Execução da Pena 7000137-90.2017.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Maua

Partes do Processo

RAFAEL JEFERSON GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MOÇO DE FARIAS

OAB/SP 381193·

CPF

·

Representa: Réu

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

07/02/2026, 02:00

Ato ordinatório

21/12/2025, 00:54

Ato ordinatório

06/12/2025, 23:06

Ato ordinatório

19/10/2025, 22:24

Comparecimento do Réu/Apenado

23/09/2025, 15:26

Redistribuição (sorteio)

14/07/2025, 09:31

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 09:14

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 12:38

Publicação

08/07/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000137-90.2017.8.26.0348 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL JEFERSON GOMES - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mauá/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 18:11

Outras Decisões

07/07/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 15:11

Todas as movimentações(284)

Ato ordinatório

07/02/2026, 02:00

Ato ordinatório

21/12/2025, 00:54

Ato ordinatório

06/12/2025, 23:06

Ato ordinatório

19/10/2025, 22:24

Comparecimento do Réu/Apenado

23/09/2025, 15:26

Documentos

•08/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio)

14/07/2025, 09:31

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 09:14

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 12:38

Publicação

08/07/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000137-90.2017.8.26.0348 - Execução da Pena - Aberto - RAFAEL JEFERSON GOMES - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mauá/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 18:11

Outras Decisões

07/07/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 15:11

Expedição de documento (Mandado)

07/07/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

30/06/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:00

Publicação

26/06/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000137-90.2017.8.26.0348 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RAFAEL JEFERSON GOMES - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a)Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 16:54

Ato ordinatório

25/06/2025, 16:54

Documento (Alvará)

25/06/2025, 16:53

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 15:44

Outras Decisões

25/06/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 11:35

Publicação

16/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000137-90.2017.8.26.0348 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RAFAEL JEFERSON GOMES - Vista às partes. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP), GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

16/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:03

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 12:53

Ato ordinatório

13/06/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 12:50

Publicação

06/06/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000137-90.2017.8.26.0348 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - RAFAEL JEFERSON GOMES - Diante da renúncia, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru a cópia assinada, datada, com a declaração do sentenciado se deseja constituir outro advogado, ou ser assistido pela DPE, deverá ser encaminhada a este juízo. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP), MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)

06/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/06/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 13:52

Mero expediente

05/06/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 13:09

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:49

Publicação

26/05/2025, 14:04

Publicação

26/05/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAFAEL JEFERSON GOMES - Elabore-se cálculo conforme requerido pelo Ministério Público. Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP), Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7000137-90.2017.8.26.0348 - Execução da Pena -

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:36

Publicação

23/05/2025, 04:53

Publicação

22/05/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAFAEL JEFERSON GOMES - Elabore-se cálculo conforme requerido pelo Ministério Público. Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP), Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7000137-90.2017.8.26.0348 - Execução da Pena -

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAFAEL JEFERSON GOMES - Elabore-se cálculo conforme requerido pelo Ministério Público. Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP), Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7000137-90.2017.8.26.0348 - Execução da Pena -

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAFAEL JEFERSON GOMES - Elabore-se cálculo conforme requerido pelo Ministério Público. Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP), Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7000137-90.2017.8.26.0348 - Execução da Pena -

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RAFAEL JEFERSON GOMES - Elabore-se cálculo conforme requerido pelo Ministério Público. Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP), Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 7000137-90.2017.8.26.0348 - Execução da Pena -

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 11:44

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:16

Publicação

07/05/2025, 03:11

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:20

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 07:56

Ato ordinatório

23/04/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 07:55

Publicação

23/04/2025, 02:16

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 12:08

Comutação da pena

22/04/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 08:45

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 11:58

Publicação

06/02/2025, 01:08

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:27

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 05:40

Mero expediente

04/02/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 09:46

Publicação

29/01/2025, 01:06

Remessa (outros motivos)

28/01/2025, 00:08

Ato ordinatório

27/01/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2025, 15:23

Ato ordinatório

23/01/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 11:35

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 11:28

Publicação

20/01/2025, 09:10

Remessa (outros motivos)

11/01/2025, 05:30

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 15:22

Ato ordinatório

10/01/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

24/12/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 10:38

Publicação

17/12/2024, 01:31

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 13:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 11:24

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 09:19

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 09:17

Publicação

12/12/2024, 01:12

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 00:13

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 23:41

Outras Decisões

10/12/2024, 23:41

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 18:45

Ato ordinatório

05/12/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 18:45

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 09:36

Publicação

29/11/2024, 01:14

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 12:19

Outras Decisões

28/11/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 09:46

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 09:54

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:47

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:47

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 09:47

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 10:29

Recebimento

15/08/2024, 14:41

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 15:25

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 14:24

Publicação

13/08/2024, 08:37

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 10:34

Ato ordinatório

12/08/2024, 10:34

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 10:26

Publicação

07/08/2024, 07:03

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 05:52

Mero expediente

05/08/2024, 15:52

Conclusão (para despacho)

05/08/2024, 15:13

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 16:25

Ato ordinatório

22/07/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 09:56

Ato ordinatório

19/07/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 12:53

Ato ordinatório

17/07/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 14:08

Regressão de Regime

19/06/2024, 14:07

Conclusão (para decisão)

19/06/2024, 10:46

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 11:46

Ato ordinatório

10/04/2024, 03:54

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 11:57

Publicação

06/12/2023, 06:22

Remessa (outros motivos)

05/12/2023, 00:33

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 15:24

Remição

04/12/2023, 15:24

Conclusão (para julgamento)

29/11/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 09:01

Ato ordinatório

06/11/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 16:53

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 15:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2023, 11:36

Ato ordinatório

13/10/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 18:41

Ato ordinatório

11/10/2023, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 18:10

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 16:49

Recebimento

22/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2023, 00:00

Recebimento

28/04/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

26/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2023, 00:00

Recebimento

10/02/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

07/02/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/02/2023, 00:00

Recebimento

15/12/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2022, 00:00

Recebimento

27/10/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

24/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2022, 00:00

Outras Decisões

06/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 00:00

Recebimento

02/06/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

26/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/10/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2020, 00:00

Recebimento

15/01/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2019, 00:00

Recebimento

01/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2019, 00:00

Recebimento

16/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2019, 00:00

Recebimento

03/05/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/04/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/04/2019, 00:00

Recebimento

29/03/2019, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2019, 00:00

Recebimento

14/02/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual (Inválido; Inválido)

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2018, 00:00

Recebimento

02/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

27/03/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2018, 00:00

Recebimento

02/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2018, 00:00

Recebimento

09/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

06/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2018, 00:00

Recebimento

31/01/2018, 00:00

Recebimento

29/01/2018, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/12/2017, 00:00

Recebimento

06/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2017, 00:00

Recebimento

07/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

02/06/2017, 00:00

Recebimento

01/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

31/05/2017, 00:00

Distribuição (sorteio)

02/05/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/06/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/10/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2014, 00:00

Recebimento

21/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

13/12/2013, 00:00

Recebimento

03/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

29/11/2013, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2012, 00:00

Intimação

•26/06/2025, 00:00

•16/06/2025, 00:00

•06/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00