Monitória 1000007-13.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Monitória 1000007-13.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edivaldo Masiero da Silva (OAB 255717/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1000007-13.2025.8.26.0482 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Reqdo: Francisco Valerio de Oliveira - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, tendo em vista que a remuneração e os gastos com cartão denotam incompatibilidade com a situação alegada de pobreza. A vista de que a parte requerida foi regularmente citada para os termos da presente Ação Monitória e não opôs embargos ao pedido inicial, bem como a ausência de interesse em conciliação pela requerente, constitui-se a dívida cobrada em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º do CPC. Arcará a parte requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito corrigido (art. 85, §2º, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes importará na condenação na multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, deverá o credor promover o regular andamento do feito requerendo o início do cumprimento da sentença, previsto no artigo 513 do CPC, cuja petição deverá ser cadastrada como cumprimento de sentença, em apenso, a fim de gerar número próprio, devendo o débito ser atualizado com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Aguarde-se por 30 (trinta) dias para que a parte credora proceda na forma do art. 513 do CPC. Se nada for requerido, aguarde-se provocação no arquivo provisório, inserindo-se no sistema o código 61.614. P.R.I.

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 15:17

Publicação

10/01/2025, 01:49

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 00:04

Emenda à Inicial

08/01/2025, 14:21

Conclusão (para decisão)

08/01/2025, 12:48

Distribuição (sorteio)

02/01/2025, 12:01

Documentos

•21/05/2025, 00:00