Execução da Pena 0014006-31.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0014006-31.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014006-31.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS ANTONIO DA SILVA - Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de Livramento Condicional e, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado MARCOS ANTONIO DA SILVA, CPF: 228.114.838-61, MTR: 503996, RG: 28908074, RJI: 234683715-91, recolhido no(a) Penitenciária II de Álvaro de Carvalho, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: TATIELLE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 405626/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014006-31.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCOS ANTONIO DA SILVA - Por ora, aguarde-se a manifestação do Ministério Público. - ADV: TATIELLE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 405626/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014006-31.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - MARCOS ANTONIO DA SILVA - Fl. 351: A nova condenação, em regime fechado, referente ao PEC apensado, trata-se de delito praticado em data anterior. Assim, tendo em vista que foi apensado o processo de execução criminal nº 0008471-19.2026.8.26.0996, cuja condenação é em regime de prisão incompatível com o que MARCOS ANTONIO DA SILVA, CPF: 228.114.838-61, MTR: 503996, RG: 28908074, RJI: 234683715-91, recolhido no(a) Penitenciária II de Álvaro de Carvalho cumpria anteriormente, nos termos do artigo 111, da Lei nº 7.210/84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente no momento) para o cumprimento das reprimendas que lhe foram impostas. Expeça-se Mandado de Prisão, se o caso, para fins de regularização perante o BNMP. Elabore-se cálculo de penas, incluindo-se na somatória as condenações à pena privativa de liberdade executadas neste departamento e que não estejam suspensas ou substituídas. Comunique-se à Direção do Presídio. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), TATIELLE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 405626/SP)

19/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 15:02

Mero expediente

30/03/2026, 14:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/03/2026, 22:31

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 09:24

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:42

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2026, 16:19

Publicação

11/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014006-31.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - MARCOS ANTONIO DA SILVA - Vistos. Antes de analisar o pedido formulado pelo MD Representante do Ministério Público, intime-se a executada para que compareça em cartório no prazo de 10 (dez) dias e justifique suas ausências, sob pena de ser decretada sua prisão no regime semiaberto, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO. Cumpra-se. Int. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

11/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 18:03

Documentos

•22/07/2026, 00:00