Execução Fiscal 1001148-93.2019.8.26.0412 - TJSP

Execução Fiscal 1001148-93.2019.8.26.0412 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001148-93.2019.8.26.0412 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - Vistos. Considerando o pedido de inclusão do sócio no polo passivo da presente execução fiscal, cumpre observar que o redirecionamento em face de sócio somente é admissível quando caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica, conforme entendimento consolidado na Súmula 435 do STJ e em recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu a inclusão do sócio da executada no polo passivo da execução fiscal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução fiscal ao sócio de empresa dissolvida irregularmente. III. Razões de Decidir: 3. A dissolução irregular da empresa, sem comunicação às autoridades competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio. 4. A jurisprudência dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em casos de dissolução irregular. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dissolução irregular da empresa permite o redirecionamento da execução fiscal ao sócio sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Legislação Citada: CTN, arts. 135, III, e 136; Lei nº 6.830/80, art. 4º, V. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 435; STJ; AgInt no AREsp 2.217.845/RJ; rel. Min. SÉRGIO KUKINA; Primeira Turma; j. em 16.09.2024; STJ; AgInt no AREsp 2.216.614/RJ; rel. Min. HERMAN BENJAMIN; Segunda Turma; j. em 22.05.2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2165066-27.2025.8.26.0000; rel. Des. RICARDO ANAFE; 13ª Câmara de Direito Público; j. em 01.07.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2071163-35.2025.8.26.0000; rel. Des. SOUZA MEIRELLES; 12ª Câmara de Direito Público; j. em 23.06.2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2169059-78.2025.8.26.0000; rel. Des. RUBENS RIHL; 1ª Câmara de Direito Público; j. em 18.06.2025. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214114-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Bonito -Vara Única; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025) Nessa linha, o reconhecimento da dissolução irregular é condição necessária para legitimar o redirecionamento, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 135, III, do CTN; art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80). Assim, intime-se o Município exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a dissolução irregular da empresa executada, por meio de diligência de Oficial de Justiça ou outros elementos idôneos que demonstrem o encerramento irregular das atividades, sob pena de indeferimento do pedido de inclusão do sócio no polo passivo. Intime-se. - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP), FLAVIA VIEIRA (OAB 396435/SP)

12/09/2025, 00:00

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