Execução da Pena 0002235-61.2020.8.26.0996 - TJSP

Execução da Pena 0002235-61.2020.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002235-61.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO MOREIRA DE SOUZA - Vistos. Constata-se, da análise do cálculo de pena de páginas 585/587, o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado BRUNO MOREIRA DE SOUZA CPF: 486.388.998-40, MT: 1161704-0, RG: 39.398.865, RJI: 192860968-97, recolhido(a) no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência referente ao processo n. 1501229-04.2019.8.26.0535 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, dar-se-á em 17/06/2026. Diante disso, expeça-se, com urgência, o alvará de soltura clausulado que deverá ser cumprido em 17/06/2026. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 15:02

Outras Decisões

18/05/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:22

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 13:16

Recebimento

20/03/2026, 09:41

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 15:08

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:58

Publicação

19/02/2026, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002235-61.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - BRUNO MOREIRA DE SOUZA - Ante o local de prisão de BRUNO MOREIRA DE SOUZA, CPF: 486.388.998-40, MT: 1161704-0, RG: 39.398.865, RJI: 192860968-97, redistribuam-se estes autos ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

19/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002235-61.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRUNO MOREIRA DE SOUZA - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) BRUNO MOREIRA DE SOUZA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E. Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo). O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

27/08/2025, 00:00

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

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