Execução da Pena 0014717-25.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0014717-25.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014717-25.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS - Primeiramente, verifica-se a ausência de procuração do autor da petição para atuar em sede de execução criminal, como de rigor. Dessa forma, intime-se o causídico para regularizar sua representação. No mais, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, publicado no D.J.E. de 19/07/2018, necessária a vinda do boletim informativo e atestado de conduta carcerária, a fim de instruir pedido de progressão de regime e/ou livramento condicional, documentos que competem ao requerente providenciar a juntada. Desta feita, intime-se a Defesa para que providencie a juntada. Atendido, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRA REVELINI CARNEIRO (OAB 339577/SP), RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP), JONATHAN BACELAR SOUZA SÁ (OAB 195760/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), ÉRICA TATIANESANGUINETE VILAS BÔAS (OAB 146604/MG), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

27/07/2026, 00:00

Publicação

11/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0014717-25.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS - Trata-se de pedido de remição pela realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) formulado pelo sentenciado LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS, CPF: 474.368.538-99, MTR: 1264654-3, RG: 54332752, RJI: 214031787-03, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. O pleito não merece acolhimento, pois o sentenciado, embora tenha alcançado nota satisfatória em determinadas áreas de conhecimento, não obteve a pontuação necessária em todas as disciplinas, não fazendo jus à pretendida remição. Aqui não se está desmerecendo o esforço do sentenciado. Pelo contrário, ele fica reconhecido, mas com a ponderação de que o benefício exige requisitos mínimos e igualitários a todos, pelo que não pode ser o reeducando privilegiado indevidamente, em detrimento daqueles que alcançaram resultados melhores no exame. Destarte, não tendo sido aprovado no ENCCEJA, nos termos do regramento próprio, não há se falar em remição por este motivo. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Impossibilidade - Requisito de aprovação não preenchido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003749-08.2022.8.26.0502; Relator(a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022)". Ante o exposto, indefiro o pedido de remição pelo ENCCEJA formulado com base no atestado de pág. 472. Servirá cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional e intimação do reeducando, a qual deverá retornar com seu ciente e a devida manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. - ADV: RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP), JONATHAN BACELAR SOUZA SÁ (OAB 195760/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), ÉRICA TATIANESANGUINETE VILAS BÔAS (OAB 146604/MG), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

11/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 17:45

Remição

10/06/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 20:25

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:03

Publicação

05/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014717-25.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé para ciência do sentenciado(a) LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS, CPF: 474.368.538-99, MTR: 1264654-3, RG: 54332752, RJI: 214031787-03, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Os advogados constituídos deverão apresentar procuração com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, caso não providenciado até o momento. 4.Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios deverão vir instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. 5.No mais, aguarda-se manifestação ministerial acerca do pedido de págs. 471/472. - ADV: RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), ÉRICA TATIANESANGUINETE VILAS BÔAS (OAB 146604/MG), JONATHAN BACELAR SOUZA SÁ (OAB 195760/MG)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0014717-25.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS - Trata-se de pedido de remição pela realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) formulado pelo sentenciado LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS, CPF: 474.368.538-99, MTR: 1264654-3, RG: 54332752, RJI: 214031787-03, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. O pleito não merece acolhimento, pois o sentenciado, embora tenha alcançado nota satisfatória em determinadas áreas de conhecimento, não obteve a pontuação necessária em todas as disciplinas, não fazendo jus à pretendida remição. Aqui não se está desmerecendo o esforço do sentenciado. Pelo contrário, ele fica reconhecido, mas com a ponderação de que o benefício exige requisitos mínimos e igualitários a todos, pelo que não pode ser o reeducando privilegiado indevidamente, em detrimento daqueles que alcançaram resultados melhores no exame. Destarte, não tendo sido aprovado no ENCCEJA, nos termos do regramento próprio, não há se falar em remição por este motivo. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - Pedido de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Impossibilidade - Requisito de aprovação não preenchido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003749-08.2022.8.26.0502; Relator(a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022)". Ante o exposto, indefiro o pedido de remição pelo ENCCEJA formulado com base no atestado de pág. 472. Servirá cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional e intimação do reeducando, a qual deverá retornar com seu ciente e a devida manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. - ADV: RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP), JONATHAN BACELAR SOUZA SÁ (OAB 195760/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), ÉRICA TATIANESANGUINETE VILAS BÔAS (OAB 146604/MG), MATEUS HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS (OAB 188752/MG)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mateus Henrique Ferreira dos Santos (OAB 188752/MG), DENIS JUNQUEIRA SAMPAIODOS SANTOS (OAB 90965/MG), ÉRICA TATIANESANGUINETE VILAS BÔAS (OAB 146604/MG), Jonathan Bacelar Souza Sá (OAB 195760/MG) Processo 0014717-25.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS, CPF: 474.368.538-99, MTR: 1264654-3, RG: 54332752, RJI: 214031787-03, Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o sentenciado está ou não apto ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o sentenciado mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o sentenciado capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de LUIZ FERNANDO DA SILVA SANTOS, CPF: 474.368.538-99, MTR: 1264654-3, RG: 54332752, RJI: 214031787-03. Int.

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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