguintes. O procedimento a ser seguido no sistema está detalhada no Comunicado CG nº 438/2016, publicado em 05/04/2016. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, iniciado o cumprimento de sentença, a serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação "cód. 61615". Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE MORAES FRANCO (OAB 144813/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 09:04

Outras Decisões

04/12/2025, 08:58

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Danilo Gomes de Almeida Castro - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras - Interessado: Eduardo Estruc Silveira - Interessado: Next Negócios Preparação de Documentos e Apoio Administrativo Ltda - VISTO. Considerando a interposição de recurso de apelação, com requerimento preliminar de justiça gratuita (págs. 352 e seguintes), cabe a análise do pedido à luz do que dispõe o art. 99, parágrafo 7º, do CPC. Com efeito, o art. 98, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) prevê que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, tem-se que o benefício da justiça gratuita pode ser usufruído por qualquer pessoa que seja parte no processo, observando-se que não basta a mera declaração de hipossuficiência financeira, porque a concessão do benefício somente é admissível em condições excepcionais, se comprovado que efetivamente não ostenta possibilidade alguma de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. E, dessa forma, diante da nova sistemática que se refere à matéria em debate, observo dos autos que não é possível extrair condição de hipossuficiência do apelante. Não há prova documental bastante a justificar sua condição de 'necessitado' de que trata a lei. A ausência de juntada de documentos comprobatórios da real e atual situação econômico-financeira milita, obviamente, em desfavor do recorrente. A propósito, conforme corretamente entendeu o d. magistrado de primeiro grau, o apelante não apresentou qualquer documento comprobatório da sua situação financeira. Ainda, mesmo em sede recursal, apresentou apenas declaração de imposto de renda, não especificando possíveis despesas que pudessem inviabilizar o pagamento das custas e despesas deste processo. A propósito, consta que o autor já figurou como sócio de sociedade empresária, qualificando-se, atualmente, como trabalhador autônomo (pág. 343), sem trazer elementos concretos a respeito dos seus rendimentos mensais. No mais, observa-se que, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, parágrafo 4º), é um adendo no sentido de realçar que o autor não é pobre na acepção jurídica do termo. Por seu turno, vale frisar que a gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente, não podendo servir de amparo aos casos em que há evidente capacidade da parte em gerir seus interesses perante o Judiciário. Desse modo, não comprovado pelo apelante situação financeira precária que a impossibilite de arcar com as custas processuais e demais despesas que se fizerem necessárias, impõe-se o indeferimento quanto ao pedido de gratuidade. Pelo exposto, Nº 1009353-97.2023.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo ao apelante o prazo de cinco dias para o recolhimento do valor do preparo recursal, em quantia devidamente atualizada, sob pena de deserção. Int. - Advs: Ana Paula de Moraes Franco (OAB: 144813/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 3º andar

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(142)